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<p>Criou página com &#039;=== Lei da Legítima Defesa === &#039;&#039;&#039;Lei Nº111/2026&#039;&#039;&#039; &#039;&#039;&#039;O Conselho Consultivo Nacional, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Presidente da República de Prass...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>=== Lei da Legítima Defesa ===<br /> <br /> '''Lei Nº111/2026''' <br /> <br /> '''O Conselho Consultivo Nacional, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Presidente da República de Prass sanciona a seguinte Lei:'''<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES GERAIS'''<br /> <br /> '''Artigo 1º A presente Lei dispõe sobre os limites, condições e permissões relativas ao exercício da legítima defesa na República de Prass.'''<br /> <br /> '''Artigo 2º A legítima defesa constitui o direito de reação proporcional e necessária contra agressão ou ameaça criminosa, observados os limites previstos nesta Lei e nas demais normas nacionais.'''<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> '''DA LEGÍTIMA DEFESA''' <br /> <br /> '''Artigo 3º Poderá exercer legítima defesa o cidadão que reaja contra indivíduo que pratique ou tente praticar:'''<br /> <br /> '''I – ato violento contra sua integridade física;'''<br /> <br /> '''II – crimes contra a vida;'''<br /> <br /> '''III – violência destinada à tomada de bens ou propriedades;'''<br /> <br /> '''IV – outros crimes previstos no Código Penal que representem ameaça imediata e ilícita.'''<br /> <br /> '''Artigo 4º A legítima defesa poderá ser exercida mediante utilização de:'''<br /> <br /> '''I – armas brancas legalmente possuídas;'''<br /> <br /> '''II – armas de fogo legalmente possuídas;'''<br /> <br /> '''III – instrumentos retirados do próprio agressor durante a ação.'''<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> '''DA DEFESA DE TERCEIROS''' <br /> <br /> '''Artigo 5º O exercício da legítima defesa também poderá ocorrer em proteção de terceiros, incluindo vizinhos e outras pessoas, quando houver ameaça criminosa ou intenção evidente de prática de crime.'''<br /> <br /> '''Artigo 6º A defesa de terceiros deverá observar os mesmos limites de necessidade e proporcionalidade previstos nesta Lei.'''<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> '''DAS LIMITAÇÕES'''<br /> <br /> '''Artigo 7º É vedado o uso de armas brancas ou armas de fogo contra pessoa que não tenha cometido, tentado cometer ou participado do ato criminoso.'''<br /> <br /> '''Artigo 8º Não será admitido o uso excessivo de violência.'''<br /> <br /> '''Artigo 9º A legítima defesa deverá possuir finalidade prioritária de:'''<br /> <br /> '''I – neutralização da ameaça;'''<br /> <br /> '''II – proteção da vida e da integridade física;'''<br /> <br /> '''III – interrupção do crime ou da agressão.'''<br /> <br /> '''Artigo 10º A responsabilização penal e aplicação de sanções ao autor do crime competem exclusivamente às autoridades competentes e ao devido processo legal.'''<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> '''DA INVESTIGAÇÃO E COMUNICAÇÃO''' <br /> <br /> '''Artigo 11º Toda ocorrência envolvendo legítima defesa deverá ser comunicada à Segurança Interna das Forças de Mobilização Popular.'''<br /> <br /> '''Artigo 12º A Segurança Interna das Forças de Mobilização Popular ficará encarregada de:'''<br /> <br /> '''I – registrar a ocorrência;'''<br /> <br /> '''II – realizar investigação;'''<br /> <br /> '''III – coletar provas e testemunhos;'''<br /> <br /> '''IV – encaminhar o caso às autoridades competentes.'''<br /> <br /> '''Artigo 13º A investigação deverá observar:'''<br /> <br /> '''I – os procedimentos previstos nas leis nacionais;'''<br /> <br /> '''II – a regularidade processual;'''<br /> <br /> '''III – a preservação das provas.'''<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> '''DAS ARMAS UTILIZADAS'''<br /> <br /> '''Artigo 14º A arma branca ou arma de fogo utilizada em legítima defesa deverá ser:'''<br /> <br /> '''I – comprovadamente de propriedade do defensor;'''<br /> <br /> '''II – comprovadamente retirada do agressor durante a ação defensiva.'''<br /> <br /> === TÍTULO VII ===<br /> <br /> '''DOS EFEITOS JURÍDICOS''' <br /> <br /> '''Artigo 15º Nenhuma pessoa sofrerá responsabilização penal quando ficar comprovado que atuou em legítima defesa nos termos desta Lei.'''<br /> <br /> '''Artigo 16º A comprovação da legítima defesa dependerá de investigação e análise pelas autoridades competentes conforme a legislação vigente.'''<br /> <br /> === TÍTULO VIII ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES FINAIS''' <br /> <br /> '''Artigo 17º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução desta Lei.'''<br /> <br /> '''Artigo 18° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.'''<br /> <br /> '''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026''' <br /> <br /> '''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República'''</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS