http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0059%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-05-13T15:42:53Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0059/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28524&oldid=prev 2026-03-08T21:23:58Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DO DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS == LEI N°059/2026 === CAPÍTULO I === DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º A presente Lei institui e regulamenta o Diário Of...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DO DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> LEI N°059/2026 <br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> A presente Lei institui e regulamenta o Diário Oficial da República de Prass, como o meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Estado.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> O Diário Oficial constitui o instrumento oficial para garantir a publicidade, transparência e validade jurídica dos atos do Poder Público.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> Somente produzirão efeitos legais os atos normativos e administrativos que forem devidamente publicados no Diário Oficial, salvo nos casos previstos em lei.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> FINALIDADE DO DIÁRIO OFICIAL<br /> <br /> Artigo 4º<br /> O Diário Oficial tem como finalidade:<br /> <br /> I — publicar leis e atos normativos da República;<br /> <br /> II — divulgar decretos e decisões do Presidente da República;<br /> <br /> III — publicar atos administrativos dos ministérios e órgãos públicos;<br /> <br /> IV — divulgar editais, comunicados e atos oficiais do Estado;<br /> <br /> V — garantir o acesso público às decisões e atos governamentais.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> ORGANIZAÇÃO<br /> <br /> Artigo 5º<br /> O Diário Oficial da República de Prass será administrado pela Imprensa Oficial do Estado, órgão vinculado à Presidência da República.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Compete à Imprensa Oficial:<br /> <br /> I — organizar e publicar o Diário Oficial;<br /> <br /> II — assegurar a autenticidade e integridade das publicações;<br /> <br /> III — manter arquivo oficial das edições publicadas;<br /> <br /> IV — garantir acesso público às edições do Diário Oficial.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> ESTRUTURA DAS PUBLICAÇÕES<br /> <br /> Artigo 7º<br /> O Diário Oficial poderá ser dividido em seções, conforme a natureza dos atos publicados.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> As seções poderão incluir:<br /> <br /> I — Seção I – Atos Normativos, contendo leis, decretos e regulamentos;<br /> <br /> II — Seção II – Atos Administrativos, contendo decisões e atos dos órgãos públicos;<br /> <br /> III — Seção III – Editais e Comunicados Oficiais;<br /> <br /> IV — Seção IV – Nomeações, exonerações e atos do serviço público.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> FORMA DE PUBLICAÇÃO<br /> <br /> Artigo 9º<br /> O Diário Oficial poderá ser publicado em formato:<br /> <br /> I — impresso;<br /> <br /> II — eletrônico;<br /> <br /> III — ambos, conforme regulamentação do Poder Executivo.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> A versão eletrônica do Diário Oficial poderá ter validade jurídica plena, desde que garantida a autenticidade da publicação.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> ACESSO À INFORMAÇÃO<br /> <br /> Artigo 11º<br /> O Diário Oficial deverá ser acessível ao público, garantindo o direito dos cidadãos de consultar os atos oficiais do Estado.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> O Estado deverá manter arquivo público das edições do Diário Oficial para consulta histórica e jurídica.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> RESPONSABILIDADE PELAS PUBLICAÇÕES<br /> <br /> Artigo 13º<br /> Os órgãos públicos são responsáveis pela veracidade e legalidade dos atos enviados para publicação no Diário Oficial.<br /> <br /> Artigo 14º<br /> A Imprensa Oficial será responsável pela correta reprodução e divulgação dos atos recebidos.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 15º<br /> Normas complementares para o funcionamento do Diário Oficial poderão ser estabelecidas por decreto do Presidente da República.<br /> <br /> Artigo 16º<br /> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 7 dias do mês de março do ano de 2026 <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente do Conselho Nacional <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS