http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0109%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-08-19T00:50:37Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0109/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=30630&oldid=prev 2026-04-24T21:03:50Z

<p>Criou página com &#039;== Lei de Concessão da Cidadania por Naturalização a Brasileiros == Lei N°109/2026 O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições constituciona...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei de Concessão da Cidadania por Naturalização a Brasileiros ==<br /> <br /> Lei N°109/2026<br /> <br /> O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e sob sanção do Presidente da República, decreta a seguinte Lei:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Esta Lei estabelece normas especiais para concessão de cidadania da República de Prass a cidadãos brasileiros por naturalização, considerando os vínculos históricos, culturais e territoriais entre o povo prassiano e o povo brasileiro.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Reconhece-se que o território da República de Prass integrou anteriormente o território brasileiro, fato que estabelece uma conexão histórica entre as duas populações.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Da Redução do Tempo de Residência<br /> <br /> Artigo 3º<br /> Cidadãos brasileiros que solicitarem naturalização na República de Prass terão redução no tempo mínimo de residência legal exigido.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> O tempo mínimo de residência exigido para brasileiros será de 1 (um) ano, em substituição ao prazo geral de 2 (dois) anos previsto na Lei de Cidadania.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Apesar da redução do tempo de residência, os solicitantes deverão cumprir:<br /> <br /> I – os requisitos da Lei de Cidadania da República de Prass;<br /> <br /> II – os procedimentos da Lei do Procedimento para Aquisição da Cidadania por Naturalização;<br /> <br /> III – as exigências de conhecimento da história e dos valores nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Dos Brasileiros Residentes Antes da Independência<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Os cidadãos brasileiros que residiam permanentemente no território da atual República de Prass antes da independência nacional terão direito ao reconhecimento de cidadania prassiana por nascimento.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> O reconhecimento previsto no Artigo 6º poderá ser solicitado mediante comprovação de:<br /> <br /> I – residência no território antes da independência;<br /> <br /> II – registro civil ou documentos equivalentes;<br /> <br /> III – identificação legal perante as autoridades nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Do Registro da Cidadania<br /> <br /> Artigo 8º<br /> A concessão de cidadania por naturalização ou reconhecimento de cidadania por nascimento deverá ser registrada no Arquivo Nacional da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Os novos cidadãos deverão prestar Juramento de Cidadania à República de Prass, conforme estabelecido na legislação nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 10º<br /> O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos desta Lei.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS