Ministério Público (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 17h03min de 17 de março de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

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Competências

Miguel Domingues Escobar em 19h01min de 11 de janeiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 01h13min de 2 de agosto de 2023

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O '''Ministério Público de Sua Alteza Sereníssima''' (em inglês: '''''Public Ministry of His Most Serene Highness''''') é uma instituição [[Belo Horizonte|belo-horizontina]] permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais.

=Histórico=

O Ministério Público foi criado com a promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] em 6 de fevereiro de 2020, ganhando autonomia funcional e administrativa a partir da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda à Lei Constitucional], em 6 de março de 2021.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1355-lei-complementar-34-2021 Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021] dispôs<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1355-lei-complementar-34-2021 Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021]. Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público."''Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Constitucionais e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Lei Constitucional.''"</ref> sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público, estabelecendo as funções institucionais e os instrumentos de atuação do Ministério Público.

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda à Lei Constitucional] sendo ratificada em 12 de fevereiro de 2022, foi efetivada a expansão e constitucionalização das funções institucionais do Ministério Público, bem como a aprovação legislativa para a nomeação de seu chefe, o Procurador-Geral.

=Estrutura=

O Ministério Público tem a seguinte estrutura:
* [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procuradoria-Geral]]
* [[Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos (Belo Horizonte)|Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos]]

=Atribuições=

As atribuições do Ministério Público são amplas e interdisciplinares, as funções institucionais estão dispostas no artigo 32º-A da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], as competências no artigo 6º e as incumbências adicionais no artigo 7º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1355-lei-complementar-34-2021 Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021].

=Funções Institucionais=

Art. 32º-A São funções institucionais do Ministério Público:
* I - defesa:
** a) da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
*** 1. a autonomia das regiões autônomas;
*** 2. a independência e a harmonia dos Poderes Constitucionais;
*** 3. a indissolubilidade do Estado;
*** 4. a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes Constitucionais;
*** 5. a soberania e a representatividade popular;
*** 6. as vedações impostas ao Estado e às regiões autônomas;
*** 7. os direitos políticos, e;
*** 8. os objetivos fundamentais do Estado.
** b) dos seguintes bens e interesses:
*** 1. o meio ambiente;
*** 2. o patrimônio nacional, cultural, público e social;
*** 3. os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades tradicionais, da família, da criança, do adolescente e do idoso.
** c) judicial dos direitos e interesses das populações tradicionais.
* II - exercer:
** a) as funções previstas nesta Lei Constitucional e na lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
** b) o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
* III - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
* IV - promover;
** a) a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado e das regiões autônomas, nos casos previstos nesta Lei Constitucional;
** b) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
** c) privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
* V - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
* VI - zelar:
** a) pela observância dos princípios constitucionais relativos:
*** 1. à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
*** 2. ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
*** 3. às finanças públicas;
*** 4. à segurança pública;
*** 5. à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
** b) pelo efetivo respeito dos Poderes Constitucionais, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei Constitucional e na lei, relativos à comunicação social, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

==Competências==

Art. 6º Compete ao Ministério Público:
* I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e a respectiva solicitação de medida cautelar;
* II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
* III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Lei Constitucional;
* IV - promover a representação para intervenção nas regiões autônomas;
* V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
* VI - impetrar "''habeas corpus''" e mandado de segurança;
* VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
** a) a proteção dos direitos constitucionais;
** b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
** c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades tradicionais, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor, e;
** d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
* VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
* IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
* X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do Estado de Emergência, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
* XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações tradicionais, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
* XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
* XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
* XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:
** a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
** b) à ordem econômica e financeira;
** c) à ordem social;
** d) ao patrimônio cultural;
** e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;
** f) à probidade administrativa, e;
** g) ao meio ambiente.
* XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
* XVI - intervir em todos os feitos, em todos os graus de jurisdição, quando for interessado na causa pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internaciona;
* XVII - propor as ações cabíveis para:
** a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Lei Constitucional;
** b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo do Estado, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
** c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Lei Constitucional;
** d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Lei Constitucional, e;
** e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.
* XVIII - representar;
** a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
** b) ao Congresso Legislativo, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas comissões;
** c) ao Supremo Tribunal, visando ao exercício das competências deste, e;
** d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
* XIX - promover a responsabilidade:
** a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação, e;
** b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados.
* XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

==Incumbências Adicionais==

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
* I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
* II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-lo e apresentar provas;
* III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 | succession =
 | moretext =
-| reign = Vago <br> <small>''[[Petrus Rodrigues Carneiro]]'' (interino)<small>
+| reign = [[João de Bragança e Feitos]]
 | reign-type = [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral]]
 | predecessor = [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Gabinete do Príncipe Soberano]]

@@ Linha 120: / Linha 120: @@
 * VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
 * IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
-* X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do Estado de Emergência, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
+* X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]], pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
 * XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações tradicionais, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
 * XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

@@ Linha 17: / Linha 17: @@
 | predecessor = [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Gabinete do Príncipe Soberano]]
 | pre-type = Vinculação
-| regent = Assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas competências.
+| regent = Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
 | reg-type = Atribuição
-| regent1 = SGCdM
+| regent1 = MP
 | reg-type1 = Sigla
-| regent2 = 5 de março de 2020 (Secretaria Permanente) <br> 4 de fevereiro de 2021 (Secretaria-Geral)
+| regent2 = 6 de fevereiro de 2020
 | reg-type2 = Formação
 | regent3 =