http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0099%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-04-22T21:36:43Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0099/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=29645&oldid=prev 2026-04-02T21:20:26Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DE SUPRESSÃO AO COMUNISMO DA REPÚBLICA DE PRASS == Lei N°099/2026 === CAPÍTULO I === DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Esta Lei estabelece medidas de supressão d...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DE SUPRESSÃO AO COMUNISMO DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> Lei N°099/2026<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Esta Lei estabelece medidas de supressão de atividades comunistas, por atentarem contra a ordem constitucional, a propriedade privada, a família tradicional, a segurança nacional e as instituições da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades comunistas aquelas que envolvam:<br /> <br /> I — tentativa de tomada do poder por meios violentos;<br /> <br /> II — incitação à luta armada ou insurreição;<br /> <br /> III — organização de grupos com fins revolucionários violentos;<br /> <br /> IV — financiamento de ações contra o Estado;<br /> <br /> V — colaboração com organizações classificadas como terroristas.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> DAS ORGANIZAÇÕES PROIBIDAS<br /> <br /> Artigo 3º<br /> Poderão ser declaradas ilegais todas as organizações sob orientação comunista.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> A declaração de ilegalidade dependerá de decisão fundamentada do<br /> Ministério da Justiça da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DAS CONDUTAS VEDADAS<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Constituem infrações:<br /> <br /> I — organizar ou integrar grupos com fins revolucionários violentos;<br /> <br /> II — financiar atividades subversivas;<br /> <br /> III — incitar a destruição das instituições do Estado por meios ilegais;<br /> <br /> IV — promover ações que atentem contra a ordem pública.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 6º<br /> As infrações previstas nesta Lei sujeitam os responsáveis a:<br /> <br /> I — penas previstas no Código Penal;<br /> <br /> II — multas;<br /> <br /> III — perda de bens;<br /> <br /> IV — suspensão de direitos políticos, conforme decisão judicial.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> DAS RESTRIÇÕES <br /> <br /> Artigo 7º<br /> Qualquer pessoa poderá ser punida exclusivamente por:<br /> <br /> I — sua opinião política favorável ao comunismo;<br /> <br /> II — sua filiação ideológica em uma organização comunista;<br /> <br /> III — manifestação pacífica ou violenta de orientação comunista. <br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Compete à Agência de Segurança do Estado (ASE) monitorar e prevenir atividades comunistas no território nacional. <br /> <br /> Artigo 9º<br /> As ações da ASE serão supervisionadas pelo<br /> Ministério da Justiça da República de Prass. <br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Esta Lei não poderá ser utilizada para restringir direitos fundamentais de forma arbitrária.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no<br /> Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 2 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS