LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 02h55min de 26 de maio de 2026

2026-05-26T02:55:52Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO VII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO */

2026-04-01T16:09:44Z

CAPÍTULO VII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS */

2026-04-01T16:09:22Z

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS */

2026-04-01T16:09:08Z

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO */

2026-04-01T16:08:48Z

CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO */

2026-04-01T16:08:29Z

CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO V – MEDIDAS NO ESTADO DE EMERGÊNCIA */

2026-04-01T16:08:11Z

CAPÍTULO V – MEDIDAS NO ESTADO DE EMERGÊNCIA

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO III – MEDIDAS NO ESTADO DE DEFESA */

2026-04-01T16:07:25Z

CAPÍTULO III – MEDIDAS NO ESTADO DE DEFESA

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO II – DO ESTADO DE GUERRA */

2026-04-01T16:06:45Z

CAPÍTULO II – DO ESTADO DE GUERRA

Presidente de Moreiralândia: /* LEI DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE DEFESA DA REPÚBLICA DE PRASS */

2026-02-16T04:43:19Z

LEI DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE DEFESA DA REPÚBLICA DE PRASS

@@ Linha 15: / Linha 15: @@
 Art. 3º Os regimes previstos nesta Lei não suspendem a Constituição, limitando-se a restringir temporariamente direitos nos estritos termos aqui definidos.
-=== CAPÍTULO II – DO ESTADO DE GUERRA ===
+=== CAPÍTULO II – DO ESTADO DE DEFESA ===
-Art. 4º O Estado de Guerra poderá ser decretado pelo Presidente da República quando houver:
+Art. 4º O Estado de Defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República quando houver:
 I – grave perturbação da ordem pública;
@@ Linha 39: / Linha 39: @@
 IV – o prazo de vigência.
-Art. 6º O Estado de Guerra terá duração máxima de 30 dias, prorrogável sempre por igual período mediante aprovação do Conselho Nacional.
+Art. 6º O Estado de Defesa terá duração máxima de 30 dias, prorrogável sempre por igual período mediante aprovação do Conselho Nacional.
-=== CAPÍTULO III – MEDIDAS NO ESTADO DE GUERRA ===
+=== CAPÍTULO III – MEDIDAS NO ESTADO DE DEFESA ===
 Art. 7º Durante o Estado de Defesa, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
@@ Linha 55: / Linha 55: @@
 V – requisição temporária de bens e serviços.
-Art. 8º É vedada a suspensão do funcionamento do Conselho Nacional e do Poder Judiciário durante o Estado de Guerra.
+Art. 8º É vedada a suspensão do funcionamento do Conselho Nacional e do Poder Judiciário durante o Estado de Defesa.
 === CAPÍTULO IV – DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ===
@@ Linha 69: / Linha 69: @@
 IV – calamidade nacional de grande proporção com risco à soberania.
-Art. 10 O decreto de Estado de Emergência deverá ser submetido ao Conselho Nacional no prazo máximo de 48 horas para aprovação.
+Art. 10° O Estado de Emergência terá duração de até 30 dias, podendo ser prorrogado sempre por igual período mediante aprovação do Conselho Nacional.
 === CAPÍTULO V – MEDIDAS NO ESTADO DE EMERGÊNCIA ===
-Art. 12 Durante o Estado de Emergência, poderão ser adotadas, além das previstas no Estado de Guerra:
+Art. 11° Durante o Estado de Emergência, poderão ser adotadas, além das previstas no Estado de Guerra:
-I – mobilização das Forças Armadas e da Guarda Republicana;
+I – mobilização das Forças Armadas;
 II – censura temporária de comunicações hostis;
@@ Linha 87: / Linha 85: @@
 V – suspensão temporária de atividades que comprometam a ordem pública.
-Art. 13 As medidas deverão ser executadas sob comando centralizado do Estado.
+Art. 12° As medidas deverão ser executadas sob comando centralizado do Estado.
 === CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS E GARANTIAS ===
-Art. 14 Mesmo durante os regimes excepcionais, são invioláveis:
+Art. 13° Mesmo durante os regimes excepcionais, são invioláveis:
 I – a dignidade da pessoa humana;
@@ Linha 101: / Linha 99: @@
 IV – o acesso mínimo à Justiça.
-Art. 15 As restrições de direitos cessarão automaticamente com o término do regime excepcional.
+Art. 14° As restrições de direitos cessarão automaticamente com o término do regime excepcional.
 === CAPÍTULO VII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ===
-Art. 16 O Conselho Nacional exercerá controle político permanente sobre os atos praticados durante os regimes excepcionais.
+Art. 15° O Conselho Nacional exercerá controle político permanente sobre os atos praticados durante os regimes excepcionais.
-Art. 17 O Poder Judiciário poderá examinar a legalidade das medidas adotadas.
+Art. 16° O Poder Judiciário poderá examinar a legalidade das medidas adotadas.
-Art. 18 A Agência de Segurança do Estado atuará na coordenação operacional das medidas.
+Art. 17° A Segurança do Estado atuará na coordenação operacional das medidas.
 === CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO ===
-Art. 19 Encerrado o Estado de Guerra ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.
+Art. 18° Encerrado o Estado de Defesa ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.
 === CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS ===
-Art. 20 É vedada a decretação simultânea de Estado de Guerra e Estado de Emergência.
+Art. 19° É vedada a decretação simultânea de Estado de Guerra e Estado de Emergência.
-Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+Art. 20° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
 Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass.

@@ Linha 109: / Linha 109: @@
 Art. 17 O Poder Judiciário poderá examinar a legalidade das medidas adotadas.
-Art. 18 O Comitê de Segurança do Estado atuará na coordenação operacional das medidas.
+Art. 18 A Agência de Segurança do Estado atuará na coordenação operacional das medidas.
 === CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO ===

@@ Linha 117: / Linha 117: @@
 === CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS ===
-Art. 20 É vedada a decretação simultânea de Estado de Defesa e Estado de Emergência.
+Art. 20 É vedada a decretação simultânea de Estado de Guerra e Estado de Emergência.
 Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

@@ Linha 117: / Linha 117: @@
 === CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS ===
-Art. 21 É vedada a decretação simultânea de Estado de Defesa e Estado de Emergência.
+Art. 20 É vedada a decretação simultânea de Estado de Defesa e Estado de Emergência.
-Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
 Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass.

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	Art. 19 Encerrado o Estado de Guerra ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.		Art. 19 Encerrado o Estado de Guerra ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.
−
−	~~Art. 20 O Poder Executivo apresentará relatório circunstanciado ao Conselho Nacional sobre os atos praticados.~~

	=== CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS ===		=== CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS ===

@@ Linha 113: / Linha 113: @@
 === CAPÍTULO VIII – DO ENCERRAMENTO ===
-Art. 19 Encerrado o Estado de Defesa ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.
+Art. 19 Encerrado o Estado de Guerra ou o Estado de Emergência, cessarão imediatamente todas as medidas excepcionais.
 Art. 20 O Poder Executivo apresentará relatório circunstanciado ao Conselho Nacional sobre os atos praticados.

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−	=== LEI DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE DEFESA DA REPÚBLICA DE PRASS ===	+	== LEI DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE DEFESA DA REPÚBLICA DE PRASS ==

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