http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0047%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-08-19T11:37:24Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0047/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=28121&oldid=prev 2026-02-26T16:43:06Z

<p>Criou página com &#039;== Lei de Conteúdo Local e Compras Governamentais da República de Prass == Lei N°047/2026 O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA s...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei de Conteúdo Local e Compras Governamentais da República de Prass ==<br /> <br /> Lei N°047/2026<br /> <br /> O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS aprova e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciona:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Art. 1º Esta Lei estabelece regras de conteúdo local e critérios de preferência nacional nas compras, contratações e concessões realizadas pela Administração Pública da República de Prass.<br /> <br /> Art. 2º São objetivos desta Lei:<br /> <br /> I – Fortalecer a produção nacional;<br /> <br /> II – Estimular a geração de emprego e renda;<br /> <br /> III – Desenvolver cadeias produtivas estratégicas;<br /> <br /> IV – Reduzir dependência externa;<br /> <br /> V – Assegurar eficiência e economicidade nas compras públicas.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Do Conteúdo Local Mínimo<br /> <br /> Art. 3º As contratações públicas deverão observar percentual mínimo de conteúdo local, conforme o objeto contratado:<br /> <br /> I – Bens e serviços comuns: mínimo de 40%;<br /> <br /> II – Obras públicas: mínimo de 50%;<br /> <br /> III – Setores estratégicos definidos em lei: mínimo de 60%.<br /> <br /> §1º Considera-se conteúdo local a parcela produzida, transformada ou prestada no território nacional.<br /> <br /> §2º Os percentuais poderão ser ajustados por setor, mediante estudo técnico do Ministério da Economia.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Da Preferência Nacional<br /> <br /> Art. 4º Em igualdade de condições técnicas e de preço, será concedida preferência a:<br /> <br /> I – Empresas nacionais;<br /> <br /> II – Produtos e serviços com maior índice de conteúdo local;<br /> <br /> III – Micro e pequenas empresas nacionais.<br /> <br /> Art. 5º Poderá ser concedida margem de preferência de até 15% no preço para produtos e serviços nacionais, desde que mantida a viabilidade econômica da contratação.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Das Compras Governamentais Estratégicas<br /> <br /> Art. 6º As compras governamentais em áreas estratégicas observarão prioridade nacional, especialmente nos setores de:<br /> <br /> I – Energia e infraestrutura;<br /> <br /> II – Defesa e segurança;<br /> <br /> III – Tecnologia da informação e comunicações;<br /> <br /> IV – Saúde e medicamentos essenciais;<br /> <br /> V – Agricultura e segurança alimentar.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Das Exceções<br /> <br /> Art. 7º Os percentuais de conteúdo local poderão ser reduzidos ou afastados quando:<br /> <br /> I – Não houver fornecedor nacional em quantidade ou qualidade suficientes;<br /> <br /> II – O custo nacional for comprovadamente excessivo;<br /> <br /> III – Houver emergência nacional reconhecida;<br /> <br /> IV – For necessário cumprir acordo internacional aprovado pelo Conselho Nacional.<br /> <br /> §1º As exceções deverão ser justificadas tecnicamente e publicadas oficialmente.<br /> <br /> §2º A redução será sempre temporária.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Da Fiscalização e Transparência<br /> <br /> Art. 8º Os contratos deverão conter cláusula específica de conteúdo local, com metas e mecanismos de comprovação.<br /> <br /> Art. 9º O descumprimento injustificado do conteúdo local implicará:<br /> <br /> I – Multa contratual;<br /> <br /> II – Redução de pagamentos;<br /> <br /> III – Rescisão contratual em caso de reincidência;<br /> <br /> IV – Impedimento temporário de contratar com o Estado.<br /> <br /> === CAPÍTULO VII ===<br /> <br /> Do Desenvolvimento Industrial<br /> <br /> Art. 10º O Estado poderá instituir programas de:<br /> <br /> I – Capacitação de fornecedores nacionais;<br /> <br /> II – Transferência de tecnologia;<br /> <br /> III – Substituição progressiva de importações;<br /> <br /> IV – Incentivo à inovação nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> Do Controle Institucional<br /> <br /> Art. 11º As políticas de conteúdo local serão avaliadas periodicamente, no mínimo a cada 24 meses, quanto a:<br /> <br /> I – Impacto econômico;<br /> <br /> II – Geração de empregos;<br /> <br /> III – Competitividade do mercado;<br /> <br /> IV – Custo para o erário.<br /> <br /> Art. 12º O Conselho Nacional poderá requisitar relatórios e propor ajustes.<br /> <br /> === CAPÍTULO IX ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Art. 13º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias.<br /> <br /> Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS