LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Capítulo VIII – Medidas Preventivas e Fiscalização */

2026-04-01T14:26:09Z

Capítulo VIII – Medidas Preventivas e Fiscalização

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Capítulo V – Crimes contra a Propriedade Digital */

2026-04-01T14:24:26Z

Capítulo V – Crimes contra a Propriedade Digital

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Capítulo IV – Crimes contra a Propriedade Empresarial */

2026-04-01T14:23:29Z

Capítulo IV – Crimes contra a Propriedade Empresarial

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana */

2026-04-01T14:21:57Z

Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 03h53min de 27 de março de 2026

2026-03-27T03:53:29Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Capítulo III – Crimes contra a Propriedade Rural */

2026-03-27T03:52:38Z

Capítulo III – Crimes contra a Propriedade Rural

Presidente de Moreiralândia: /* Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana */

2026-02-15T18:45:18Z

Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana

Presidente de Moreiralândia: /* Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass */

2026-02-15T18:09:59Z

Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass

Presidente de Moreiralândia: Criou página com '== Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass == Preâmbulo Esta Lei disciplina os crimes contra a propriedade urbana, rural, empresarial e digital, em confor...'

2026-02-15T18:09:12Z

Criou página com '== Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass == Preâmbulo Esta Lei disciplina os crimes contra a propriedade urbana, rural, empresarial e digital, em confor...'

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== Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass ==

Preâmbulo

Esta Lei disciplina os crimes contra a propriedade urbana, rural, empresarial e digital, em conformidade com o Código Penal da República de Prass, visando à proteção do patrimônio, da ordem econômica e da segurança jurídica.

=== Capítulo I – Disposições Gerais ===

Art. 1º Esta Lei regula os crimes praticados contra bens móveis, imóveis, digitais, empresariais e rurais.

Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

Art. 3º Considera-se propriedade todo bem material, imaterial ou digital legalmente reconhecido.

=== Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana ===

Art. 4º Furto urbano: subtrair bem alheio sem violência. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 5º Roubo urbano: subtrair bem mediante ameaça ou violência. Pena: reclusão de 5 a 15 anos e multa.

Art. 6º Invasão de imóvel urbano. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 7º Dano ao patrimônio público ou privado urbano. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 8º Vandalismo urbano organizado. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

=== Capítulo III – Crimes contra a Propriedade Rural ===

Art. 9º Furto rural e abigeato. Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

Art. 10. Invasão de propriedade rural. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 11. Destruição de lavoura, rebanho ou equipamentos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 12. Apropriação indevida de recursos naturais. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 13. Sabotagem agrícola. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

=== Capítulo IV – Crimes contra a Propriedade Empresarial ===

Art. 14. Furto empresarial. Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

Art. 15. Apropriação indébita empresarial. Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

Art. 16. Fraude patrimonial. Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

Art. 17. Desvio de bens corporativos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 18. Espionagem industrial. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

Art. 19. Sabotagem econômica. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

=== Capítulo V – Crimes contra a Propriedade Digital ===

Art. 20. Invasão de sistemas informáticos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 21. Furto digital de dados, moedas virtuais ou ativos eletrônicos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 22. Fraude eletrônica. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 23. Sabotagem digital. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

Art. 24. Sequestro de dados (ransomware). Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

Art. 25. Comercialização ilegal de dados. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.

=== Capítulo VI – Agravantes e Circunstâncias Especiais ===

Art. 26. A pena será aumentada em até metade quando:

I – houver uso de arma;

II – houver organização criminosa;

III – houver prejuízo coletivo;

IV – envolver serviços essenciais.

Art. 27. A reincidência específica aumenta a pena em até dois terços.

Art. 28. Crimes praticados contra idosos, crianças ou pessoas vulneráveis terão agravamento obrigatório.

=== Capítulo VII – Reparação e Responsabilidade Civil ===

Art. 29. O condenado deverá reparar integralmente o dano causado.

Art. 30. A reparação poderá incluir restituição, indenização, trabalho comunitário e compensação social.

Art. 31. O não cumprimento da reparação implica agravamento na execução penal.

=== Capítulo VIII – Medidas Preventivas e Fiscalização ===

Art. 32. O Estado manterá sistemas de monitoramento patrimonial e digital.

Art. 33. Empresas e propriedades estratégicas deverão adotar protocolos de segurança.

Art. 34. O Comitê de Segurança do Estado e a Polícia Nacional atuarão de forma integrada.

=== Capítulo IX – Disposições Finais ===

Art. 35. Esta Lei integra o Código Penal da República de Prass.

Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass.

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 === Capítulo V – Crimes contra a Propriedade Digital ===
-Art. 20. Invasão de sistemas informáticos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
+Art. 20. Invasão de sistemas informáticos. Pena: pena capital
-Art. 21. Furto digital de dados, moedas virtuais ou ativos eletrônicos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
+Art. 21. Furto digital de dados, moedas virtuais ou ativos eletrônicos. Pena: pena capital
 Art. 22. Fraude eletrônica. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
-Art. 23. Sabotagem digital. Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 23. Sabotagem digital. Pena : pena capital.
-Art. 24. Sequestro de dados (ransomware). Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 24. Sequestro de dados (ransomware). Pena: pena capital.
-Art. 25. Comercialização ilegal de dados. Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 25. Comercialização ilegal de dados. Pena: pena capital.
 === Capítulo VI – Agravantes e Circunstâncias Especiais ===

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 Art. 17. Desvio de bens corporativos. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
-Art. 18. Espionagem industrial. Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 18. Espionagem industrial. Pena: pena capital.
-Art. 19. Sabotagem econômica. Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 19. Sabotagem econômica. Pena: pena capital.
 === Capítulo V – Crimes contra a Propriedade Digital ===

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 === Capítulo II – Crimes contra a Propriedade Urbana ===
-Art. 4º Furto urbano: subtrair bem alheio sem violência. Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa.
+Art. 4º Furto urbano: subtrair bem alheio sem violência. Pena: reclusão de 5 a 15 anos e multa.
-Art. 5º Roubo urbano: subtrair bem mediante ameaça ou violência. Pena: reclusão de 10 a 25 anos e multa.
+Art. 5º Roubo urbano: subtrair bem mediante ameaça ou violência. Pena: reclusão de 30 a 60 anos
-Art. 6º Invasão de imóvel urbano. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
+Art. 6º Invasão de imóvel urbano. Pena: pena capital
-Art. 7º Dano ao patrimônio público ou privado urbano. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
+Art. 7º Dano ao patrimônio público ou privado urbano. Pena : pena capital
 Art. 8º Vandalismo urbano organizado. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

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	== Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass ==		== Lei de Crimes contra a Propriedade da República de Prass ==
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		+	Lei N°013/2026

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 Art. 33. Empresas e propriedades estratégicas deverão adotar protocolos de segurança.
-Art. 34. O Comitê de Segurança do Estado e a Polícia Nacional atuarão de forma integrada.
+Art. 34. A Agência de Segurança do Estado e a Polícia Nacional atuarão de forma integrada.
 === Capítulo IX – Disposições Finais ===

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 Art. 12. Apropriação indevida de recursos naturais. Pena: reclusão de 10 a 25 anos.
-Art. 13. Sabotagem agrícola. Pena: reclusão de 25 a 50 anos, prisão perpétua ou pena capital.
+Art. 13. Sabotagem agrícola. Pena: reclusão de 25 a 40 anos, prisão perpétua ou pena capital.
 === Capítulo IV – Crimes contra a Propriedade Empresarial ===