LEI N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 04h15min de 10 de junho de 2026

2026-06-10T04:15:36Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 02h14min de 10 de junho de 2026

2026-06-10T02:14:30Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 05h39min de 1 de abril de 2026

2026-04-01T05:39:06Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 12h05min de 27 de março de 2026

2026-03-27T12:05:23Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '== Lei do Direito ao Voto da República de Prass == Lei N°093/2026 O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:...'

2026-03-27T12:05:00Z

Criou página com '== Lei do Direito ao Voto da República de Prass == Lei N°093/2026 O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:...'

Página nova

== Lei do Direito ao Voto da República de Prass ==

Lei N°093/2026

O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:

=== TÍTULO I ===

Disposições Gerais

Art. 1º – Esta Lei regula o direito ao voto na República de Prass, estabelecendo requisitos, garantias e limitações.

Art. 2º – O voto é um direito político fundamental, sendo:

I – livre;

II – direto;

III – não obrigatório.

=== TÍTULO II ===

Dos Eleitores

Art. 3º – Poderão votar:

I – cidadãos prassianos;

II – maiores de 16 (dezesseis) anos;

III – alfabetizados.

Art. 4º – É garantido o direito ao voto a:

I – homens e mulheres;

II – cidadãos de baixa, média e alta renda;

III – militares, ativos ou inativos;

IV – policiais, ativos ou inativos.

=== TÍTULO III ===

Das Proibições

Art. 5º – É proibido o voto para:

I – presos provisórios;

II – pessoas cumprindo pena privativa de liberdade;

III – cidadãos prassianos residentes no exterior;

IV – pessoas sem cidadania prassiana.

=== TÍTULO IV ===

Das Garantias

Art. 6º – É vedada qualquer restrição ao voto com base em renda.

Art. 7º – Nenhum cidadão poderá ser:

I – obrigado a votar;

II – obrigado a participar do processo eleitoral.

=== TÍTULO V ===

Das Dispensas

Art. 8º – Ficam dispensados das eleições:

I – cidadãos com incapacidade permanente;

II – pessoas com deficiência física grave que impeça comparecimento;

III – pessoas com ausência total de visão;

IV – pessoas com deficiência mental grave.

===TÍTULO VI ===

Da Educação para o Voto

Art. 9º – O Estado garantirá:

I – ensino sobre o exercício do voto;

II – conhecimento do sistema político;

III – educação sobre a administração pública;

IV – formação cidadã para participação consciente.

=== TÍTULO VII ===

Disposições Finais

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
-== Lei do Direito ao Voto da República de Prass ==
+=== Lei do Direito ao Voto da República de Prass ===
 '''Lei N°093/2026'''
-O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:
+'''O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:'''
 === TÍTULO I ===
@@ Linha 9: / Linha 9: @@
 '''Disposições Gerais'''
-Art. 1º – Esta Lei regula o direito ao voto na República de Prass, estabelecendo requisitos, garantias e limitações.
+'''Art. 1º – Esta Lei regula o direito ao voto na República de Prass, estabelecendo requisitos, garantias e limitações.'''
-Art. 2º – O voto é um direito político fundamental, sendo:
+'''Art. 2º – O voto é um direito político fundamental, sendo:'''
-I – livre;
+'''I – livre;'''
-II – direto;
+'''II – direto;'''
-III – não obrigatório.
+'''III – não obrigatório.'''
 === TÍTULO II ===
@@ Linha 23: / Linha 23: @@
 '''Dos Eleitores'''
-Art. 3º – Poderão votar:
+'''Art. 3º – Poderão votar:'''
-I – cidadãos prassianos;
+'''I – cidadãos prassianos;'''
-II – maiores de 14 (quatorze) anos;
+'''II – maiores de 14 (quatorze) anos;'''
-III – alfabetizados.
+'''III – alfabetizados.'''
-Art. 4º – É garantido o direito ao voto a:
+'''Art. 4º – É garantido o direito ao voto a:'''
-I – homens e mulheres;
+'''I – homens;'''
-II – cidadãos de baixa, média e alta renda;
+'''II – cidadãos de baixa, média e alta renda;'''
-III – militares, ativos ou inativos;
+'''III – militares, ativos ou inativos;'''
-IV – policiais, ativos ou inativos.
+'''IV – policiais, ativos ou inativos.'''
 === TÍTULO III ===
@@ Linha 45: / Linha 45: @@
 '''Das Proibições'''
-Art. 5º – É proibido o voto para:
+'''Art. 5º – É proibido o voto para:'''
-I – presos provisórios;
+'''I - mulheres;'''
-II – pessoas cumprindo pena privativa de liberdade;
+'''II – presos provisórios;'''
-III – cidadãos prassianos residentes no exterior;
+'''III – pessoas cumprindo pena privativa de liberdade;'''
-IV – pessoas sem cidadania prassiana.
+'''IV – cidadãos prassianos residentes no exterior;'''
 === TÍTULO IV ===
@@ Linha 59: / Linha 61: @@
 '''Das Garantias'''
-Art. 6º – É vedada qualquer restrição ao voto com base em renda.
+'''Art. 6º – É vedada qualquer restrição ao voto com base em renda.'''
-Art. 7º – Nenhum cidadão poderá ser:
+'''Art. 7º – Nenhum cidadão poderá ser:'''
-I – obrigado a votar;
+'''I – obrigado a votar;'''
-II – obrigado a participar do processo eleitoral.
+'''II – obrigado a participar do processo eleitoral.'''
 === TÍTULO V ===
@@ Linha 71: / Linha 73: @@
 '''Das Dispensas'''
-Art. 8º – Ficam dispensados das eleições:
+'''Art. 8º – Ficam dispensados das eleições:'''
-I – cidadãos com incapacidade permanente;
+'''I – cidadãos com incapacidade permanente;'''
-II – pessoas com deficiência física grave que impeça comparecimento;
+'''II – pessoas com deficiência física grave que impeça comparecimento;'''
-III – pessoas com ausência total de visão;
+'''III – pessoas com ausência total de visão;'''
-IV – pessoas com deficiência mental grave.
+'''IV – pessoas com deficiência mental grave.'''
 === TÍTULO VI ===
@@ Linha 85: / Linha 87: @@
 '''Da Educação para o Voto'''
-Art. 9º – O Estado garantirá:
+'''Art. 9º – O Estado garantirá:'''
-I – ensino sobre o exercício do voto;
+'''I – ensino sobre o exercício do voto;'''
-II – conhecimento do sistema político;
+'''II – conhecimento do sistema político;'''
-III – educação sobre a administração pública;
+'''III – educação sobre a administração pública;'''
-IV – formação cidadã para participação consciente.
+'''IV – formação cidadã para participação consciente.'''
 === TÍTULO VII ===
@@ Linha 99: / Linha 101: @@
 '''Disposições Finais'''
-Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+'''Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.'''
-Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026
+'''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026'''
-Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
+'''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass'''

← Edição anterior		Edição das 12h05min de 27 de março de 2026
Linha 102:		Linha 102:

	Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026		Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026
		+
		+	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional

	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República		Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República