Ministério do Interior (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Histórico */

2024-08-06T01:34:16Z

Histórico

Miguel Domingues Escobar em 13h53min de 2 de fevereiro de 2024

2024-02-02T13:53:56Z

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| regent = Condução da política interna e dos negócios interiores.
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| regent2 = 16 de junho de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Internos) 11 de junho de 2022 (Ministério do Interior e Segurança Pública) 11 de junho de 2022
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}}
O '''Ministério do Interior''' (em inglês: '''''Ministry for the Interior''''') é o órgão governamental responsável pela condução da política interna e dos negócios interiores no [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]], atuando em nome do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] em estrita coordenação com o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e sua [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência]].

=Histórico=

A '''Secretaria Especial dos Assuntos Internos''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Internal Affairs''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t347-lei-11-2020 Lei nº11 de 16 de junho de 2020], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t297-decreto-executivo-34-2020 Decreto Executivo nº34 de 30 de junho de 2020]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021] desvinculou a Secretaria do então [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]] para criar o Ministério do Interior, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t990-decreto-executivo-120-2021 Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021].

O [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo]] de [[Michelle Frances]] editou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], o Ministério do Interior foi extinto, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, a [[Crise dos Ofícios (Belo Horizonte)|crise política]] fez com que a mudança fosse de curta duração, [[Antonio Banderas]] retornou à chefia de governo e emitiu a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]), restabelecendo o Ministério do Interior.

O Ministério do Interior tornou-se '''Ministério do Interior e Segurança Pública''' (em inglês: '''''Ministry of the Interior and Public Security''''') por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022 Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022]). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], voltando à antiga denominação de Ministério do Interior, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]]. O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5148-decreto-executivo-327-2023 Decreto Executivo nº327 de 8 de junho de 2023] definiu a nova estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.

=Estrutura=

O Ministério do Interior constitui-se dos seguintes órgãos:

* [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva]]
* [[Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano]]
* [[Secretaria Nacional da Infraestrutura (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional da Infraestrutura]]
* [[Secretaria Nacional do Meio Ambiente (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional do Meio Ambiente]]
* [[Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito]]

=Competências=

A área de competência do Ministério do Interior está disposta no artigo 26º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023]:

Art. 26º Constitui área de competência do Ministério do Interior:
* I - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
* II - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil;
* III - defesa civil;
* IV - desenvolvimento e ordenamento urbano;
* V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
* VI - estabelecimento de diretrizes para a representação belo-horizontina em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
* VII - estratégias de integração regionais;
* VIII - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
* IX - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
* X - infraestrutura e superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
* XI - obras e infraestrutura;
* XII - ordenação territorial;
* XIII - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
* XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;
* XV - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
* XVI - programas integrados e regionais de desenvolvimento;
* XVII - promoção, em articulação com as esferas de [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Governo de Sua Alteza Sereníssima]], com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
* XVIII - regiões administrativas.
* XIX - territórios fronteiriços e zona econômica exclusiva;
* XX - trânsito e transportes aeroportuário, aeroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário, e;
* XXI - vias navegáveis.

