http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0082%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-09-26T06:51:27Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0082/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28997&oldid=prev 2026-03-18T01:30:57Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DE PROTEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA REPÚBLICA DE PRASS == Lei N°082/2026 === CAPÍTULO I === DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º A presente Lei estabelece n...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DE PROTEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> Lei N°082/2026<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> A presente Lei estabelece normas destinadas à proteção, segurança e funcionamento contínuo das infraestruturas críticas da República de Prass, essenciais para a estabilidade do Estado e o bem-estar da população.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Consideram-se infraestruturas críticas as instalações, sistemas e serviços cuja interrupção ou destruição possa causar grave impacto à segurança nacional, à economia ou à ordem pública.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS<br /> <br /> Artigo 3º<br /> São consideradas infraestruturas críticas, entre outras:<br /> <br /> I — sistemas de geração e distribuição de energia;<br /> <br /> II — redes de abastecimento de água e saneamento;<br /> <br /> III — sistemas de telecomunicações e redes digitais estratégicas;<br /> <br /> IV — instalações militares e de defesa nacional;<br /> <br /> V — hospitais e centros estratégicos de saúde pública;<br /> <br /> VI — aeroportos, portos e principais vias de transporte;<br /> <br /> VII — instalações governamentais estratégicas, incluindo a sede do governo na Casa de Francisco, localizada na cidade de Doralândia.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO<br /> <br /> Artigo 4º<br /> A proteção das infraestruturas críticas é responsabilidade do Estado, podendo envolver a cooperação entre:<br /> <br /> I — forças de segurança;<br /> <br /> II — Forças Armadas;<br /> <br /> III — órgãos de proteção civil;<br /> <br /> IV — operadores públicos ou privados responsáveis pelas instalações.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Os operadores de infraestruturas críticas deverão adotar medidas de segurança física, tecnológica e operacional para prevenir ameaças e interrupções.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> PLANOS DE SEGURANÇA E CONTINUIDADE<br /> <br /> Artigo 6º<br /> As instituições responsáveis por infraestruturas críticas deverão elaborar planos de segurança e continuidade operacional.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Esses planos deverão incluir:<br /> <br /> I — avaliação de riscos;<br /> <br /> II — protocolos de resposta a emergências;<br /> <br /> III — sistemas de redundância e recuperação de serviços;<br /> <br /> IV — medidas de proteção contra sabotagem, terrorismo ou ataques cibernéticos.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISE<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Em situações de guerra, emergência nacional ou grave ameaça à segurança do Estado, o governo poderá adotar medidas extraordinárias para garantir o funcionamento das infraestruturas críticas.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Essas medidas poderão incluir:<br /> <br /> I — reforço da segurança militar ou policial;<br /> <br /> II — controle de acesso às instalações estratégicas;<br /> <br /> III — mobilização de recursos públicos e privados para manutenção dos serviços essenciais.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> FISCALIZAÇÃO E CONTROLE<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Os órgãos competentes do Estado serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de proteção das infraestruturas críticas.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> A negligência na proteção dessas infraestruturas poderá resultar em sanções administrativas, civis ou penais.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 12º<br /> O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a implementação desta Lei.<br /> <br /> Artigo 13º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 17 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS