Miguel Domingues Escobar: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Secretaria Especial da Guarda Nacional | native name = ''Special Secretariat for the National Guard'' |...'

2024-08-06T16:46:35Z

Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Secretaria Especial da Guarda Nacional | native name = ''Special Secretariat for the National Guard'' |...'

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| regent = Administração patrimonial da Guarda Nacional e das Forças de Defesa.
| reg-type = Atribuição
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| regent3 =
| reg-type3 = Extinção
}}
A '''Secretaria Especial da Guarda Nacional''' (em inglês: '''''Special Secretariat for the National Guard''''') é um órgão da [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Nacional]], responsável pela administração patrimonial da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]] e de suas Forças de Defesa.

=Histórico=

A antiga '''Secretaria Especial da Guarda Civil''' (em inglês: '''''Special Secretariat for the Civil Guard''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020] e vinculada ao [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Nacional]], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t241-decreto-executivo-18-2020 Decreto Executivo nº18 de 5 de junho de 2020]. A reforma interna da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Civil]], através da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t793-lei-complementar-18-2020 Lei Complementar nº18 de 13 de dezembro de 2021], transformou a Secretaria Especial da Guarda Civil em instituição permanente, sendo vinculada ao novo [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança]] pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021].

Com a reforma instituída pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] em 6 de março de 2021, a [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Civil]] foi reestruturada e passou a ser denominada [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]], esta transformação foi disciplinada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021] que dispôs sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional e das Forças de Defesa. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021] (que não chegou a ser convertida em lei) transferiu a Secretaria Especial da Guarda Nacional para o recém-criado [[Ministério da Defesa (Belo Horizonte)|Ministério da Defesa]]. Porém, a mudança durou pouco tempo, com o fim do [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo Frances]], a Secretaria Especial da Guarda Nacional voltou a compor o Ministério da Segurança Nacional por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1530-medida-provisoria-11-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (posteriormente convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]).

A Secretaria Especial da Guarda Nacional foi transferida para o recém-criado [[Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (Belo Horizonte)|Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional]] por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2776-medida-provisoria-22-2022 Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3102-lei-145-2022 Lei nº145 de 18 de agosto de 2022]). Poucos meses após a extinção do Ministério da Segurança Nacional, a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3375-lei-complementar-73-2022 Lei Complementar nº73 de 6 de outubro de 2022] fez com que uma pasta sobre assuntos de defesa voltasse a compor o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], desta vez, houve a elevação da então Secretaria Especial da Guarda Nacional para "''status''" ministerial de '''Secretaria da Guarda Nacional''' (em inglês: '''''Secretariat for the National Guard'''''). Foi novamente reformulada com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]], voltando a denominação de Secretaria Especial.

=Competências=

As competências da Secretaria Especial da Guarda Nacional estão dispostas no artigo 6º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021]:

Art. 6º À Secretaria da Guarda Nacional compete:
* I - administração patrimonial da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]] e das Forças de Defesa;
* II - política de:
** a) defesa nacional e setorial;
** b) mobilização nacional;
** c) ensino de defesa;
** d) ciência, tecnologia e inovação de defesa;
** e) comunicação social de defesa;
** f) remuneração dos oficiais e de seus pensionistas;
** g) indústria de defesa, abrangida a produção;
** h) compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
** i) inteligência comercial de produtos de defesa;
** j) controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;
** k) salvaguarda fluvial e marítima nacional.
* III - estratégias nacional e setoriais de defesa;
* IV - consultoria jurídica da Guarda Nacional.
* V - atuação da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]], quando couber:
** a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
** b) na garantia da votação e da apuração eleitoral, e;
** c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais.
* VI - assistência à saúde, social e religiosa da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]].
* VII - garantir a segurança interna e a ordem, na forma da lei e nos limites da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]];
* VIII - assistir diretamente o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]] no desempenho de suas atribuições, quanto a assuntos de segurança;
* IX - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
* X - acompanhar:
** 1. as questões referentes ao setor espacial belo-horizontino;
** 2. os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
** 3. relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista.
* XI - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
* XII - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
* XIII - operações com forças militares estrangeiras, respeitado o caráter civil da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]];
* XIV - relacionamento internacional, orçamento, legislação, logística e serviço civil de defesa;
* XV - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças fluviais, navais, terrestres e aéreas;
* XVI - segurança da navegação aérea, do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida;
* XVII - financiar estudos e desenvolver projetos voltados para a segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança nacional.

=Lista=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 4 meses e 22 dias || 5 de março de 2020 || 27 de julho de 2020
|-
| 1º || [[Força de Defesa Naval (Belo Horizonte)|Comodoro]] [[Rogério Nabosne]] || 8 meses e 26 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t386-portaria-03-2020 27 de julho de 2020]<ref>Como Secretário Especial da Guarda Civil.</ref> 6 de março de 2021<ref>Como Secretário Especial da Guarda Nacional.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1437-oficio-01-2021 23 de maio de 2021] || Nenhum || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
|-
| - || Vago || 19 dias || 23 de maio de 2021 || 11 de junho de 2021
|-
| 2º || [[Força de Defesa Terrestre (Belo Horizonte)|Marechal]]<ref>Marechal de Campo até 30 de abril de 2022.</ref> [[Hiran Domingues]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1551-portaria-12-2021 11 de junho de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2736-oficio-02-2022 11 de junho de 2022] || Nenhum || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]]
|-
| 3ª || [[Força de Defesa Aérea (Belo Horizonte)|Marechal do Ar]]<ref>Marechal-Brigadeira até 14 de setembro de 2022.</ref> [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 7 meses e 26 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2818-portaria-01-2022 11 de junho de 2022] 6 de outubro de 2022<ref>Como Ministra de Estado Chefe da Secretaria da Guarda Nacional.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4272-oficio-03-2023 6 de fevereiro de 2023] || Nenhum || [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Comandante-Geral da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comandante-Geral da Guarda Nacional]].</ref> || ''[[Força de Defesa Terrestre (Belo Horizonte)|Marechal]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]]'' || 9 dias || 6 de fevereiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023 || Nenhum || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]''
|-
| 4ª || [[Natasha Xavier]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4326-decreto-executivo-305-2023 15 de fevereiro de 2023] 11 de maio de 2023<ref>Como Secretária Especial da Guarda Nacional.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5498-oficio-04-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || 6 meses e 23 dias || 15 de julho de 2023 || 7 de fevereiro de 2024
|-
| 5º || [[Berunardo Fonseca Morgan]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5729-portaria-17-2024 7 de fevereiro de 2024] || Presente || Nenhum || [[VIII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Oitavo]]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

Secretaria Especial da Guarda Nacional (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

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