LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 09h53min de 2 de abril de 2026

2026-04-02T09:53:02Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 01h37min de 19 de fevereiro de 2026

2026-02-19T01:37:45Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO II – DAS LEIS E LEIS COMPLEMENTARES */

2026-02-19T01:28:00Z

CAPÍTULO II – DAS LEIS E LEIS COMPLEMENTARES

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS */

2026-02-19T01:26:43Z

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Presidente de Moreiralândia: Criou página com '== LEI DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA DE PRASS == LEI Nº005/2026 Dispõe sobre a classificação, hierarquia e organização dos at...'

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Criou página com '== LEI DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA DE PRASS == LEI Nº005/2026 Dispõe sobre a classificação, hierarquia e organização dos at...'

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== LEI DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA DE PRASS ==

LEI Nº005/2026

Dispõe sobre a classificação, hierarquia e organização dos atos administrativos, normas legais e regulamentares da República de Prass.

O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

=== CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ===

Art. 1º A administração pública da República de Prass organiza a produção normativa em instrumentos distintos, cada qual com finalidade, hierarquia e competência específicas, garantindo a unidade e coerência do ordenamento jurídico.

Art. 2º São instrumentos da administração pública:

I – Leis;

II – Leis Complementares;

III – Decretos Presidenciais;

IV– Códigos;

V – Regulamentos Internos;

VI – Regulamentos Técnicos;

VII – Portarias;

VIII – Resoluções;

IX – Estatutos.

Art. 3º A hierarquia normativa, do mais elevado ao mais específico, é a seguinte:

1. Constituição e Declaração Constitucional;

2. Leis e Leis Complementares aprovadas pelo Conselho Nacional;

3. Decretos Presidenciais;

4. Códigos;

5. Regulamentos Internos;

6. Regulamentos Técnicos;

7. Portarias e Resoluções;

8. Estatutos de órgãos e entidades públicas.

=== CAPÍTULO II – DAS LEIS E LEIS COMPLEMENTARES ===

Art. 4º As leis e leis complementares regulam matérias de competência nacional e devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional, sancionadas pelo Presidente da República e publicadas oficialmente.

Art. 5º As leis complementares tratam de matérias que exigem detalhamento superior à lei ordinária, como organização administrativa, regime jurídico de servidores, tributos e segurança nacional.

=== CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS ===

Art. 6º Os Decretos Presidenciais:

I – Regulamentam leis existentes;

II – Organizam a administração pública direta e indireta;

III – São assinados pelo Presidente da República.

=== CAPÍTULO IV – DOS CÓDIGOS ===

Art. 8º Os Códigos são compilações sistematizadas de normas sobre determinada matéria.

Art. 9º Cada Código deve conter artigos, capítulos e seções, garantindo clareza, coerência e referência cruzada com leis e decretos.

=== CAPÍTULO V – DOS REGULAMENTOS INTERNOS E TÉCNICOS ===

Art. 10º Os Regulamentos Internos estabelecem funcionamento, rotinas e competências de órgãos públicos.

Art. 11º Os Regulamentos Técnicos definem procedimentos específicos em áreas como saúde, segurança, educação, transporte e meio ambiente, garantindo aplicação padronizada da lei.

=== CAPÍTULO VI – DAS PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS ===

Art. 12º Portarias são atos administrativos que regulamentam situações internas de órgãos públicos ou detalham procedimentos específicos previstos em leis e decretos.

Art. 13º Resoluções são atos de órgãos colegiados que fixam decisões normativas e orientações obrigatórias para execução de políticas públicas.

Art. 14º Estatutos regulamentam a estrutura e funcionamento de órgãos, entidades e fundações públicas, detalhando direitos, deveres, cargos e funções.

=== CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS ===

Art. 15º Nenhum ato administrativo ou normativo pode contrariar a Constituição ou leis nacionais da República de Prass.

Art. 16º Todos os atos devem ser publicados oficialmente, garantindo publicidade, transparência e conhecimento público.

Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

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	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass		Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass
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		+	''Revogado pela Lei N°098/2026''

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 === CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS ===
-Art. 6º Os Decretos Presidenciais:
+Art. 5º Os Decretos Presidenciais:
 I – Regulamentam leis existentes;
-II – Organizam a administração pública direta e indireta;
+II – Organizam a administração pública;
 III – São assinados pelo Presidente da República.
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 === CAPÍTULO IV – DOS CÓDIGOS ===
-Art. 8º Os Códigos são compilações sistematizadas de normas sobre determinada matéria.
+Art. 6º Os Códigos são compilações sistematizadas de normas sobre determinada matéria.
-Art. 9º Cada Código deve conter artigos, capítulos e seções, garantindo clareza, coerência e referência cruzada com leis e decretos.
+Art. 7º Cada Código deve conter artigos, capítulos e seções, garantindo clareza, coerência e referência cruzada com leis e decretos.
 === CAPÍTULO V – DOS REGULAMENTOS INTERNOS E TÉCNICOS ===
-Art. 10º Os Regulamentos Internos estabelecem funcionamento, rotinas e competências de órgãos públicos.
+Art. 8º Os Regulamentos Internos estabelecem funcionamento, rotinas e competências de órgãos públicos.
-Art. 11º Os Regulamentos Técnicos definem procedimentos específicos em áreas como saúde, segurança, educação, transporte e meio ambiente, garantindo aplicação padronizada da lei.
+Art. 9º Os Regulamentos Técnicos definem procedimentos específicos em áreas como saúde, segurança, educação, transporte e meio ambiente, garantindo aplicação padronizada da lei.
 === CAPÍTULO VI – DAS PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS ===
-Art. 12º Portarias são atos administrativos que regulamentam situações internas de órgãos públicos ou detalham procedimentos específicos previstos em leis e decretos.
+Art. 10º Portarias são atos administrativos que regulamentam situações internas de órgãos públicos ou detalham procedimentos específicos previstos em leis e decretos.
-Art. 13º Resoluções são atos de órgãos colegiados que fixam decisões normativas e orientações obrigatórias para execução de políticas públicas.
+Art. 11º Resoluções são atos de órgãos colegiados que fixam decisões normativas e orientações obrigatórias para execução de políticas públicas.
-Art. 14º Estatutos regulamentam a estrutura e funcionamento de órgãos, entidades e fundações públicas, detalhando direitos, deveres, cargos e funções.
+Art. 12º Estatutos regulamentam a estrutura e funcionamento de órgãos, entidades e fundações públicas, detalhando direitos, deveres, cargos e funções.
 === CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS ===
-Art. 15º Nenhum ato administrativo ou normativo pode contrariar a Constituição ou leis nacionais da República de Prass.
+Art. 13º Nenhum ato administrativo ou normativo pode contrariar a Constituição ou leis nacionais da República de Prass.
-Art. 16º Todos os atos devem ser publicados oficialmente, garantindo publicidade, transparência e conhecimento público.
+Art. 14º Todos os atos devem ser publicados oficialmente, garantindo publicidade, transparência e conhecimento público.
-Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
+Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
 Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026
 Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

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 . Estatutos de órgãos e entidades públicas.
-=== CAPÍTULO II – DAS LEIS E LEIS COMPLEMENTARES ===
+=== CAPÍTULO II – DAS LEIS ===
-Art. 4º As leis e leis complementares regulam matérias de competência nacional e devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional, sancionadas pelo Presidente da República e publicadas oficialmente.
+Art. 4º As leis regulam matérias de competência nacional e devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional, sancionadas pelo Presidente da República e publicadas oficialmente.
 === CAPÍTULO III – DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS ===

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 I – Leis;
-II – Leis Complementares;
+II – Decretos Presidenciais;
-III – Decretos Presidenciais;
+III– Códigos;
-IV– Códigos;
+IV – Regulamentos Internos;
-V – Regulamentos Internos;
+V – Regulamentos Técnicos;
-VI – Regulamentos Técnicos;
+VI – Portarias;
-VII – Portarias;
+VII – Resoluções;
-VIII – Resoluções;
+VIII – Estatutos.
 Art. 3º A hierarquia normativa, do mais elevado ao mais específico, é a seguinte:
-. Constituição e Declaração Constitucional;
+. Declaração Constitucional;
-. Leis e Leis Complementares aprovadas pelo Conselho Nacional;
+. Leis aprovadas pelo Conselho Nacional;
 . Decretos Presidenciais;