=Lista=
[[Arquivo:Selo do Ministério do Interior (Belo Horizonte).png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
|-
| - || Vago || 26 dias || 16 de junho de 2020 || 11 de agosto de 2020
|-
| 1º || [[Antonio Banderas]] || 4 meses e 23 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t432-portaria-11-2020 16 de junho de 2020] || 4 de fevereiro de 2021 || Nenhum [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[I Governo de Sua Alteza Sereníssima|Primeiro]] [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Presidente interino do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços]].</ref> || ''[[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Conselheiro]] [[Hiran Domingues]]'' || 1 dia || 4 de fevereiro de 2021 || 5 de fevereiro de 2021 || Nenhum || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| 1º || [[Antonio Banderas]] || 3 meses e 5 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t972-decreto-executivo-102-2021 5 de fevereiro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1375-decreto-executivo-153-2021 10 de maio de 2021] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério do Interior]].</ref> || ''[[Felipe Naves]]'' || 21 minutos || 10 de maio de 2021 || 10 de maio de 2021 || Nenhum || [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]]
|-
| - || Extinto || 1 mês e 1 dia || 10 de maio de 2021 || 11 de junho de 2021
|-
| 1º || [[Antonio Banderas]] || 1 ano, 6 meses e 30 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1513-decreto-executivo-177-2021 11 de junho de 2021] 11 de junho de 2022<ref>Como Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4097-oficio-03-2023 10 de janeiro de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] [[V Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quinto]] [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério do Interior e Segurança Pública]].</ref> || ''[[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] || 1 mês e 5 dias || 10 de janeiro de 2023 || 15 de fevereiro de 2023 || [[VI Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sexto]] ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]''
|-
| 2º || [[Lucas Maldonado]], [[Condado do Mangabeiras|Conde do Mangabeiras]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4322-decreto-executivo-301-2023 15 de fevereiro de 2023] 11 de maio de 2023<ref>Como Ministro de Estado do Interior.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5507-decreto-529-2023 15 de julho de 2023] || Nenhum || ''[[III Governo Interino (Belo Horizonte)|Terceiro Interino]]'' [[VII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Sétimo]]
|-
| - || Vago || 4 dias || 15 de julho de 2023 || 19 de julho de 2023
|-
| 3º || [[Murat Azad Kovakköy]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5532-decreto-executivo-340-2023 19 de julho de 2023] || Presente || Nenhum || ''[[IV Governo Interino (Belo Horizonte)|Quarto Interino]]'' [[VIII Governo de Sua Alteza Sereníssima|Oitavo]]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 A '''Secretaria Especial dos Assuntos Internos''' (em inglês: '''''Special Secretariat for Internal Affairs''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t347-lei-11-2020 Lei nº11 de 16 de junho de 2020], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t297-decreto-executivo-34-2020 Decreto Executivo nº34 de 30 de junho de 2020]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021] desvinculou a Secretaria do então [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]] para criar o Ministério do Interior, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t990-decreto-executivo-120-2021 Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021].
-O [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo]] de [[Michelle Frances]] editou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], o Ministério do Interior foi extinto, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, a [[Crise dos Ofícios (Belo Horizonte)|crise política]] fez com que a mudança fosse de curta duração, [[Antonio Banderas]] retornou à chefia de governo e emitiu a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]), restabelecendo o Ministério do Interior.
+Uma das primeiras medidas do [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro Governo]], sob a [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|presidência]] de [[Michelle Frances]], conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021], foi a extinção do Ministério do Interior, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, a [[Crise dos Ofícios (Belo Horizonte)|crise política]] fez com que a mudança fosse de curta duração, [[Antonio Banderas]] retornou à chefia de governo e emitiu a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]), restabelecendo o Ministério do Interior.
 O Ministério do Interior tornou-se '''Ministério do Interior e Segurança Pública''' (em inglês: '''''Ministry of the Interior and Public Security''''') por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2775-medida-provisoria-21-2022 Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3101-lei-144-2022 Lei nº144 de 18 de agosto de 2022]). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], voltando à antiga denominação de Ministério do Interior, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]]. O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5148-decreto-executivo-327-2023 Decreto Executivo nº327 de 8 de junho de 2023] definiu a nova estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.

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-| regent2 = 16 de junho de 2020 <small>(Secretaria Especial dos Assuntos Internos)</small> <br> 11 de junho de 2022 <small>(Ministério do Interior e Segurança Pública)</small> <br> 11 de junho de 2022
+| regent2 = 16 de junho de 2020 <small>(Secretaria Especial dos Assuntos Internos)</small> <br> 11 de junho de 2021 <small>(Ministério do Interior e Segurança Pública)</small> <br> 11 de junho de 2022
 | reg-type2 = Formação
 | regent3 = 11 de maio de 2021