http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=LEI_N%C2%B0014%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-06-24T00:34:39Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=LEI_N%C2%B0014/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=27393&oldid=prev 2026-02-15T19:46:29Z

<p>Criou página com &#039;== Lei de Contravenções Penais da República de Prass == Preâmbulo Esta Lei dispõe sobre as infrações penais de menor potencial ofensivo, denominadas contravenções p...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Lei de Contravenções Penais da República de Prass ==<br /> <br /> Preâmbulo<br /> <br /> Esta Lei dispõe sobre as infrações penais de menor potencial ofensivo, denominadas contravenções penais, estabelecendo sanções proporcionais, educativas e preventivas, em conformidade com o Código Penal e com os princípios da ordem, da moral e da segurança pública.<br /> <br /> === Capítulo I – Disposições Gerais ===<br /> <br /> Art. 1º Consideram-se contravenções penais as infrações de menor gravidade que atentem contra a ordem pública, a moral social, o sossego, o patrimônio, a segurança e a convivência civil.<br /> <br /> Art. 2º As contravenções são punidas com: <br /> <br /> I – advertência formal;<br /> <br /> II – multa;<br /> <br /> III – prestação de serviços à comunidade;<br /> <br /> IV – interdição temporária de atividades;<br /> <br /> V – detenção simples.<br /> <br /> Art. 3º A aplicação das penas observará a proporcionalidade, os antecedentes e a reincidência.<br /> <br /> Art. 4º A tentativa é punível quando causar perturbação efetiva à ordem pública.<br /> <br /> === Capítulo II – Das Contravenções contra a Ordem Pública ===<br /> <br /> Art. 5º Perturbar reuniões públicas, cerimônias oficiais ou eventos autorizados.<br /> Pena: multa ou prestação de serviços.<br /> <br /> Art. 6º Promover algazarra, tumulto ou desordem em locais públicos.<br /> Pena: multa ou detenção simples de até 180 dias.<br /> <br /> Art. 7º Resistir injustificadamente à ordem legal de autoridade.<br /> Pena: multa ou detenção simples de até 180 dias.<br /> <br /> === Capítulo III – Das Contravenções contra o Sossego Público ===<br /> <br /> Art. 8º Produzir ruído excessivo não autorizado.<br /> Pena: multa e detenção simples de até 180 dias.<br /> <br /> Art. 9º Utilizar equipamentos sonoros sem autorização.<br /> Pena: multa e apreensão.<br /> <br /> Art. 10° Promover festas ou eventos irregulares.<br /> Pena: multa, interdição e detenção simples de 180 dias<br /> <br /> === Capítulo IV – Das Contravenções contra a Moral e os Bons Costumes ===<br /> <br /> Art. 11° Praticar atos obscenos em local público.<br /> Pena: multa e detenção de 180 dias.<br /> <br /> Art. 12° Incentivar condutas contrárias à moral pública em ambientes coletivos.<br /> Pena: multa ou detenção simples de 90 dias <br /> <br /> === Capítulo V – Das Contravenções contra a Segurança Pública ===<br /> <br /> Art. 13° Portar objeto perigoso sem justificativa.<br /> Pena: apreensão e detenção simples de 180 dias.<br /> <br /> Art. 14° Soltar fogos ou artefatos sem autorização.<br /> Pena: multa e apreensão.<br /> <br /> Art. 15° Manusear substâncias inflamáveis de forma negligente.<br /> Pena: multa ou detenção simples.<br /> <br /> === Capítulo VI – Das Contravenções contra o Patrimônio ===<br /> <br /> Art. 16° Danificar bem público ou privado de pequeno valor.<br /> Pena: multa e reparação.<br /> <br /> Art. 17° Usar propriedade alheia sem autorização.<br /> Pena: multa e detenção simples de 30 dias. <br /> <br /> Art. 18° Abandonar objetos que causem risco.<br /> Pena: multa. <br /> <br /> === Capítulo VII – Das Contravenções Administrativas e Comerciais ===<br /> <br /> Art. 19° Exercer atividade sem licença.<br /> Pena: multa e suspensão.<br /> <br /> Art. 20° Vender produtos sem procedência.<br /> Pena: multa e apreensão.<br /> <br /> Art. 21° Descumprir normas sanitárias leves.<br /> Pena: multa. <br /> <br /> === Capítulo VIII – Das Contravenções Digitais e Tecnológicas ===<br /> <br /> Art. 22° Perturbar usuários em redes digitais de forma reiterada.<br /> Pena: multa.<br /> <br /> Art. 23° Divulgar informação falsa de pequeno impacto.<br /> Pena: advertência e multa.<br /> <br /> Art. 24° Usar sistemas públicos sem autorização.<br /> Pena: multa e detenção simples de 180 dias. <br /> <br /> === Capítulo IX – Do Procedimento e Execução ===<br /> <br /> Art. 25° As contravenções serão apuradas por termo circunstanciado.<br /> <br /> Art. 26° A reincidência permite agravamento da pena.<br /> <br /> === Capítulo X – Disposições Finais ===<br /> <br /> Art. 27° Esta Lei integra o sistema penal prassiano.<br /> <br /> Art. 28° Aplicam-se subsidiariamente o Código Penal e a Lei de Execução Penal.<br /> <br /> Art. 29° Revogam-se disposições em contrário.<br /> <br /> Art. 30° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass</div>

Presidente de Moreiralândia