http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0071%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-07-30T04:03:04Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0071/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28658&oldid=prev 2026-03-11T17:07:10Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DA IMPRENSA OFICIAL DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS == Lei N°071/2026 === CAPÍTULO I === DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º A presente Lei estabelece a criação e...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DA IMPRENSA OFICIAL DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> Lei N°071/2026<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> A presente Lei estabelece a criação e organização da Imprensa Oficial de Estado da República de Prass, órgão responsável pela publicação oficial dos atos do Estado.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> A Imprensa Oficial é responsável pela edição, produção e divulgação do Diário Oficial da República de Prass, meio oficial de publicação das normas e decisões governamentais.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> DO DIÁRIO OFICIAL<br /> <br /> Artigo 3º<br /> O Diário Oficial da República de Prass é o veículo oficial de publicação das leis, decretos, regulamentos e atos administrativos do Estado.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial:<br /> <br /> I — leis aprovadas pelo Conselho Nacional;<br /> <br /> II — decretos e atos do Presidente da República;<br /> <br /> III — nomeações e exonerações de autoridades públicas;<br /> <br /> IV — regulamentos e atos administrativos dos Ministérios de Estado;<br /> <br /> V — demais atos oficiais cuja publicidade seja exigida por lei.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DA IMPRENSA OFICIAL DE ESTADO<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Fica instituída a Imprensa Oficial de Estado da República de Prass, órgão responsável pela produção, organização e publicação do Diário Oficial.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Compete à Imprensa Oficial de Estado:<br /> <br /> I — publicar e divulgar o Diário Oficial da República de Prass;<br /> <br /> II — garantir a autenticidade e integridade das publicações oficiais;<br /> <br /> III — organizar o arquivo oficial das publicações do Estado;<br /> <br /> IV — assegurar o acesso público às normas e atos governamentais.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> VALIDADE DAS PUBLICAÇÕES<br /> <br /> Artigo 7º<br /> As leis e atos oficiais da República de Prass entram em vigor após sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário prevista na própria norma.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> A publicação no Diário Oficial constitui prova oficial da existência e validade dos atos do Estado.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA<br /> <br /> Artigo 9º<br /> A Imprensa Oficial de Estado funcionará sob supervisão do Poder Executivo, podendo possuir estrutura administrativa própria para a execução de suas atividades.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> A organização interna da Imprensa Oficial poderá ser regulamentada por normas complementares do Poder Executivo.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 11º<br /> A Imprensa Oficial deverá garantir a publicação regular e contínua do Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 11 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS