LEI N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO II */

2026-05-26T02:34:58Z

CAPÍTULO II

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO III */

2026-05-26T02:34:25Z

CAPÍTULO III

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO I */

2026-05-26T02:33:45Z

CAPÍTULO I

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 02h33min de 26 de maio de 2026

2026-05-26T02:33:07Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO II */

2026-05-26T02:30:44Z

CAPÍTULO II

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO VI */

2026-05-26T02:24:46Z

TÍTULO VI

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '== Lei de Atos Normativos da República de Prass == Lei N°098/2026 Da Organização, Classificação e Vigência dos Atos Normativos da República de Prass O Conselho Nac...'

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Criou página com '== Lei de Atos Normativos da República de Prass == Lei N°098/2026 Da Organização, Classificação e Vigência dos Atos Normativos da República de Prass O Conselho Nac...'

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== Lei de Atos Normativos da República de Prass ==

Lei N°098/2026

Da Organização, Classificação e Vigência dos Atos Normativos da República de Prass

O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:

=== TÍTULO I ===

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Esta Lei estabelece a classificação, competência, função e vigência dos atos normativos da República de Prass.

Artigo 2º

Os atos normativos obedecerão aos princípios de:

I – legalidade;

II – hierarquia normativa;

III – publicidade;

IV – segurança jurídica.

=== TÍTULO II ===

DA HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS

Artigo 3º

São atos normativos da República de Prass, na seguinte ordem hierárquica:

I – Constituição;

II – Leis Constitucionais;

III – Emendas Legislativas;

IV – Decretos Presidenciais;

V – Decreto-Lei;

VI – Leis;

VII – Resoluções;

VIII – Portarias;

IX – Leis Disciplinares;

X – Instruções Normativas;

XI – Manuais;

XII – Regulamentos Administrativos;

XIII – Decretos Ministeriais;

XIV – Decretos de Emergência;

XV – Ordens;

XVI – Proclamações Presidenciais;

XVII – Parecer Técnico;

XVIII – Atos Moralizantes.

=== TÍTULO III ===

DA COMPETÊNCIA E FUNÇÃO DOS ATOS

=== CAPÍTULO I ===

DA CONSTITUIÇÃO E LEIS

Artigo 4º

A Constituição é a norma suprema da República de Prass.

Artigo 5º

As Leis Constitucionais:

I – complementam a Constituição;

II – são aprovadas pelo Conselho Nacional.

Artigo 6º

As Emendas Legislativas:

I – alteram leis nacionais vigentes;

II – são aprovadas pelo Conselho Nacional.

Artigo 7º

As Leis:

I – regulam matérias de interesse nacional;

II – são aprovadas pelo Conselho Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.

=== CAPÍTULO II ===

DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

Artigo 8º

Os Decretos Presidenciais:

I – regulamentam os poderes da República;

II – complementam leis quando autorizados.

Artigo 9º

O Decreto-Lei:

I – é expedido pelo Presidente da República;

II – deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional em até 120 dias.

Artigo 10º

Os Regulamentos Administrativos:

I – são expedidos pelo Presidente da República;

II – regulamentam áreas, instituições e órgãos.

Artigo 11º

Os Decretos Ministeriais:

I – são expedidos pelo Primeiro-ministro;

II – tratam de matérias de sua competência.

Artigo 12º

Os Decretos de Emergência:

I – são expedidos pelo Presidente da República;

II – estabelecem estado de emergência por 30 dias;

III – devem ser votados pelo Conselho Nacional em até 2 dias;

IV – podem ser renovados por igual período.

Artigo 13º

As Ordens:

I – são expedidas pelo Presidente da República;

II – possuem caráter administrativo e executivo.

Artigo 14º

As Proclamações Presidenciais:

I – possuem força de lei;

II – expressam decisões formais do Presidente.

Artigo 15º

Os Atos Moralizantes:

I – são expedidos pelo Presidente da República;

II – tratam de interpretação e aplicação da moral pública nacional.

=== CAPÍTULO III ===

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

Artigo 16º

As Resoluções:

I – são decisões de órgãos colegiados com mais de dois membros.

Artigo 17º

As Portarias:

I – são expedidas por ministérios.

Artigo 18º

As Instruções Normativas:

I – orientam a execução de leis e regulamentos.

Artigo 19º

Os Manuais:

I – regulamentam operações de forças de segurança;

II – cada força possuirá seu manual próprio.

Artigo 20º

Os Pareceres Técnicos:

I – são decisões favoráveis ou não;

II – são expedidos pela direção máxima de órgãos específicos.

Artigo 21º

As Leis Disciplinares:

I – tratam de normas internas de conduta.

=== TÍTULO IV ===

DOS ATOS PROVINCIAIS E MUNICIPAIS

Artigo 22º

No âmbito provincial, são atos normativos:

I – Ordens Provinciais;

II – Decretos Provinciais.

Artigo 23º

No âmbito municipal, são atos normativos:

I – Ordens Municipais;

II – Decretos Municipais.

=== TÍTULO V ===

DOS ATOS ESPECÍFICOS

Artigo 24º

Os atos judiciais e os atos normativos militares serão regulamentados por leis específicas.

=== TÍTULO VI ===

DA VIGÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS

Artigo 25º

As leis nacionais entrarão em vigor:

I – entre 5 a 10 dias após aprovação e sanção;

II – em até 10 dias após aprovação, mesmo sem sanção presidencial.

Artigo 26º

Em casos específicos, o prazo poderá ser estendido:

I – até o máximo de 120 dias;

II – para fins de adaptação.

Artigo 27º

Os demais atos normativos entrarão em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da República de Prass.

=== TÍTULO VII ===

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28º

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Artigo 29º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 2 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

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 II – são aprovadas pelo Conselho Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.
-=== CAPÍTULO II ===
+'''CAPÍTULO II'''
 DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

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 II – tratam de interpretação e aplicação da moral pública nacional.
-=== CAPÍTULO III ===
+'''CAPÍTULO III'''
 DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

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 DA COMPETÊNCIA E FUNÇÃO DOS ATOS
-=== CAPÍTULO I ===
+'''CAPÍTULO I'''
 DA CONSTITUIÇÃO E LEIS

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 DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS
-Artigo 16º
+Artigo 15º
 As Resoluções:
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 I – são decisões de órgãos colegiados com mais de dois membros.
-Artigo 17º
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 As Portarias:
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 I – são expedidas por ministérios.
-Artigo 18º
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 As Instruções Normativas:
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 I – orientam a execução de leis e regulamentos.
-Artigo 19º
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 Os Manuais:
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 II – cada força possuirá seu manual próprio.
-Artigo 20º
+Artigo 19º
 Os Pareceres Técnicos:
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 II – são expedidos pela direção máxima de órgãos específicos.
-Artigo 21º
+Artigo 20º
 As Leis Disciplinares:
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 DOS ATOS PROVINCIAIS E MUNICIPAIS
-Artigo 22º
+Artigo 21º
 No âmbito provincial, são atos normativos:
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 II – Decretos Provinciais.
-Artigo 23º
+Artigo 22º
 No âmbito municipal, são atos normativos:
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 DOS ATOS ESPECÍFICOS
-Artigo 24º
+Artigo 23º
 Os atos judiciais e os atos normativos militares serão regulamentados por leis específicas.
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 DA VIGÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS
-Artigo 25º
+Artigo 24º
 As leis nacionais entrarão em vigor:
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 II – em até 10 dias após aprovação, mesmo sem sanção presidencial.
-Artigo 26º
+Artigo 25º
 Em casos específicos, o prazo poderá ser estendido:
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 II – para fins de adaptação.
-Artigo 27º
+Artigo 26º
 Os demais atos normativos entrarão em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da República de Prass.
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 DISPOSIÇÕES FINAIS
-Artigo 28º
+Artigo 27º
 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
-Artigo 29º
+Artigo 28º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 O Decreto-Lei:
-I – é expedido pelo Presidente da República;
+I – é expedido pelo Presidente da República.
 Artigo 10º
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 I – são expedidos pelo Presidente da República;
-II – estabelecem estado de emergência por 30 dias;
+II – estabelecem medidas de emergência;
-III – devem ser votados pelo Conselho Nacional em até 2 dias;
+III – tratam de matérias de segurança nacional;
-IV – podem ser renovados por igual período.
+IV - estabelecem estado de emergência por 30 dias, sendo renováveis por igual período.
 Artigo 13º
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 Artigo 14º
 Os Atos Moralizantes:

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 As leis nacionais entrarão em vigor:
-I – entre 5 a 10 dias após aprovação e sanção;
+I – entre 1 a 10 dias após aprovação e sanção;
 II – em até 10 dias após aprovação, mesmo sem sanção presidencial.