http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0083%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-06-02T21:32:28Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0083/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28998&oldid=prev 2026-03-18T01:38:15Z

<p>Criou página com &#039;== Lei de Exceções na Aplicação da Pena Capital e da Prisão Perpétua da República de Prass == Lei N°083/2026 O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de su...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei de Exceções na Aplicação da Pena Capital e da Prisão Perpétua da República de Prass ==<br /> <br /> Lei N°083/2026<br /> <br /> O Conselho Nacional da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e sob sanção do Presidente da República, aprova a seguinte Lei:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Esta Lei estabelece exceções, limitações e procedimentos especiais na aplicação da pena capital e da pena de prisão perpétua na República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Das Proibições da Pena Capital<br /> <br /> Artigo 2º<br /> É proibida a aplicação da pena capital às seguintes pessoas:<br /> <br /> I – pessoas com deficiência física grave;<br /> <br /> II – pessoas com deficiência mental;<br /> <br /> III – pessoas com deficiência visual grave;<br /> <br /> IV – menores de 18 anos de idade;<br /> <br /> V – maiores de 70 anos de idade;<br /> <br /> VI – mulheres grávidas.<br /> <br /> CAPÍTULO III<br /> <br /> Da Conversão da Pena Capital<br /> <br /> Artigo 3º<br /> Após condenação definitiva à pena capital em três instâncias judiciais, o condenado poderá solicitar a conversão da pena.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> A conversão poderá resultar em:<br /> <br /> I – prisão perpétua;<br /> <br /> II – pena de 40 anos de prisão.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> O pedido de conversão deverá:<br /> <br /> I – ser apresentado por escrito pelo condenado;<br /> <br /> II – ser encaminhado diretamente ao Presidente da República.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de conversão da pena, podendo:<br /> <br /> I – autorizar a conversão;<br /> <br /> II – negar o pedido.<br /> <br /> A decisão será formalizada por Decreto Presidencial.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Dos Pedidos de Conversão<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Caso o primeiro pedido seja negado, o condenado poderá apresentar até dois novos pedidos de conversão da pena.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Os pedidos adicionais deverão ser apresentados:<br /> <br /> I – dentro de 15 dias após a negação do primeiro pedido;<br /> <br /> II – dentro de 15 dias após a negação do segundo pedido.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Após três negativas do Presidente da República, não haverá possibilidade de novos pedidos de conversão da pena.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Da Prisão Perpétua<br /> <br /> Artigo 10º<br /> É proibida a aplicação da pena de prisão perpétua às seguintes pessoas:<br /> <br /> I – menores de 18 anos de idade;<br /> <br /> II – maiores de 70 anos de idade.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Da Revisão da Prisão Perpétua<br /> <br /> Artigo 11º<br /> A pena de prisão perpétua poderá ser revista após determinado período de cumprimento da pena.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> A revisão poderá ocorrer após 25 a 40 anos da condenação.<br /> <br /> Artigo 13º<br /> A revisão poderá ser realizada por:<br /> <br /> I – Conselho de Estado da República de Prass;<br /> <br /> II – Presidente da República.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 14º<br /> O Poder Executivo poderá estabelecer regulamentos complementares para a aplicação desta Lei.<br /> <br /> Artigo 15º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 17 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS