http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0053%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-04-23T07:25:01Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0053/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28327&oldid=prev 2026-03-02T21:09:05Z

<p>Criou página com &#039;== LEI DE IMUNIDADE POLÍTICA E PARLAMENTAR DA REPÚBLICA DE PRASS == Lei N°053/2026 O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova, e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancion...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== LEI DE IMUNIDADE POLÍTICA E PARLAMENTAR DA REPÚBLICA DE PRASS ==<br /> <br /> Lei N°053/2026<br /> <br /> O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova, e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciona a seguinte Lei:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Art. 1º Esta Lei regula a imunidade política e parlamentar dos agentes públicos eleitos e nomeados da República de Prass, visando garantir a independência institucional, a estabilidade governamental e o livre exercício dos mandatos.<br /> <br /> Art. 2º A imunidade política e parlamentar tem por finalidade proteger o exercício legítimo das funções públicas, não constituindo privilégio pessoal.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> DA IMUNIDADE MATERIAL<br /> <br /> Art. 3º Os Deputados, o Presidente da República, o Primeiro-ministro, os Ministros de Estado, os Governadores, os Prefeitos, os Vereadores e demais agentes políticos não poderão ser civil, penal ou administrativamente responsabilizados por opiniões, palavras, votos e manifestações proferidas no exercício regular de suas funções.<br /> <br /> Art. 4º A imunidade material aplica-se às atividades parlamentares, administrativas e políticas realizadas nos limites da lei.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> DA IMUNIDADE FORMAL<br /> <br /> Art. 5º Os Deputados não poderão ser presos, processados ou investigados criminalmente sem prévia autorização do Conselho Nacional, salvo em caso de flagrante delito.<br /> <br /> Art. 6º O Presidente da República somente poderá ser processado criminalmente mediante autorização de dois terços do Conselho Nacional.<br /> <br /> Art. 7º Governadores somente poderão ser processados mediante autorização de dois terços do Conselho Provincial, os Prefeitos somente poderão ser processados mediante autorização de dois terços do Conselho Municipal.<br /> <br /> Art. 8º A instauração de processo administrativo disciplinar contra agente político depende de autorização do órgão competente.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE<br /> <br /> Art. 9º A imunidade aplica-se durante o exercício do mandato e em razão de atos praticados no seu desempenho.<br /> <br /> Art. 10° Os atos praticados fora do exercício funcional não estão protegidos pela imunidade, salvo quando diretamente vinculados à atividade política.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> DA SUSPENSÃO E PERDA DA IMUNIDADE<br /> <br /> Art. 11° A imunidade poderá ser suspensa nos casos de:<br /> <br /> I)Crime contra a ordem constitucional;<br /> <br /> II)Traição à Pátria;<br /> <br /> III)Corrupção comprovada;<br /> <br /> IV)Enriquecimento ilícito;<br /> <br /> V)Violação grave de direitos fundamentais.<br /> <br /> Art. 12° A suspensão dependerá de aprovação por dois terços do órgão legislativo competente, assegurado o direito de defesa.<br /> <br /> Art. 13° A condenação definitiva implica perda automática da imunidade.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS<br /> <br /> Art. 14° É vedada qualquer forma de perseguição política, judicial ou administrativa contra agentes públicos no exercício regular do mandato.<br /> <br /> Art. 15° A utilização abusiva da imunidade constitui falta grave.<br /> <br /> Art. 16° O Conselho Nacional criará comissão permanente para acompanhamento da aplicação desta Lei.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Art. 17° Esta Lei será interpretada em consonância com a Constituição e com os princípios da soberania nacional.<br /> <br /> Art. 18° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.<br /> <br /> Art. 19° Revogam-se as disposições em contrário.<br /> <br /> Art. 20° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 2 dias do mês de março do ano de 2026 <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS