http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0054%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-08-19T07:54:38Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0054/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28328&oldid=prev 2026-03-02T21:23:21Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DE HOMENAGENS OFICIAIS E NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS DA REPÚBLICA DE PRASS == O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova, e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanci...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DE HOMENAGENS OFICIAIS E NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova, e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciona a seguinte Lei:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Art. 1º Esta Lei regula as homenagens públicas e a denominação de bens, espaços e logradouros públicos na República de Prass.<br /> <br /> Art. 2º A nomeação de locais públicos constitui ato de reconhecimento histórico, cultural e cívico, devendo respeitar os valores nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> DA NOMEAÇÃO DE LOCAIS<br /> <br /> Art. 3º Somente poderão dar nome a locais públicos as pessoas falecidas há, no mínimo, 1 (um) ano.<br /> <br /> Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se locais públicos:<br /> <br /> I)ruas, avenidas e praças;<br /> <br /> II)edifícios governamentais;<br /> <br /> III)escolas, hospitais e universidades;<br /> <br /> IV)parques, estádios e centros culturais;<br /> <br /> V)rodovias, pontes e terminais;<br /> <br /> VI)repartições públicas em geral.<br /> <br /> Art. 5º É vedada a denominação de locais públicos com nomes de pessoas vivas.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DOS REQUISITOS PARA HOMENAGEM<br /> <br /> Art. 6º A pessoa homenageada deverá:<br /> <br /> I – possuir reputação ilibada;<br /> <br /> II – ter contribuído de forma relevante para a Nação;<br /> <br /> III – não possuir condenação definitiva por crimes graves;<br /> <br /> IV – ter reconhecimento histórico ou social.<br /> <br /> Art. 7º A proposta de nomeação deverá conter justificativa histórica e documental.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> DO PROCESSO DE APROVAÇÃO<br /> <br /> Art. 8º A denominação de locais públicos dependerá de:<br /> <br /> I – Decreto, conforme a competência;<br /> <br /> III – aprovação do Conselho Nacional, quando se tratar de bens nacionais;<br /> <br /> IV – registro no Arquivo Nacional.<br /> <br /> Art. 9° Províncias e municípios deverão observar esta Lei em suas normas internas.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> DA REVISÃO E REVOGAÇÃO<br /> <br /> Art. 10° A denominação poderá ser revista quando:<br /> <br /> I – comprovada falsidade histórica;<br /> <br /> II – surgirem fatos graves posteriores;<br /> <br /> III – violação dos princípios nacionais.<br /> <br /> Art. 11° A revogação dependerá de decisão fundamentada do Ministério da Cultura.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Art. 12° A nomeação realizada em desacordo com esta Lei será nula de pleno direito.<br /> <br /> Art. 13° O agente público responsável responderá administrativa, civil e penalmente, conforme o caso.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Art. 14° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.<br /> <br /> Art. 15° Revogam-se as disposições em contrário.<br /> <br /> Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 2 dias do mês de março do ano de 2026 <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS