Miguel Domingues Escobar: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Presidente do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova | native name = ''President of the Legisl...'

2024-03-30T17:59:52Z

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{{Infobox Royalty
| type = monarch
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| name = Presidente do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova
| native name = ''President of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova''
| title = Vago
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Desde 12 de julho de 2023
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| reign = Sua Excelência Vossa Excelência
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| predecessor = [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]]
| pre-type = Membro
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| reg-type1 = Local de trabalho
| regent2 = Eleição entre os Conselheiros
| reg-type2 = Ascenção
| regent3 = Indefinido 6 meses (legislatura)
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| regent4 = 2 de novembro de 2022
| reg-type4 = Formação
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| reg-type5 = Substituto
}}
O '''Presidente do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova''' (em inglês: '''''President of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova''''') é o Conselheiro que preside as sessões do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], o órgão que exerce o Poder Legislativo da [[Venda Nova, Belo Horizonte|Região Autônoma de Venda Nova]], é a mais alta posição do poder legislativo vendanovense, com o seu titular sendo de facto e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo.

=Histórico=

Apesar do cargo ter sido previsto na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020], este só foi formalmente estabelecido junto da instalação do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] em 2 de novembro de 2022.

=Atribuições=

Art. 30° À Presidenta do Conselho Legislativo compete:
* I - assinar a correspondência oficial do Conselho Legislativo às seguintes autoridades:
** a) a [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Princesa Soberana]];
** b) a [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]];
** c) a [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]];
** d) as [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretárias de Estado]];
** e) a [[Juiz-Presidente da Corte de Justiça de Venda Nova|Juíza-Presidenta da Corte de Justiça]];
** f) os Chefes dos Poderes Constitucionais;
** g) a [[Presidente do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Presidenta do Comitê Nacional Eleitoral]];
** h) a [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procuradora-Geral do Ministério Público]];
** i) as Chefes de Estado e de Governo estrangeiras e suas representantes em [[Belo Horizonte]];
** j) as presidentas de Poderes Legislativos estrangeiros;
** k) as representantes da [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Coroa]] e as chefes executivas das demais regiões autônomas;
** l) as presidentes dos Poderes Legislativos das demais regiões autônomas;
** m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], no curso de feitos judiciais.
* II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
* III - avocar a representação do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Conselheira para esse fim;
* IV - comunicar à [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] a ocorrência de vaga de [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheira]];
* V - convocar, presidir e encerrar as sessões do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]];
* VI - dar posse às [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheiras]], quando eleitas em eleição suplementar;
* VII - decidir as questões de ordem;
* VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade deste regimento interno;
* IX - desempatar votações;
* X - designar:
** a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
** b) oradoras para as sessões especiais e solenes da [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Assembleia Deliberativa]];
* XI - enviar para análise da [[Corte de Justiça de Venda Nova|Corte de Justiça]] as proposições que lhe pareçam contrárias à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], à [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022], às leis, ou a este regimento interno;
* XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]];
* XIII - fazer observar na sessão a [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022], as demais leis e este regimento interno;
* XIV - garantir o exercício pelo [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] de suas atribuições;
* XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
* XVI - propor ao Plenário a:
** a) indicação de [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheira]] para desempenhar missão legislativa no exterior;
** b) constituição de comissão para a representação externa do Conselho Legislativo.
* XVII - proclamar o resultado das votações;
* XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
* XIX - receber e deliberar licenças de [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Parlamentares]];
* XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto neste regimento interno.
* XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] e às imunidades das Conselheiras;
* XXII - as atribuições já dispostas na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022], neste regimento interno e na legislação.

=Lista=
[[Arquivo:Selo da Presidência do Conselho Legislativo de Venda Nova.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Nome !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Legislatura
|-
| - 1º || [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheiro]] [[Felipe Naves]] || 6 meses || 2 de novembro de 2022 [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3532-termo-de-posse-da-mesa-diretora 2 de novembro de 2022] || 2 de maio de 2023 || Nenhum || [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Primeira]]
|-
| - || ''[[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheira]] [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]]'' || 18 minutos || 2 de maio de 2023 || 2 de maio de 2023 || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Segunda]]
|-
| 2º || [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselheiro]] [[Antonio Banderas]] || 2 meses e 10 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4897-termo-de-posse-da-ii-legislatura 2 de maio de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 12 de julho de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Segunda]]
|-
| - || Vago || Presente || 12 de julho de 2023 || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

Presidente do Conselho Legislativo de Venda Nova - Histórico de revisão

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