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<p>Criou página com &#039;== Regulamento Administrativo Nº001/2026 == Da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass O Presidente da República de Prass, no uso de sua...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Regulamento Administrativo Nº001/2026 ==<br /> <br /> Da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais, expede o presente Regulamento Administrativo:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Regulamento dispõe sobre a possibilidade de inspeção internacional em instalações nucleares da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> As inspeções internacionais têm como finalidade:<br /> <br /> I – verificação do cumprimento de obrigações internacionais;<br /> <br /> II – garantia de uso conforme normas estabelecidas;<br /> <br /> III – cooperação internacional em matéria nuclear.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA AUTORIZAÇÃO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> A realização de inspeções internacionais dependerá:<br /> <br /> I – de notificação prévia ao Presidente da República;<br /> <br /> II – de autorização formal do Presidente da República.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> O Presidente da República poderá:<br /> <br /> I – autorizar a inspeção;<br /> <br /> II – negar a autorização;<br /> <br /> III – estabelecer condições para a realização da inspeção.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS CONDIÇÕES DE INSPEÇÃO<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Caso autorizada, a inspeção deverá:<br /> <br /> I – respeitar a soberania nacional;<br /> <br /> II - obedecer aos limites definidos pelo Estado;<br /> <br /> III – não comprometer a segurança nacional;<br /> <br /> IV – ser acompanhada por autoridades nacionais competentes.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DO SIGILO E SEGURANÇA<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Os inspetores internacionais deverão cumprir normas de segurança nacional.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> O Exército Livre Prassiano e a Agência de Segurança do Estado deverão:<br /> <br /> I – acompanhar as inspeções;<br /> <br /> II – garantir a segurança das instalações. <br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> A violação das condições estabelecidas implicará:<br /> <br /> I – interrupção imediata da inspeção;<br /> <br /> II – responsabilização conforme normas nacionais;<br /> <br /> III – adoção de medidas diplomáticas cabíveis.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> <br /> Este Regulamento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS