http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0009%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-04-22T21:48:57Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0009/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=29689&oldid=prev 2026-04-03T19:05:52Z

<p>Criou página com &#039;== Regulamento Técnico do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes == Regulamento Técnico N°009/2026 Regulamenta o funcionamento do Seguro Nacional de Pro...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Regulamento Técnico do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes ==<br /> <br /> Regulamento Técnico N°009/2026<br /> <br /> Regulamenta o funcionamento do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes, previsto na Lei do Uso de Motocicletas e demais normas de trânsito da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º – O presente Regulamento Técnico estabelece as normas de funcionamento, financiamento, cobertura e administração do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes.<br /> <br /> Artigo 2º – O Seguro Nacional tem como finalidade garantir proteção financeira em casos de:<br /> <br /> I – acidentes de trânsito;<br /> <br /> II – danos materiais aos veículos;<br /> <br /> III – danos causados a terceiros;<br /> <br /> IV – eventos imprevistos que afetem veículos ou meios de transporte registrados na República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Dos Veículos Abrangidos<br /> <br /> Artigo 3º – O Seguro Nacional poderá abranger:<br /> <br /> I – motocicletas;<br /> <br /> II – automóveis;<br /> <br /> III – veículos de transporte coletivo;<br /> <br /> IV – veículos de transporte de cargas;<br /> <br /> V – outros veículos registrados no sistema nacional de trânsito.<br /> <br /> Artigo 4º – A inclusão de novos tipos de veículos no seguro poderá ser estabelecida por regulamento técnico complementar.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Da Contribuição Financeira<br /> <br /> Artigo 5º – O Seguro Nacional será financiado por contribuição obrigatória dos proprietários de veículos.<br /> <br /> Artigo 6º – O valor mínimo da contribuição será de Ð 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares prassianos).<br /> <br /> Artigo 7º – O pagamento deverá ser realizado de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pela autoridade nacional responsável pelo sistema de trânsito.<br /> <br /> Artigo 8º – O pagamento poderá ser realizado por:<br /> <br /> I – parcelas periódicas;<br /> <br /> II – pagamento integral antecipado;<br /> <br /> III – outros modelos definidos em regulamentação administrativa.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Da Administração do Seguro<br /> <br /> Artigo 9º – O Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes será administrado por um órgão nacional competente do Governo da República de Prass, responsável pela gestão financeira e operacional.<br /> <br /> Artigo 10º – Compete ao órgão administrador:<br /> <br /> I – gerir os recursos financeiros do seguro;<br /> <br /> II – avaliar pedidos de cobertura;<br /> <br /> III – realizar pagamentos de indenizações;<br /> <br /> IV – estabelecer normas administrativas complementares.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Da Cobertura do Seguro<br /> <br /> Artigo 11º – O Seguro Nacional poderá oferecer cobertura para:<br /> <br /> I – danos materiais ao veículo segurado;<br /> <br /> II – danos causados a terceiros;<br /> <br /> III – assistência financeira em caso de acidentes;<br /> <br /> IV – reparação parcial ou total de veículos danificados.<br /> <br /> Artigo 12º – Os limites de cobertura e os critérios de indenização serão definidos em normas técnicas complementares emitidas pela autoridade administradora do seguro.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Da Fiscalização<br /> <br /> Artigo 13º – A fiscalização do cumprimento das obrigações do Seguro Nacional será realizada pelos órgãos de trânsito e autoridades administrativas da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 14º – Veículos que não estejam em conformidade com as contribuições do seguro poderão sofrer:<br /> <br /> I – advertência administrativa;<br /> <br /> II – restrições de circulação;<br /> <br /> III – outras penalidades previstas na legislação nacional de trânsito.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 15º – Regulamentos complementares poderão ser emitidos para detalhar procedimentos técnicos e administrativos do seguro.<br /> <br /> Artigo 16º – Este Regulamento Técnico entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS