Miguel Domingues Escobar: /* Organização */

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Organização

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| caption = Capa da Lei Básica
| regent = [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Conselho Geral, Legislativo e Constituinte]]
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| regent1 = 23 de junho de 2022
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A '''Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro''' (em inglês: '''''Basic Law of the Autonomous Region of Barreiro''''') é a norma político-institucional que constitui o topo do ordenamento jurídico disciplinando a existência do [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]] em [[Belo Horizonte]], subordinada somente à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], sendo a fonte jurídica da validade de toda a legislação, regulamentações e demais normas barreirenses.

A Lei Básica declarou a Região Autônoma do Barreiro "''ente do Principado de Belo Horizonte''", "''um Estado de Direito e uma democracia representativa constituída da união política de suas cidadãs''", estabelecendo uma democracia representativa e uma identidade barreirense para a [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Coroa]].

=Histórico=

Em 13 de abril de 2022, o então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Antonio Banderas]] convocou<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2517-decreto-02-2022 Decreto nº2 de 13 de abril de 2022]. Convoca eleição para o Conselho Constituinte.</ref> a eleição para o [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Conselho Constituinte]], cujos Conselheiros Constituintes tomaram posse em [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2841-termo-de-posse-das-conselheiras-constituintes-do-conselho-constituinte 16 de junho de 2022].

O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2861-anteprojeto-de-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro anteprojeto] que deu origem à Lei Básica, de autoria do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]] [[Felipe Naves]], foi apresentado em 23 de junho de 2022 pelo então Governador-Geral Antonio Banderas, sendo adotado pelo Conselho Constituinte como o marco inicial para suas deliberações. O texto final, extensamente modificado, foi aprovado em [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3264-votacao-texto-final-do-projeto-de-lei-basica 18 de setembro] pelo voto unânime dos Conselheiros Gerais e Constituintes, promulgado<ref>MESA DIRETORA DO CONSELHO, GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3267-promulgacao-da-lei-basica Promulgação da Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro].</ref> pela Mesa Diretora e ratificado<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3280-decreto-400-2022 Decreto nº400 de 23 de setembro de 2022]. Promulga a Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro.</ref> pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]] em 23 de setembro de 2022.

A Lei Básica barreirense foi a segunda das normas fundamentais regionais<ref>A [[Lei Básica da Pampulha]] e a Lei Básica do Barreiro são as únicas normas fundamentais regionais com denominação divergente de ''lei fundamental'', devido à sua elaboração mais antiga.</ref>, bem como a primeira a ser redigida para uma região autônoma<ref>Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais foram transformadas em regiões autônomas e ganharam estatuto constitucional.</ref>.

=Características=

A Lei Básica original contém somente cinquenta artigos, divididos em oito títulos.

==Emendas==

O artigo 21º da Lei Básica estabelece os procedimentos para o processo de criação e aprovação de Emendas à Lei Básica, que podem ser propostas pelo [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]] e pelos [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Deputados]]. Considera-se aprovada a emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados.

As emendas devem ser elaboradas respeitando certas limitações, definidas pelo artigo 21º. Há limitações materiais, conhecidas como cláusulas pétreas (§ 1º<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro de 23 de setembro de 2022]. "''§ 1º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - o funcionamento e a interdependência dos Poderes Regionais; II - o Estado de Direito e a democracia representativa; III - a temporariedade e a responsabilidade das funções eletivas; IV - os direitos e garantias fundamentais; V - o autogoverno e a autonomia regional.''"</ref>), limitações circunstanciais (§ 2º<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro de 23 de setembro de 2022]. "''§ 2º A Lei Básica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Emergência nacional ou regional, do recesso, da dissolução ou da suspensão da Assembleia Deliberativa.''"</ref>), limitações formais ou procedimentais (art. 21º e § 4º<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro de 23 de setembro de 2022]. "''Art. 21º A Presidenta do Governo e as Deputadas podem propor emendas à Lei Básica. ... § 4º A emenda à Lei Básica será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Deliberativa e terá sua vigência iniciada trinta dias após a publicação.''"</ref>). Há ainda uma forma definida de deliberação e promulgação (§ 3º<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro de 23 de setembro de 2022]. "''§ 3º Considera-se aprovada a emenda que obtiver o voto da maioria absoluta das Deputadas.''"</ref>).

