http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0103%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-05-01T23:52:22Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0103/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=30620&oldid=prev 2026-04-24T20:17:29Z

<p>Criou página com &#039;== Lei do Matrimônio de Associações Religiosas == Lei N°103/2026 O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Presidente...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei do Matrimônio de Associações Religiosas ==<br /> <br /> Lei N°103/2026<br /> <br /> O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Presidente da República sanciona a seguinte Lei:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Esta Lei dispõe sobre a celebração de matrimônios no âmbito das associações religiosas na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> O matrimônio reconhecido na República de Prass:<br /> <br /> I – será celebrado exclusivamente entre um homem e uma mulher;<br /> <br /> II – deverá ocorrer perante autoridade religiosa;<br /> <br /> III – deverá respeitar a doutrina da associação religiosa.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> A celebração do matrimônio deverá:<br /> <br /> I – seguir as regras e ritos estabelecidos pela associação religiosa;<br /> <br /> II – ser conduzida por autoridade religiosa competente;<br /> <br /> III – respeitar as normas da legislação nacional.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> As associações religiosas são responsáveis por:<br /> <br /> I – garantir a legalidade dos matrimônios celebrados;<br /> <br /> II – manter registros dos casamentos;<br /> <br /> III – cumprir as normas estabelecidas nesta Lei.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS PROIBIÇÕES<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> É vedado:<br /> <br /> I – realizar matrimônios que não estejam em conformidade com esta Lei;<br /> <br /> II – celebrar casamentos fora das normas religiosas reconhecidas;<br /> <br /> III – desrespeitar os requisitos legais estabelecidos.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> A violação desta Lei poderá resultar em:<br /> <br /> I – retirada de licença da associação religiosa;<br /> <br /> II – fechamento permanente da associação;<br /> <br /> III – responsabilização penal das autoridades religiosas, nos termos da lei.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DA REGULAMENTAÇÃO<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> Lei específica poderá regulamentar:<br /> <br /> I – o registro dos matrimônios;<br /> <br /> II – a fiscalização das associações religiosas;<br /> <br /> III – os procedimentos administrativos.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS