http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0001%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-07-07T17:54:50Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=REGULAMENTO_T%C3%89CNICO_N%C2%B0001/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28103&oldid=prev 2026-02-26T01:42:47Z

<p>Criou página com &#039;== REGULAMENTO TÉCNICO DAS ELEIÇÕES PRIMÁRIAS == Regulamento Técnico N°001/2026 Primárias Obrigatórias para Todos os Partidos Políticos === CAPÍTULO I === Da Obr...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== REGULAMENTO TÉCNICO DAS ELEIÇÕES PRIMÁRIAS ==<br /> <br /> Regulamento Técnico N°001/2026<br /> <br /> Primárias Obrigatórias para Todos os Partidos Políticos<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Da Obrigatoriedade<br /> <br /> Art. 1º As eleições primárias passam a ser obrigatórias para todos os partidos políticos registrados na República de Prass como condição indispensável para o registro oficial de candidaturas nas eleições gerais.<br /> <br /> §1º Nenhum partido poderá registrar candidato que não tenha sido escolhido por meio de eleição primária regular.<br /> <br /> §2º A inobservância desta exigência implicará indeferimento do registro de candidatura.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Do Prazo<br /> <br /> Art. 2º As eleições primárias deverão ocorrer no intervalo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 6 (seis) meses antes da eleição geral correspondente.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Do Corpo Eleitoral<br /> <br /> Art. 3º Poderão votar:<br /> <br /> I – Filiados no município a escolha de: <br /> <br /> a) Candidatos a Vereador;<br /> <br /> b) Candidato a Prefeito.<br /> <br /> II – Filiados na província a escolha de: <br /> <br /> a) Candidato a Governador;<br /> <br /> b) Candidato a Deputado.<br /> <br /> III – Filiados em todo o território nacional a escolha do Candidato a Presidente da República.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Do Sistema de Votação<br /> <br /> Art. 4º O voto será:<br /> <br /> I – Secreto;<br /> <br /> II – Realizado por cédula impressa contendo o nome do candidato e espaço para marcação com “X”;<br /> <br /> III – Em turno único.<br /> <br /> Art. 5º Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Da Escolha de Vereadores<br /> <br /> Art. 6º Cada partido poderá apresentar até 3 (três) candidatos a vereador nas primárias municipais.<br /> <br /> Art. 7º Serão considerados oficialmente escolhidos os 3 (três) candidatos mais votados.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Do Horário<br /> <br /> Art. 8º As eleições primárias ocorrerão das 9:00 às 15:00 horas, na data definida pelo partido político.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> Do Limite de Gastos<br /> <br /> Art. 9º Fica estabelecido limite máximo de gastos internos nas eleições primárias:<br /> <br /> I – Presidente da República: até 125.000 dólares prassianos;<br /> <br /> II – Governador: até 100.000 dólares prassianos;<br /> <br /> III – Deputado: até 75.000 dólares prassianos;<br /> <br /> IV – Prefeito: até 50.000 dólares prassianos;<br /> <br /> V – Vereador: até 25.000 dólares prassianos.<br /> <br /> §1º Os valores poderão ser atualizados por resolução da Comissão Eleitoral Nacional.<br /> <br /> §2º É obrigatória a prestação de contas interna ao partido e à Comissão Eleitoral Nacional.<br /> <br /> §3º O descumprimento do limite implicará inelegibilidade interna do candidato naquela eleição. <br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> Da Fiscalização<br /> <br /> Art. 10º A Comissão Eleitoral Nacional:<br /> <br /> I – Fiscalizará a regularidade das primárias;<br /> <br /> II – Acompanhará a apuração;<br /> <br /> III – Validará os resultados;<br /> <br /> IV – Julgará eventuais impugnações.<br /> <br /> === CAPÍTULO IX ===<br /> <br /> Do Percentual Mínimo de Participação<br /> <br /> Art. 11º Para que a eleição primária seja válida, deverá haver participação mínima de:<br /> <br /> I – 30% dos filiados aptos no respectivo município, para eleições municipais;<br /> <br /> II – 35% dos filiados aptos na respectiva província, para eleições provinciais;<br /> <br /> III – 40% dos filiados aptos em âmbito nacional, para eleição presidencial.<br /> <br /> §1º Consideram-se aptos os filiados regularmente inscritos até 6 (seis) meses antes da data da primária.<br /> <br /> §2º Caso não seja atingido o percentual mínimo de participação, a primária será considerada inválida.<br /> <br /> §3º Na hipótese de invalidação por quórum insuficiente, o partido deverá realizar nova primária no prazo máximo de 30 (trinta) dias.<br /> <br /> §4º Persistindo a ausência de quórum mínimo após a segunda convocação, o partido ficará impedido de registrar candidatura para o respectivo cargo na eleição geral.<br /> <br /> === CAPÍTULO X ===<br /> <br /> Das Disposições Finais <br /> <br /> Art. 12° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS