http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0005%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-08-20T14:26:15Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0005/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28763&oldid=prev 2026-03-14T04:21:54Z

<p>Criou página com &#039;== REGULAMENTO TÉCNICO DO CENSO POPULACIONAL GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS == Regulamento Técnico N°005/2026 === CAPÍTULO I === DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º O presen...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== REGULAMENTO TÉCNICO DO CENSO POPULACIONAL GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> Regulamento Técnico N°005/2026<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> O presente Regulamento estabelece as normas técnicas para a organização, execução e divulgação do Censo Populacional Geral da República de Prass, destinado à coleta de dados demográficos, sociais e econômicos da população.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> O Censo Populacional Geral constitui instrumento oficial de levantamento estatístico nacional para conhecimento da estrutura e distribuição da população do país.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> A realização do Censo Populacional será coordenada pelo :<br /> <br /> I)Ministério da Economia da República de Prass<br /> <br /> II)Ministério do Interior da República de Prass<br /> <br /> III)Ministério do Poder Popular da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> DOS OBJETIVOS DO CENSO<br /> <br /> Artigo 4º<br /> O Censo Populacional Geral tem como objetivos:<br /> <br /> I — determinar o número total de habitantes do país;<br /> <br /> II — identificar a distribuição geográfica da população;<br /> <br /> III — coletar informações sociais e econômicas;<br /> <br /> IV — fornecer dados para planejamento governamental;<br /> <br /> V — apoiar políticas públicas e administrativas.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DA PERIODICIDADE<br /> <br /> Artigo 5º<br /> O Censo Populacional Geral será realizado a cada 10 anos em todo o território da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Levantamentos estatísticos complementares poderão ser realizados entre os censos oficiais.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> DA ORGANIZAÇÃO CENSITÁRIA<br /> <br /> Artigo 7º<br /> A execução do Censo será realizada por meio de:<br /> <br /> I — coordenação nacional;<br /> <br /> II — coordenações provinciais;<br /> <br /> III — equipes municipais de recenseamento.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Os agentes recenseadores serão designados pelo órgão estatístico nacional e deverão portar identificação oficial.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> DA COLETA DE INFORMAÇÕES<br /> <br /> Artigo 9º<br /> A coleta de dados censitários será realizada por meio de:<br /> <br /> I — entrevistas domiciliares;<br /> <br /> II — questionários oficiais;<br /> <br /> III — sistemas digitais de coleta de dados;<br /> <br /> IV — registros administrativos do Estado.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Os dados coletados poderão incluir informações sobre:<br /> <br /> I — composição familiar;<br /> <br /> II — idade e sexo;<br /> <br /> III — estado civil;<br /> <br /> IV — escolaridade;<br /> <br /> V — ocupação e renda;<br /> <br /> VI — condições de moradia.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS<br /> <br /> Artigo 11º<br /> Todo cidadão ou residente deverá prestar informações verdadeiras aos agentes recenseadores.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> Os cidadãos têm direito à confidencialidade das informações fornecidas.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS<br /> <br /> Artigo 13º<br /> As informações individuais coletadas no Censo são confidenciais e somente poderão ser utilizadas para fins estatísticos.<br /> <br /> Artigo 14º<br /> É proibida a divulgação de dados que permitam identificar pessoas ou famílias individualmente.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS<br /> <br /> Artigo 15º<br /> Os resultados oficiais do Censo Populacional Geral serão divulgados por meio de relatórios estatísticos nacionais.<br /> <br /> Artigo 16º<br /> Os resultados também serão publicados no<br /> Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO IX ===<br /> <br /> DAS INFRAÇÕES CENSITÁRIAS<br /> <br /> Artigo 17º<br /> Constituem infrações censitárias:<br /> <br /> I — prestar informações falsas;<br /> <br /> II — impedir ou dificultar o trabalho dos recenseadores;<br /> <br /> III — divulgar indevidamente informações confidenciais.<br /> <br /> Artigo 18º<br /> As infrações poderão resultar em advertência, multa administrativa ou outras sanções previstas na<br /> Lei de Estatísticas e Censos Populacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO X ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 19º<br /> O Poder Executivo poderá editar normas técnicas complementares para a execução deste Regulamento.<br /> <br /> Artigo 20º<br /> Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no<br /> Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 14 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS