Miguel Domingues Escobar: /* Parlamento */

2024-08-08T12:39:57Z

Parlamento

Miguel Domingues Escobar: /* Convocação */

2024-05-06T02:42:50Z

Convocação

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O '''Parlamento do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Parliament of the Principality of Pampulha''''') é o órgão colegiado que exerce o Poder Legislativo do [[Pampulha, Belo Horizonte|Principado da Pampulha]].

=Histórico=
==Conselho==

O '''Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial da Pampulha''' (em inglês: '''''Legislative Council of the Special Administrative Region of Pampulha'''''), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, data do início da vigência da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020]. Com a alteração da denominação regional pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020], a legislatura passou a ser o '''Conselho Legislativo do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Legislative Council of the Principality of Pampulha''''').

==Constituinte==

Em 10 de abril de 2021, o então [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]] [[Rogério Nabosne]] convocou<ref>PAMPULHA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1252-decreto-05-2021 Decreto nº5 de 10 de abril de 2021]. Convoca eleição para o Conselho Constituinte.</ref> as eleições para o '''Conselho Constituinte do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Constituent Council of the Principality of Pampulha'''''), órgão com plenos poderes que redigiu a [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]], extinguindo definitivamente o Conselho Legislativo e transferindo suas competências ao novo órgão.

O Conselho Constituinte encerrou sua missão institucional ao aprovar o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1602-anteprojeto-de-lei-basica-do-principado-da-pampulha anteprojeto], de autoria da então [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] [[Michelle Frances]], em 19 de setembro pelo voto unânime dos Conselheiros Constituintes.

==Parlamento==

Em 20 de dezembro de 2021, o [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] promulgou<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2258-decreto-305-2021 Decreto nº305 de 20 de dezembro de 2021]. Promulga a Lei Básica do Principado da Pampulha.</ref> a Lei Básica, que havia sido aprovada em 19 de setembro do mesmo ano pelo Conselho Constituinte, formalizando a consolidação da estrutura político-administrativa pampulhense.

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3846-primeira-emenda-a-lei-basica Primeira Emenda] à [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]] aprovada pelo Parlamento em 6 de dezembro de 2022 e ratificada pela [[Governador-Geral da Pampulha|Administradora do Governo]] [[Natasha Xavier]] em 17 de dezembro de 2022, os Parlamentares passaram a ser denominados Membros do Parlamento.

=Composição=

Os Membros do Parlamento são eleitos diretamente pelo povo para mandatos de seis meses, as legislaturas.

==Mesa Diretora==
[[Arquivo:Selo da Mesa Diretora do Parlamento da Pampulha.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

A Mesa Diretora dirige os trabalhos do Parlamento e organiza o ambiente do Plenário, é formada pelo [[Orador do Parlamento da Pampulha|Orador]] e pelo [[Secretário do Parlamento da Pampulha|Secretário]].

==Comissões==

O Parlamento pode criar comissões permanentes com competências e funcionamento definidos, as comissões temporárias podem ser criados em resolução para cumprirem uma função específica por tempo determinado.

* [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]]

A Comissão Delegada é a única prevista<ref>PAMPULHA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2264-lei-basica-do-principado-da-pampulha Lei Básica do Principado da Pampulha de 20 de dezembro de 2021]. "''Art. 15º Compete exclusivamente ao Parlamento: ... III - eleger a Comissão Delegada;''"</ref> na [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]] e exerce a representação do Poder Legislativo nos períodos em que os Membros do Parlamento não estão reunidos.

=Competências=

Art. 15º Compete exclusivamente ao Parlamento:
* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - eleger a [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]];
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
* V - solicitar à [[Monarquia da Pampulha|Princesa Reinante]] a reconsideração de seus vetos;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* VIII - receber o compromisso do [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]];
* IX - solicitar à [[Monarquia da Pampulha|Princesa Reinante]] a exoneração:
** a) do [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]];
** b) de [[Juízes da Corte de Justiça da Pampulha|Juiz da Corte de Justiça]];
** c) do Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar ao [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] a exoneração de [[Secretários de Estado (Pampulha)|Secretário de Estado]];
* XI - autorizar o [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]] a se ausentar da região;
* XII - autorizar o [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] e os [[Secretários de Estado (Pampulha)|Secretários de Estado]] a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios dos Parlamentares;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do [[Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Supremo Tribunal]] ou da [[Corte de Justiça da Pampulha|Corte de Justiça]];
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade:
** a) o [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]];
** b) o [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]], bem como os [[Secretários de Estado (Pampulha)|Secretários de Estado]] nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
** c) os [[Juízes da Corte de Justiça da Pampulha|Juiz da Corte de Justiça]].
* XX - solicitar ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] a [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|intervenção]] na região.
Art. 16º Compete ao Parlamento, com a sanção da [[Monarquia da Pampulha|Princesa Reinante]]:
* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Departamentos, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que o Principado da Pampulha é parte.

=Funcionamento=

O Parlamento se reúne ordinariamente, de 1º de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro. As sessões deliberativas ocorrem às terças-feiras e às quintas-feiras, enquanto que as sessões agendadas para domingos e feriados são remarcadas para o próximo dia útil subsequente.

==Convocação==

O Parlamento se reúne também extraordinariamente, quando convocada pelo [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]] ou por até um terço dos Membros do Parlamento, conforme a [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]]. No caso de convocação extraordinária, o Parlamento delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.

==Dissolução==

A [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]] determina que o [[Monarquia da Pampulha|Príncipe Reinante]] (de facto o [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]]), sob solicitação do [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] e consulta ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], pode dissolver o Parlamento. Existe a possibilidade de uma auto-dissolução<ref>PAMPULHA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2264-lei-basica-do-principado-da-pampulha Lei Básica do Principado da Pampulha de 20 de dezembro de 2021]. "''Art. 15º Compete exclusivamente ao Parlamento: ... II - dissolver-se, convocando novas eleições;''"</ref>, uma competência nunca exercida. O acionamento desse mecanismo institucional culmina na convocação de novas eleições pela [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]]. A legislatura dissolvida entra formalmente em recesso sob representação da [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]] e pode ser convocada extraordinariamente pelo [[Monarquia da Pampulha|Príncipe Reinante]] (de facto o [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]]).

==Recesso==

Os períodos de janeiro, junho, julho e dezembro, em que o Parlamento não está reunido, são chamados de recessos, em que os Membros do Parlamento não se reúnem e a [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]] assume algumas competências representativas que visam garantir uma continuidade legislativa, isso enquanto a legislatura plena não podem se reunir.

==Suspensão==

O Parlamento pode ser suspenso por períodos determinados, sendo aplicadas as mesmas normas de um recesso.

=Legislaturas=
[[Arquivo:Selo do Parlamento da Pampulha.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Início !! Término
|-
| - [[I Legislatura do Parlamento da Pampulha|Primeira]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1362-termo-de-posse-dos-conselheiros-constituintes-do-conselho-constituinte 8 de maio de 2021] [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2265-termo-de-posse-da-i-legislatura-do-parlamento 20 de dezembro de 2021] || 20 de junho de 2022
|-
| [[II Legislatura do Parlamento da Pampulha|Segunda]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2854-termo-de-posse-da-ii-legislatura-do-parlamento 20 de junho de 2022] || 20 de dezembro de 2022
|-
| [[III Legislatura do Parlamento da Pampulha|Terceira]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3914-termo-de-posse-da-iii-legislatura-do-parlamento 20 de dezembro de 2022] || 20 de junho de 2023
|-
| [[IV Legislatura do Parlamento da Pampulha|Quarta]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5196-termo-de-posse-da-iv-legislatura 20 de junho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5379-decreto-16-2023 14 de julho de 2023]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 ==Parlamento==
-Em 20 de dezembro de 2021, o [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] promulgou<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2258-decreto-305-2021 Decreto nº305 de 20 de dezembro de 2021]. Promulga a Lei Básica do Principado da Pampulha.</ref> a Lei Básica, que havia sido aprovada em 19 de setembro do mesmo ano pelo Conselho Constituinte, formalizando a consolidação da estrutura político-administrativa pampulhense.
+Em 20 de dezembro de 2021, o [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] promulgou<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2258-decreto-305-2021 Decreto nº305 de 20 de dezembro de 2021]. Promulga a Lei Básica do Principado da Pampulha.</ref> a [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]], que havia sido aprovada em 19 de setembro do mesmo ano pelo Conselho Constituinte, formalizando a consolidação da estrutura político-administrativa pampulhense.
 Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3846-primeira-emenda-a-lei-basica Primeira Emenda] à [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]] aprovada pelo Parlamento em 6 de dezembro de 2022 e ratificada pela [[Governador-Geral da Pampulha|Administradora do Governo]] [[Natasha Xavier]] em 17 de dezembro de 2022, os Parlamentares passaram a ser denominados Membros do Parlamento.

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 ==Convocação==
-O Parlamento se reúne também extraordinariamente, quando convocada pelo [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]] ou por até um terço dos Membros do Parlamento, conforme a [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]]. No caso de convocação extraordinária, o Parlamento delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.
+O Parlamento se reúne também extraordinariamente, quando convocada pelo [[Governador-Geral da Pampulha|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha|Comissão Delegada]] ou por pelo menos um terço dos Membros do Parlamento, conforme a [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]]. No caso de convocação extraordinária, o Parlamento delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.
 ==Dissolução==

Parlamento da Pampulha - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Parlamento */

Miguel Domingues Escobar: /* Convocação */

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