DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 05h39min de 1 de abril de 2026

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DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 12h05min de 27 de março de 2026

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DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '== Lei do Direito ao Voto da República de Prass == Lei N°093/2026 O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:...'

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Criou página com '== Lei do Direito ao Voto da República de Prass == Lei N°093/2026 O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:...'

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== Lei do Direito ao Voto da República de Prass ==

Lei N°093/2026

O Conselho Nacional da República de Prass aprova, e o Presidente da República promulga a seguinte Lei:

=== TÍTULO I ===

Disposições Gerais

Art. 1º – Esta Lei regula o direito ao voto na República de Prass, estabelecendo requisitos, garantias e limitações.

Art. 2º – O voto é um direito político fundamental, sendo:

I – livre;

II – direto;

III – não obrigatório.

=== TÍTULO II ===

Dos Eleitores

Art. 3º – Poderão votar:

I – cidadãos prassianos;

II – maiores de 16 (dezesseis) anos;

III – alfabetizados.

Art. 4º – É garantido o direito ao voto a:

I – homens e mulheres;

II – cidadãos de baixa, média e alta renda;

III – militares, ativos ou inativos;

IV – policiais, ativos ou inativos.

=== TÍTULO III ===

Das Proibições

Art. 5º – É proibido o voto para:

I – presos provisórios;

II – pessoas cumprindo pena privativa de liberdade;

III – cidadãos prassianos residentes no exterior;

IV – pessoas sem cidadania prassiana.

=== TÍTULO IV ===

Das Garantias

Art. 6º – É vedada qualquer restrição ao voto com base em renda.

Art. 7º – Nenhum cidadão poderá ser:

I – obrigado a votar;

II – obrigado a participar do processo eleitoral.

=== TÍTULO V ===

Das Dispensas

Art. 8º – Ficam dispensados das eleições:

I – cidadãos com incapacidade permanente;

II – pessoas com deficiência física grave que impeça comparecimento;

III – pessoas com ausência total de visão;

IV – pessoas com deficiência mental grave.

===TÍTULO VI ===

Da Educação para o Voto

Art. 9º – O Estado garantirá:

I – ensino sobre o exercício do voto;

II – conhecimento do sistema político;

III – educação sobre a administração pública;

IV – formação cidadã para participação consciente.

=== TÍTULO VII ===

Disposições Finais

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

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	Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026		Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 27 dias do mês de março do ano de 2026
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		+	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional

	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República		Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

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 Art. 4º – É garantido o direito ao voto a:
-I – homens e mulheres;
+I – homens;
 II – cidadãos de baixa, média e alta renda;
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 III – cidadãos prassianos residentes no exterior;
-IV – pessoas sem cidadania prassiana.
+IV – pessoas sem cidadania prassiana;
 === TÍTULO IV ===

LEI N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

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