Implicitamente, considera-se que as disposições diretas do artigo 21º da Lei Básica são inalteravéis, pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa do texto, nos casos não abordados pelo artigo 21º, é possível propor emendas. As disposições regionais sobre os direitos fundamentais, previstos na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], também não comportam emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação. Não há um mecanismo definido de "''revisão constitucional'''".

==Influências==

O texto teve forte inspiração na [https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/48648/2/CE%20Multivigente%202023-05-32%C2%AAed-Maio_A.pdf Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989], na [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989] e na [https://central.to.gov.br/download/319596 Constituição do Estado do Tocantins, de 5 de outubro de 1989].

==Organização==

<center>'''Preâmbulo'''

''Nós, representantes eleitas do povo barreirense, reunidas em Conselho Geral, Legislativo e Constituinte sob convocação do Governador-Geral, entendendo que é necessária a consolidação dos princípios e diretrizes que regem nossa sociedade e proporcionam a todas as cidadãs o pleno exercício de seus direitos individuais, decretamos e promulgamos, a seguinte:''

'''Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro'''</center>

{| class="wikitable"
|-
! '''Título''' !! Artigos !! Teor
|-
| '''I - Do Estado''' || 1º a 4º || Define o que é a Região Autônoma do Barreiro e sua organização básica, os princípios fundamentais, os objetivos prioritários e o território regional.
|-
| '''II - Dos Direitos dos Cidadãos e suas Garantias Fundamentais''' || 5º a 7º || Dispõe que todos como os Poderes Públicos asseguram os direitos individuais e garantias coletivas determinadas pela [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].
|-
| '''III - Da Organização Político-Administrativa''' || 8º a 29º || Dispõe sobre o exercício dos Poderes Públicos na Região Autônoma, bem como o papel da Coroa nas instituições regionais e o processo de alteração do texto fundamental.
|-
| '''IV - Da Segurança do Estado e da Sociedade''' || 30º || Dispõe sobre a [[Força de Segurança Pública (Barreiro)|Força de Segurança Pública]] e a participação popular na elaboração da política regional de segurança pública.
|-
| '''V - Do Estado de Emergência''' || 31º || Instituição do [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]] como medida extraordinária para preservar ou prontamente restabelecer, em período e espaço determinados, a ordem pública ou a paz social.
|-
| '''VI - Da Ordem Social''' || 32º a 42 || Dispõe sobre o bem-estar social, a cultura, a educação, os esportes, a ciência, a inovação e a tecnologia, a comunicação social, o meio ambiente, a família, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, os povos tradicionais e a proteção de dados pessoais.
|-
| '''VII - Das Disposições Transitórias''' || 43º a 48º || Disciplina a transferência dos Poderes Públicos para os órgãos previstos na Lei Básica.
|-
| '''VIII - Das Disposições Finais''' || 49º e 50º || Dispõe sobre os compromissos pelas autoridades regionais e a vigência da Lei Básica.
|}

=Inteiro Teor=

* https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 64: / Linha 64: @@
 | '''I - Do Estado''' || 1º a 4º || Define o que é a Região Autônoma do Barreiro e sua organização básica, os princípios fundamentais, os objetivos prioritários e o território regional.
 |-
-| '''II - Dos Direitos dos Cidadãos e suas Garantias Fundamentais''' || 5º a 7º || Dispõe que todos como os Poderes Públicos asseguram os direitos individuais e garantias coletivas determinadas pela [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].
+| '''II - Dos Direitos dos Cidadãos e suas Garantias Fundamentais''' || 5º a 7º || Dispõe como os Poderes Públicos asseguram os direitos individuais e garantias coletivas determinadas pela [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].
 |-
 | '''III - Da Organização Político-Administrativa''' || 8º a 29º || Dispõe sobre o exercício dos Poderes Públicos na Região Autônoma, bem como o papel da Coroa nas instituições regionais e o processo de alteração do texto fundamental.

Lei Básica do Barreiro - Histórico de revisão

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