DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '== Lei Nº113/2026 == '''Da Segurança do Estado''' '''O Conselho Consultivo Nacional aprova, e o Presidente da República de Prass sanciona a seguinte Lei:''' === TÍTULO...'

2026-06-06T05:39:16Z

Criou página com '== Lei Nº113/2026 == '''Da Segurança do Estado''' '''O Conselho Consultivo Nacional aprova, e o Presidente da República de Prass sanciona a seguinte Lei:''' === TÍTULO...'

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== Lei Nº113/2026 ==

'''Da Segurança do Estado'''

'''O Conselho Consultivo Nacional aprova, e o Presidente da República de Prass sanciona a seguinte Lei:'''

=== TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ===

'''Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a organização, coordenação e funcionamento da segurança do Estado da República de Prass.'''

'''Art. 2º A segurança do Estado possui a finalidade de:'''

'''I – proteger a soberania nacional;'''

'''II – preservar a ordem interna;'''

'''III – prevenir ameaças contra a República;'''

'''IV – proteger informações estratégicas;'''

'''V – garantir a segurança institucional do Estado.'''

=== TÍTULO II - DO MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS ===

'''Art. 3º O Ministério de Assuntos Internos é o órgão responsável pela segurança do Estado da República de Prass.'''

'''Art. 4º Ficam subordinados ao Ministério de Assuntos Internos os departamentos destinados às seguintes atividades:'''

'''I – inteligência;'''

'''II – contrainteligência;'''

'''III – ordem interna;'''

'''IV – cibersegurança;'''

'''V – operações externas.'''

'''Art. 5º O Ministério de Assuntos Internos possui autonomia administrativa e operacional para gestão e coordenação da segurança do Estado, observadas as leis nacionais.'''

=== TÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DO SIGILO FINANCEIRO ===

'''Art. 6º O orçamento destinado à segurança do Estado não poderá exceder 2,5% do orçamento nacional.'''

'''Art. 7º A aplicação, destino e execução dos recursos da segurança do Estado possuirão caráter sigiloso.'''

'''Art. 8º O acesso às informações orçamentárias sigilosas ficará restrito:'''

'''I – ao Presidente da República;'''

'''II – ao Primeiro-ministro;'''

'''III – aos deputados integrantes de comissão especial do Conselho Consultivo Nacional.'''

=== TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES E AUTORIZAÇÕES ===

'''Art. 9º Os funcionários destinados à segurança do Estado poderão, quando formalmente autorizados pelo Presidente da República:'''

'''I – realizar detenção provisória conforme as leis nacionais;'''

'''II – realizar contenção de violência;'''

'''III – aplicar o uso progressivo da força diante de ameaças à ordem interna.

'''Art. 10º A autorização prevista nesta Lei possuirá caráter sigiloso.'''

'''Art. 11º As medidas previstas neste Título deverão observar:'''

'''I – a Constituição;'''

'''II – as leis nacionais;'''

'''III – o uso progressivo de força;'''

'''IV – os procedimentos legais aplicáveis.'''

=== TÍTULO V - DOS AGENTES E DOS REGISTROS ===

'''Art. 12º O número de funcionários do Ministério de Assuntos Internos destinados à segurança do Estado e dos demais órgãos subordinados definidos em decreto presidencial possuirá caráter confidencial.'''

'''Art. 13° O Ministério de Assuntos Internos manterá listas internas de registro contendo os nomes e identificações dos agentes.'''

'''Art. 14º Os agentes da segurança do Estado possuirão:'''

'''I – identificação funcional própria;'''

'''II – registros internos oficiais;'''

'''III – mecanismos de proteção institucional previstos nesta Lei.'''

=== TÍTULO VI - DO SIGILO OPERACIONAL ===

'''Art. 15º Os treinamentos e operações da segurança do Estado possuirão caráter sigiloso.'''

'''Art. 16º As atividades relacionadas a:'''

'''I – inteligência;'''

'''II – contrainteligência;'''

'''III – ordem interna;'''

'''IV – operações externas;'''

'''estarão submetidas a sigilo absoluto.'''

'''Art. 17º O Ministério de Assuntos Internos poderá adotar medidas destinadas a:'''

'''I – prevenir vazamentos de informações;'''

'''II – impedir infiltração criminosa;'''

'''III – impedir infiltração estrangeira;'''

'''IV – proteger informações estratégicas.'''

=== TÍTULO VII - DA FORMAÇÃO E TREINAMENTO ===

'''Art. 18º Os agentes da segurança do Estado receberão:'''

'''I – treinamento contínuo;'''

'''II – avaliação de confiança;'''

'''III – atualização técnica e operacional.'''

'''Art. 19º O Ministério de Assuntos Internos poderá manter:'''

'''I – escolas de formação;'''

'''II – centros de treinamento;'''

'''III – instituições especializadas para capacitação dos agentes.'''

'''Art. 20º Os programas de formação poderão incluir:'''

'''I – comunicação;'''

'''II – artes marciais;'''

'''III – defesa pessoal;'''

'''IV – geografia;'''

'''V – história;'''

'''VI – idiomas;'''

'''VII – outras disciplinas definidas em regulamento.'''

=== TÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO DOS AGENTES E DE SUAS FAMÍLIAS ===

'''Art. 21º Os agentes da segurança do Estado terão proteção institucional garantida pelo Ministério de Assuntos Internos.'''

'''Art. 22º Poderão permanecer sob sigilo administrativo, conforme regulamento e necessidade de proteção institucional:'''

'''I – propriedades;'''

'''II – viagens oficiais;'''

'''III – despesas operacionais;'''

'''IV – informações funcionais estratégicas;'''

'''V – demais registros definidos pelo Ministério de Assuntos Internos.'''

'''Art. 23º A família do agente poderá receber medidas de proteção institucional quando houver risco decorrente de sua atividade funcional.'''

'''TÍTULO IX - DO DEVER DE SIGILO'''

'''Art. 24º Os agentes da segurança do Estado deverão manter sigilo absoluto sobre atividades, operações e informações obtidas no exercício de suas funções.'''

'''Art. 25º O dever de sigilo permanecerá mesmo após:'''

'''I – desligamento;'''

'''II – aposentadoria;'''

'''III – exoneração;'''

'''IV – encerramento da atividade funcional.'''

'''Art. 26º A violação do dever de sigilo sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais previstas na legislação nacional.'''

=== TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS ===

'''Art. 27° O Poder Executivo poderá expedir regulamentos complementares para execução desta Lei.'''

'''Art. 28º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.'''

'''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 6 dias do mês de junho do ano de 2026'''

'''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República'''

Lei N°113/2026 da República de Prass - Histórico de revisão

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