Lei Constitucional de Belo Horizonte - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Histórico */

2024-01-23T06:16:22Z

Histórico

Miguel Domingues Escobar em 09h12min de 13 de janeiro de 2024

2024-01-13T09:12:07Z

Miguel Domingues Escobar: /* Primeira Emenda */

2024-01-13T09:07:28Z

Primeira Emenda

Miguel Domingues Escobar: /* Histórico */

2024-01-13T09:01:25Z

Histórico

Miguel Domingues Escobar: /* Influências */

2024-01-13T08:54:07Z

Influências

Miguel Domingues Escobar: /* Influências */

2024-01-13T08:52:25Z

Influências

Miguel Domingues Escobar: /* Organização */

2024-01-13T08:22:43Z

Organização

Miguel Domingues Escobar: /* Remédios Constitucionais */

2024-01-13T06:35:22Z

Remédios Constitucionais

Miguel Domingues Escobar: /* Organização */

2024-01-13T06:32:20Z

Organização

Miguel Domingues Escobar: /* Remédios Constitucionais */

2024-01-13T06:30:57Z

Remédios Constitucionais

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 Redigido ainda no nascimento de Belo Horizonte como micronação, o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t22-anteprojeto-de-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte anteprojeto] que deu origem à Lei Constitucional, de autoria dos então [[Regente de Belo Horizonte|Regente]] [[Usuário:Dom Hiran|Miguel Domingues Escobar]] e [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Chefe de Governo]] [[Antonio Banderas]], foi apresentado em 2 de janeiro de 2020 pelo [[Governo Provisório de Belo Horizonte|Governo Provisório]], sendo adotado pela [[Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte de Belo Horizonte|Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte]] como o marco inicial para suas deliberações. O texto final foi aprovado em 27 de janeiro, pelo voto unânime dos Deputados Gerais e Constituintes. Ela foi promulgada com a assinatura do Regente em 6 de fevereiro de 2020.
-A Lei Constitucional declarou Belo Horizonte uma monarquia hereditária (apesar da ausência de um monarca na época de sua promulgação) sob um Estado unitário e uma democracia representativa, os cargos de [[I Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa|Deputados Gerais]] eram as únicas posições eletivas e o sistema de governança colegial ([[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] exercendo o Governo) não estava explicitamente definido. Não havia previsão para subdivisões e um [[Conselho da Regência (Belo Horizonte)|Conselho da Regência]] foi criado como órgão de assessoramento ao Regente enquanto um Príncipe Soberano fosse eleito.
+A Lei Constitucional declarou Belo Horizonte uma monarquia hereditária (apesar da ausência de um monarca na época de sua promulgação) sob um Estado unitário e uma democracia representativa, os cargos de [[I Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa de Belo Horizonte|Deputados Gerais]] eram as únicas posições eletivas e o sistema de governança colegial ([[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] exercendo o Governo) não estava explicitamente definido. Não havia previsão para subdivisões e um [[Conselho da Regência (Belo Horizonte)|Conselho da Regência]] foi criado como órgão de assessoramento ao Regente enquanto um Príncipe Soberano fosse eleito.
 =Características=

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 A Lei Constitucional declarou Belo Horizonte uma monarquia hereditária (apesar da ausência de um monarca na época de sua promulgação) sob um Estado unitário e uma democracia representativa, os cargos de [[I Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa|Deputados Gerais]] eram as únicas posições eletivas e o sistema de governança colegial ([[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] exercendo o Governo) não estava explicitamente definido. Não havia previsão para subdivisões e um [[Conselho da Regência (Belo Horizonte)|Conselho da Regência]] foi criado como órgão de assessoramento ao Regente enquanto um Príncipe Soberano fosse eleito.
-==Primeira Emenda==
+=Características=
 A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], em 6 de março de 2021, foi um profundo e necessário acréscimo de novas disposições ao texto constitucional, mais notadamente, a alteração na denominação do órgão que exerce o Poder Legislativo, de ''[[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]]'' para ''[[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]''; a constitucionalização das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas especiais]]; a consolidação das competências do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]; a instituição das medidas provisórias e uma profunda reforma no Poder Judiciário.
-==Segunda Emenda==
+===Segunda Emenda===
 A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda], em 12 de fevereiro de 2022, introduziu uma série de mudanças no ordenamento jurídico nacional, entre elas:
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 * expansão e consolidação das funções institucionais do [[Ministério Público (Belo Horizonte)|Ministério Público]], bem como a aprovação legislativa para a nomeação de seu chefe, o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral]].
-==Terceira Emenda==
+===Terceira Emenda===
 A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda], em 27 de maio de 2023, é a maior inclusão de conteúdo diverso no texto constitucional desde sua promulgação original em 2020, instituindo uma definição constitucional de cidadania e imigração, reformulando como as regiões autônomas exercem seus poderes e passam por intervenção, as competências do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], o funcionamento da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] e mudanças no Poder Judiciário, inclusive alterando a denominação dos magistrados do [[Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Supremo Tribunal]] de [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Ministros]] para [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arcontes]].
 ==Influências==

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 ==Primeira Emenda==
-A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], em 6 de março de 2021, foi um profundo e necessário acréscimo de novas disposições ao texto constitucional, mais notadamente, a alteração na denominação do órgão que exerce o Poder Legislativo, de [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]] para [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]; a constitucionalização das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas especiais]]; a consolidação das competências do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]; a instituição das medidas provisórias e uma profunda reforma no Poder Judiciário.
+A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], em 6 de março de 2021, foi um profundo e necessário acréscimo de novas disposições ao texto constitucional, mais notadamente, a alteração na denominação do órgão que exerce o Poder Legislativo, de ''[[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]]'' para ''[[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]''; a constitucionalização das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas especiais]]; a consolidação das competências do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]; a instituição das medidas provisórias e uma profunda reforma no Poder Judiciário.
 ==Segunda Emenda==

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 ==Primeira Emenda==
-A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], em 6 de março de 2021, foi um profundo acréscimo de novas disposições à Lei Constitucional, mais notadamente, a mudança de nome da [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]] para [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], a constitucionalização das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas especiais]], a consolidação das competências do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], a instituição das medidas provisórias e uma profunda reforma no Poder Judiciário.
+A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], em 6 de março de 2021, foi um profundo e necessário acréscimo de novas disposições ao texto constitucional, mais notadamente, a alteração na denominação do órgão que exerce o Poder Legislativo, de [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]] para [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]; a constitucionalização das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas especiais]]; a consolidação das competências do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]; a instituição das medidas provisórias e uma profunda reforma no Poder Judiciário.
 ==Segunda Emenda==

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 ==Influências==
-Fortemente positivista, o texto teve forte inspiração na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Constituição da República Federativa do Brasil], de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Principado de Mônaco de 17 de dezembro de 1962 e na Constituição da União dos Estados da Platina de 14 de março de 2018;
+Fortemente positivista, o texto teve forte inspiração na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988], na [https://en.gouv.mc/Gouvernement-et-Institutions/Les-Institutions/La-Constitution-de-la-Principaute Constituição do Principado de Mônaco, de 17 de dezembro de 1962] e na [https://platina6.webnode.page/constituicao-federal/ Constituição da União dos Estados da Platina, de 14 de março de 2018];
 A Primeira Emenda introduziu profundas alterações ao texto constitucional, tendo por principais bases a [https://es.wikisource.org/wiki/Constituci%C3%B3n_espa%C3%B1ola_de_1978 Constituição do Reino da Espanha, de 27 de dezembro de 1978], a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946] (principalmente sua [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc04-61.htm Emenda Constitucional nº4, de 2 de setembro de 1961]) e a [https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/constituicao-estadual Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989]. As Segunda e Terceira Emendas são consideradas frutos da discussão política e jurisdicional belo-horizontina, com pouca influência externa.

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 Fortemente positivista, o texto teve forte inspiração na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Constituição da República Federativa do Brasil], de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Principado de Mônaco de 17 de dezembro de 1962 e na Constituição da União dos Estados da Platina de 14 de março de 2018;
-A Primeira Emenda introduziu profundas alterações ao texto constitucional, tendo por principais bases a Constituição do Reino da Espanha de 27 de dezembro de 1978, a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm Constituição dos Estados Unidos do Brasil], de 18 de setembro de 1946 (principalmente sua [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc04-61.htm Emenda Constitucional nº4, de 2 de setembro de 1961]) e a [https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/constituicao-estadual Constituição do Estado de Minas Gerais], de 21 de setembro de 1989. As Segunda e Terceira Emendas são consideradas frutos da discussão política e jurisdicional belo-horizontina, com pouca influência externa.
+A Primeira Emenda introduziu profundas alterações ao texto constitucional, tendo por principais bases a [https://es.wikisource.org/wiki/Constituci%C3%B3n_espa%C3%B1ola_de_1978 Constituição do Reino da Espanha, de 27 de dezembro de 1978], a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946] (principalmente sua [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc04-61.htm Emenda Constitucional nº4, de 2 de setembro de 1961]) e a [https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/constituicao-estadual Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989]. As Segunda e Terceira Emendas são consideradas frutos da discussão política e jurisdicional belo-horizontina, com pouca influência externa.
 ==Organização==

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 | '''IV - Da Monarquia''' || 4º a 12º || Reconhece a [[Casa dos Domingues-Bueno-Toniato|Coroa de Belo Horizonte]] como legítima e reinante, o Príncipe Soberano como Chefe do Estado, discrimina as prerrogativas principescas, dispõe sobre a [[Chancelaria (Belo Horizonte)|Chancelaria]], a sucessão do trono, a convocação da regência e a concessão de honras.
 |-
-| '''V - Da Organização Territorial<ref>incluído pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], o '''Título V''' estava ausente na redação original</ref> ''' || 12º-A a 12º-E || Divisão do território nacional em regiões administrativas e em regiões autônomas, as últimas com seus termos de autonomia, exercício, vedações e intervenção.
+| '''V - Da Organização Territorial<ref>incluído pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda], o '''Título V''' estava ausente na redação original</ref> ''' || 12º-A a 12º-E || Divisão administrativa do território nacional em regiões administrativas e em regiões autônomas, as últimas com seus termos de autonomia, exercício, vedações e intervenção.
 |-
 | '''VI - Dos Poderes Constitucionais''' || 13º a 28º-C || Exercício dos Poderes Constitucionais; <br> Definição das competências e composição do Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do Congresso Legislativo e do Supremo Tribunal; <br> Funcionamento do processo legislativo, iniciativa das leis e leis complementares, procedimento das emendas à Lei Constitucional e tramitação das medidas provisórias.

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 | ''habeas corpus'' || Art. 2º, § 76º<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 76º Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.''"</ref> || Instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.
 |-
-| Mandado de Segurança Individual || Art. 2º, §77<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 77º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.''"</ref> || Proteger direito líquido e certo, não amparado por ''habeas corpus'' ou ''habeas data''.
+| Mandado de Segurança Individual || Art. 2º, § 77<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 77º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.''"</ref> || Proteger direito líquido e certo, não amparado por ''habeas corpus'' ou ''habeas data''.
 |-
-| Mandado de Segurança Coletivo || Art. 2º, §78<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 78º O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: <br> I - partido político com representação no Congresso Legislativo; <br> II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.''"</ref> || Proteger os direitos de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados''.
+| Mandado de Segurança Coletivo || Art. 2º, § 78<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 78º O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: <br> I - partido político com representação no Congresso Legislativo; <br> II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.''"</ref> || Proteger os direitos de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados''.
 |-
-|- Mandado de Injunção || Art. 2º, §79<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 79º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.''"</ref> || Viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação.
+|- Mandado de Injunção || Art. 2º, § 79<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 79º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.''"</ref> || Viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação.
 |}

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 | '''II - Dos Direitos dos Cidadãos e suas Garantias Fundamentais''' || 2º || Dispõe que todos são iguais perante a lei, como os direitos individuais e garantias coletivas se articulam e limita a ação estatal no âmbito privado.
 |-
-| '''III - Da Cidadania<ref>antigo '''Dos Símbolos Nacionais'''</ref>''' || 3º || Disciplina a nacionalidade como vínculo do indivíduo com a coletividade, as qualidades de cidadania e suas distinções.
+| '''III - Da Cidadania<ref>Originalmente denominado '''Dos Símbolos Nacionais'''</ref>''' || 3º || Disciplina a nacionalidade como vínculo do indivíduo com a coletividade, as qualidades de cidadania e suas distinções.
 |-
 | '''IV - Da Monarquia''' || 4º a 12º || Reconhece a [[Casa dos Domingues-Bueno-Toniato|Coroa de Belo Horizonte]] como legítima e reinante, o Príncipe Soberano como Chefe do Estado, discrimina as prerrogativas principescas, dispõe sobre a [[Chancelaria (Belo Horizonte)|Chancelaria]], a sucessão do trono, a convocação da regência e a concessão de honras.
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 | '''VII - Das Eleições''' ||| 28º-D a 31º || Fundamentos do processo eleitoral, estruturação da Administração Eleitoral enquanto ramo especializado, competências comuns do Comitê Nacional Eleitoral e dos comitês regionais eleitorais, definição dos direitos políticos e previsão de partidos políticos.
 |-
-| '''VIII - Das Funções Essenciais à Justiça<ref>antigo '''Da Justiça'''</ref>''' || 32º a 33º || Formalização do Ministério Público enquanto instituição permanente e estruturada, suas funções institucionais, advocacia pública e privada.
+| '''VIII - Das Funções Essenciais à Justiça<ref>Originalmente denominado '''Da Justiça'''</ref>''' || 32º a 33º || Formalização do Ministério Público enquanto instituição permanente e estruturada, suas funções institucionais, advocacia pública e privada.
 |-
 | '''IX - Da Economia''' || 34º || Definição dos princípios da ordem econômica.
 |-
-| '''X - Da Segurança do Estado e da Sociedade<ref>antigo '''Da Segurança Nacional'''</ref>''' || 35º e 35º-A || Constitui a Guarda Nacional como instituição civil, a estrutura de comando das Forças de Defesa e a segurança pública como dever do Estado.
+| '''X - Da Segurança do Estado e da Sociedade<ref>Originalmente denominado '''Da Segurança Nacional'''</ref>''' || 35º e 35º-A || Constitui a Guarda Nacional como instituição civil, a estrutura de comando das Forças de Defesa e a segurança pública como dever do Estado.
 |-
 | '''XI - Crimes de Responsabilidade''' || 36º || Tipifica os crimes de responsabilidade praticados por agentes do Estado.

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 |-
 | ''habeas data'' || Art. 2º, § 80º, I e II<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 80º Conceder-se-á "habeas data": <br> I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; <br> II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.''"</ref> || Garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial.
-|}
+|-
 | Ação Popular || Art. 2º, § 81º<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 2º <br> ... <br> § 81º Qualquer cidadã é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.''"</ref> || Anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis.
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