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<p></p> <table class="diff diff-contentalign-left" data-mw="interface"> <col class="diff-marker" /> <col class="diff-content" /> <col class="diff-marker" /> <col class="diff-content" /> <tr class="diff-title" lang="pt-BR"> <td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td> <td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 23h03min de 12 de março de 2026</td> </tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l1" >Linha 1:</td> <td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr> <tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>LEI DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">== </ins>LEI DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS <ins class="diffchange diffchange-inline">==</ins></div></td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr> <tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Lei N°077/2026</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Lei N°077/2026</div></td></tr> </table>

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instituídos os seguintes Ministérios de Estado da República de Prass:<br /> <br /> I — Ministério da Economia<br /> <br /> II — Ministério das Relações Exteriores<br /> <br /> III — Ministério da Saúde e Assistência Social<br /> <br /> IV — Ministério da Educação<br /> <br /> V — Ministério de Guerra<br /> <br /> VI — Ministério da Justiça<br /> <br /> VII — Ministério do Interior<br /> <br /> VIII — Ministério do Meio-Ambiente<br /> <br /> IX — Ministério da Construção<br /> <br /> X — Ministério do Transporte<br /> <br /> XI — Ministério da Agricultura<br /> <br /> XII — Ministério do Trabalho e Previdência Social<br /> <br /> XIII — Ministério do Comércio<br /> <br /> XIV — Ministério da Habitação<br /> <br /> XV — Ministério do Poder Popular<br /> <br /> XVI — Ministério da Cultura<br /> <br /> XVII — Ministério da Indústria<br /> <br /> XVIII — Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios<br /> <br /> XIX — Ministério de Assuntos Religiosos<br /> <br /> XX — Ministério do Esporte<br /> <br /> XXI — Ministério das Comunicações<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DAS COMPETÊNCIAS DOS MINISTÉRIOS<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Compete ao Ministério da Economia formular e executar políticas econômicas, fiscais, monetárias e financeiras do Estado.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Compete ao Ministério das Relações Exteriores conduzir a política externa da República, administrar relações diplomáticas e negociar tratados internacionais.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Compete ao Ministério da Saúde e Assistência Social organizar o sistema de saúde pública, bem como políticas de assistência social e proteção aos cidadãos vulneráveis.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> Compete ao Ministério da Educação planejar, executar e supervisionar as políticas educacionais nacionais.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Compete ao Ministério de Guerra dirigir as políticas de defesa nacional e administrar as Forças Armadas da República.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Compete ao Ministério da Justiça coordenar o sistema jurídico, a segurança pública e o cumprimento das leis.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> Compete ao Ministério do Interior supervisionar a administração territorial, a ordem pública e a organização administrativa interna do Estado.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> Compete ao Ministério do Meio-Ambiente desenvolver políticas de preservação ambiental e proteção dos recursos naturais.<br /> <br /> Artigo 13º<br /> Compete ao Ministério da Construção planejar e executar obras públicas nacionais.<br /> <br /> Artigo 14º<br /> Compete ao Ministério do Transporte organizar e desenvolver a infraestrutura e os sistemas de transporte do país.<br /> <br /> Artigo 15º<br /> Compete ao Ministério da Agricultura promover políticas agrícolas, produção rural e segurança alimentar.<br /> <br /> Artigo 16º<br /> Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência Social regular as relações de trabalho e administrar os sistemas previdenciários.<br /> <br /> Artigo 17º<br /> Compete ao Ministério do Comércio desenvolver políticas comerciais internas e externas.<br /> <br /> Artigo 18º<br /> Compete ao Ministério da Habitação planejar políticas habitacionais e desenvolvimento urbano.<br /> <br /> Artigo 19º<br /> Compete ao Ministério do Poder Popular promover a participação popular na administração pública e nas decisões governamentais.<br /> <br /> Artigo 20º<br /> Compete ao Ministério da Cultura promover a cultura nacional, artes, patrimônio histórico e identidade cultural.<br /> <br /> Artigo 21º<br /> Compete ao Ministério da Indústria desenvolver a política industrial e incentivar a produção nacional.<br /> <br /> Artigo 22º<br /> Compete ao Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios desenvolver políticas públicas voltadas à promoção de valores morais e à prevenção de vícios sociais.<br /> <br /> Artigo 23º<br /> Compete ao Ministério de Assuntos Religiosos coordenar o diálogo institucional entre o Estado e as comunidades religiosas.<br /> <br /> Artigo 24º<br /> Compete ao Ministério do Esporte promover atividades esportivas, desenvolvimento atlético e organização esportiva nacional.<br /> <br /> Artigo 25º<br /> Compete ao Ministério das Comunicações administrar políticas de comunicação pública, telecomunicações e mídia estatal.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA<br /> <br /> Artigo 26º<br /> Todos os Ministérios de Estado possuirão a seguinte estrutura básica:<br /> <br /> I — Ministro de Estado<br /> <br /> II — Departamentos Nacionais <br /> <br /> Artigo 27º<br /> Cada ministério poderá possuir departamentos subordinados, cuja criação e organização serão definidas em legislação específica.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> DA NOMEAÇÃO DOS MINISTROS<br /> <br /> Artigo 28º<br /> Os Ministros de Estado serão:<br /> <br /> I — indicados pelo Presidente da República;<br /> <br /> II — aprovados por maioria simples dos presentes no Conselho Nacional da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 29º<br /> A exoneração de ministros dependerá de comunicação prévia do Presidente da República ao Conselho Nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DA ORGANIZAÇÃO E REFORMA MINISTERIAL<br /> <br /> Artigo 30º<br /> A criação, fusão ou extinção de ministérios somente poderá ocorrer mediante nova lei aprovada por maioria simples dos presentes no Conselho Nacional.<br /> <br /> Artigo 31º<br /> É expressamente proibida a extinção dos seguintes ministérios:<br /> <br /> I — Ministério da Economia<br /> <br /> II — Ministério da Justiça<br /> <br /> III — Ministério do Interior<br /> <br /> IV — Ministério de Guerra<br /> <br /> V - Ministério das Relações Exteriores. <br /> <br /> Artigo 32º<br /> A alteração do nome de qualquer ministério dependerá de proposta do Presidente da República aprovada por maioria simples do Conselho Nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS<br /> <br /> Artigo 33º<br /> Cada ministério deverá seguir diretrizes governamentais estabelecidas em planos estratégicos nacionais.<br /> <br /> Artigo 34º<br /> Essas diretrizes terão duração de seis anos, podendo ser revistas ou atualizadas antes desse prazo por decisão do Presidente da República com aprovação do Conselho Nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 35º<br /> Os Ministérios de Estado atuarão de forma coordenada no âmbito do governo central da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 36º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 12 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

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