http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0106%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-06-23T22:47:54Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0106/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=30627&oldid=prev 2026-04-24T20:47:07Z

<p></p> <table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface"> <col class="diff-marker" /> <col class="diff-content" /> <col class="diff-marker" /> <col class="diff-content" /> <tr class="diff-title" lang="pt-BR"> <td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td> <td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 20h47min de 24 de abril de 2026</td> </tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l147" >Linha 147:</td> <td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 147:</td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.</div></td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr> <tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Cidade de Doralândia, República de Prass. <del class="diffchange diffchange-inline">Promulgado </del>aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Cidade de Doralândia, República de Prass. <ins class="diffchange diffchange-inline">Promulgada </ins>aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026</div></td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div></td></tr> </table>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0106/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=30626&oldid=prev 2026-04-24T20:46:50Z

<p>Criou página com &#039;== Lei do Controle de Epidemias e Pandemias da República de Prass == Lei N°106/2026 O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições constituciona...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei do Controle de Epidemias e Pandemias da República de Prass ==<br /> <br /> Lei N°106/2026 <br /> <br /> O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e sob sanção do Presidente da República, decreta a seguinte Lei:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Esta Lei estabelece as normas de prevenção, controle e resposta a epidemias e pandemias no território da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Considera-se:<br /> <br /> I – Epidemia: a ocorrência de doença transmissível que afeta um número elevado de pessoas em determinada região.<br /> <br /> II – Pandemia: a disseminação de doença transmissível em grande escala afetando várias regiões do país ou do mundo.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> A proteção da saúde pública durante epidemias e pandemias constitui responsabilidade conjunta do Estado e da sociedade.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Das Obrigações do Governo Nacional<br /> <br /> Artigo 4º<br /> Compete ao Governo Nacional:<br /> <br /> I – coordenar as políticas nacionais de controle sanitário;<br /> <br /> II – declarar oficialmente situações de epidemia ou pandemia;<br /> <br /> III – estabelecer protocolos de saúde pública;<br /> <br /> IV – mobilizar recursos nacionais para combate à doença;<br /> <br /> V – coordenar ações com governos provinciais e municipais.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> O Governo Nacional poderá adotar medidas emergenciais para proteger a população, incluindo:<br /> <br /> I – restrições sanitárias temporárias;<br /> <br /> II – campanhas nacionais de vacinação;<br /> <br /> III – controle sanitário em fronteiras.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Das Obrigações dos Governos Provinciais<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Compete aos governos provinciais:<br /> <br /> I – implementar políticas sanitárias nacionais em nível regional;<br /> <br /> II – monitorar surtos epidemiológicos;<br /> <br /> III – coordenar hospitais e serviços de saúde provinciais;<br /> <br /> IV – apoiar os municípios no controle de doenças.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Das Obrigações dos Governos Municipais<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Compete aos governos municipais:<br /> <br /> I – monitorar a situação sanitária local;<br /> <br /> II – organizar unidades de saúde municipais;<br /> <br /> III – executar campanhas de prevenção;<br /> <br /> IV – informar a população sobre medidas de proteção.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Das Obrigações dos Meios de Comunicação<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Os meios de comunicação, especialmente rádio e televisão, deverão colaborar com as autoridades sanitárias.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Durante situações de epidemia ou pandemia, os meios de comunicação deverão:<br /> <br /> I – transmitir comunicados oficiais das autoridades de saúde;<br /> <br /> II – divulgar orientações de prevenção;<br /> <br /> III – cooperar com campanhas públicas de informação.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Das Medidas Sanitárias<br /> <br /> Artigo 10º<br /> As autoridades de saúde poderão adotar medidas como:<br /> <br /> I – isolamento ou quarentena de áreas afetadas;<br /> <br /> II – suspensão temporária de atividades públicas;<br /> <br /> III – controle sanitário em transportes e eventos;<br /> <br /> IV – campanhas obrigatórias de vacinação quando determinadas pelo Governo Nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> Das Proibições<br /> <br /> Artigo 11º<br /> Durante situações de epidemia ou pandemia é proibido:<br /> <br /> I – ocultar informações sanitárias relevantes;<br /> <br /> II – descumprir medidas sanitárias obrigatórias;<br /> <br /> III – divulgar informações falsas que possam prejudicar o controle da doença.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> Das Sanções<br /> <br /> Artigo 12º<br /> O descumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei poderá resultar em:<br /> <br /> I – advertência administrativa;<br /> <br /> II – multa;<br /> <br /> III – suspensão de atividades;<br /> <br /> IV – outras penalidades previstas na legislação nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO IX ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 13º<br /> O Poder Executivo poderá regulamentar medidas adicionais para aplicação desta Lei.<br /> <br /> Artigo 14º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

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