http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Lei_N%C2%B0115%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-08-29T20:33:58Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Lei_N%C2%B0115/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=32114&oldid=prev 2026-07-10T16:52:13Z

<p>Criou página com &#039;=== Lei do Controle de Fronteiras === Lei N°115/2026 O Conselho Consultivo Nacional aprova, e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei: === TÍTULO I === &#039;&#039;&#039;DI...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>=== Lei do Controle de Fronteiras ===<br /> <br /> Lei N°115/2026 <br /> <br /> O Conselho Consultivo Nacional aprova, e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES GERAIS''' <br /> <br /> Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o controle, a fiscalização e a administração das fronteiras terrestres, marítimas, fluviais e aéreas da República de Prass.<br /> <br /> Art. 2º São objetivos desta Lei:<br /> <br /> I – proteger a soberania nacional;<br /> <br /> II – garantir a segurança das fronteiras;<br /> <br /> III – prevenir a entrada e a saída irregulares de pessoas, veículos, embarcações e mercadorias;<br /> <br /> IV – combater o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas, o contrabando, o terrorismo e demais crimes transnacionais previstos na legislação nacional;<br /> <br /> V – disciplinar os procedimentos migratórios e aduaneiros.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> '''DOS ÓRGÃOS COMPETENTES''' <br /> <br /> Art. 3º O controle de fronteiras será coordenado pelo Ministério de Assuntos Internos, em cooperação com o Ministério de Assuntos Estrangeiros. <br /> <br /> Art. 4º As Forças de Mobilização Popular poderão atuar na proteção e vigilância das fronteiras, de acordo com suas atribuições legais.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> '''DOS POSTOS DE CONTROLE''' <br /> <br /> Art. 5º A entrada e a saída do território nacional ocorrerão, preferencialmente, por postos oficiais de controle de fronteira.<br /> <br /> Art. 6º Os agentes competentes poderão realizar verificações de identidade, documentos de viagem, cargas, bagagens e veículos, observadas as leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> '''DO CONTROLE MIGRATÓRIO''' <br /> <br /> Art. 7º Toda pessoa que ingressar ou deixar o território nacional deverá cumprir os requisitos migratórios previstos na legislação vigente.<br /> <br /> Art. 8º Poderá ser recusada a entrada de estrangeiros nos casos previstos em lei, mediante decisão da autoridade competente.<br /> <br /> Art. 9º Os registros migratórios deverão ser mantidos em sistema oficial, preservado o sigilo das informações pessoais na forma da lei.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> '''DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS''' <br /> <br /> Art. 10° Mercadorias importadas ou exportadas estarão sujeitas aos controles e inspeções previstos na legislação nacional.<br /> <br /> Art. 11° Poderão ser apreendidos produtos cuja entrada, saída, transporte ou comércio sejam proibidos pela legislação da República de Prass.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> '''DA COOPERAÇÃO''' <br /> <br /> Art. 12° O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação internacional sobre controle de fronteiras, combate aos crimes transnacionais, imigração e assistência técnica, respeitada a legislação nacional.<br /> <br /> === TÍTULO VII ===<br /> <br /> '''DAS INFRAÇÕES''' <br /> <br /> Art. 13° O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável.<br /> <br /> Art. 14° As mercadorias, veículos e demais bens utilizados na prática de infrações poderão ser apreendidos na forma da lei.<br /> <br /> === TÍTULO VIII ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES FINAIS''' <br /> <br /> Art. 15° O Poder Executivo poderá expedir regulamentos complementares para a execução desta Lei.<br /> <br /> Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS