http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0107%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-06-23T22:48:04Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0107/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=30628&oldid=prev 2026-04-24T20:52:20Z

<p>Criou página com &#039;== Lei do Uso de Motocicletas == Lei N°107/2026 O Conselho Nacional da República de Prass aprova e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei do Uso de Motocicleta...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei do Uso de Motocicletas ==<br /> <br /> Lei N°107/2026<br /> <br /> O Conselho Nacional da República de Prass aprova e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei do Uso de Motocicletas, que estabelece normas para condução, segurança e proteção de veículos de duas rodas no território nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º – Esta lei regula o uso, condução e proteção de motocicletas na República de Prass, em conformidade com o Código de Trânsito e Mobilidade Urbana da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º – Considera-se motocicleta todo veículo motorizado de duas rodas destinado ao transporte individual ou de passageiros.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Da Idade Mínima para Condução<br /> <br /> Artigo 3º – A idade mínima para conduzir motocicletas no território da República de Prass é de 16 (dezesseis) anos, conforme estabelecido no Código de Trânsito e Mobilidade Urbana da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 4º – A condução de motocicletas deverá obedecer às normas de habilitação e registro previstas na legislação nacional de trânsito.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Do Uso do Capacete<br /> <br /> Artigo 5º – O uso de capacete de proteção é obrigatório para condutores e passageiros com idade inferior a 16 (dezesseis) anos.<br /> <br /> Artigo 6º – Para condutores e passageiros com 16 anos ou mais, o uso do capacete passa a ser facultativo, sendo considerado decisão individual do cidadão.<br /> <br /> Artigo 7º – O capacete utilizado deverá atender aos padrões de segurança definidos em regulamento nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes<br /> <br /> Artigo 8º – Poderá existir o Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes, destinado à proteção financeira de condutores e proprietários de motocicletas.<br /> <br /> Artigo 9º – O seguro terá como finalidade:<br /> <br /> I – cobertura de danos materiais;<br /> <br /> II – cobertura de acidentes envolvendo veículos;<br /> <br /> III – assistência financeira em casos de sinistros.<br /> <br /> Artigo 10º – O seguro será financiado por pagamento gradual obrigatório até atingir o valor mínimo de Ð 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares prassianos).<br /> <br /> Artigo 11º – As condições de pagamento, funcionamento e cobertura do seguro serão estabelecidas por regulamento específico.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Da Fiscalização<br /> <br /> Artigo 12º – A fiscalização desta lei será realizada pelos órgãos de trânsito e mobilidade urbana da República de Prass, conforme regulamentação nacional.<br /> <br /> Artigo 13º – As infrações a esta lei serão punidas conforme as penalidades previstas no Código de Trânsito e Mobilidade Urbana da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 14º – Regulamentos técnicos poderão ser emitidos para detalhar a aplicação desta lei.<br /> <br /> Artigo 15º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS