LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 20h38min de 1 de maio de 2026

2026-05-01T20:38:30Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO */

2026-05-01T20:37:43Z

CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E AUTÁRQUICOS */

2026-03-25T03:40:22Z

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E AUTÁRQUICOS

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS */

2026-03-25T03:39:22Z

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO */

2026-03-25T03:39:03Z

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 05h30min de 9 de março de 2026

2026-03-09T05:30:30Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 22h13min de 18 de fevereiro de 2026

2026-02-18T22:13:22Z

Presidente de Moreiralândia em 17h55min de 4 de fevereiro de 2026

2026-02-04T17:55:38Z

Presidente de Moreiralândia em 03h54min de 1 de fevereiro de 2026

2026-02-01T03:54:05Z

Presidente de Moreiralândia: Criou página com 'LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI N°004/2026 Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgã...'

2026-02-01T03:53:53Z

Criou página com 'LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI N°004/2026 Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgã...'

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LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI N°004/2026

Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgãos e competências da República de Prass.

O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 1º A administração pública da República de Prass organiza-se em:
I – Administração direta: composta pelos órgãos centrais do Poder Executivo;
II – Administração indireta: composta por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – Administração estadual/provincial: órgãos equivalentes nas 8 províncias e na província autônoma especial (Guirmânia), respeitando a Constituição e legislação nacional.

Art. 2º Os órgãos da administração pública devem atuar com:
I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência.

CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro-Ministro, ministros e órgãos públicos subordinados.

Art. 4º São órgãos centrais do Poder Executivo os seguintes Ministérios:

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
2. Ministério da Economia;
3. Ministério da Guerra;
4. Ministério da Saúde;
5. Ministério da Educação e Cultura;
6. Ministério das Relações Exteriores;
7. Outros ministérios poderão ser criados por projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional.

Art. 5º Cada Ministério é chefiado por um Ministro de Estado, indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Parlamento.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO

Art. 6º O Conselho de Estado exerce funções de:
I – Conselho consultivo do Presidente da República;
II – Tribunal de última instância em caso de ausência temporária do Tribunal Supremo de Justiça;
III – Resolução de conflitos administrativos entre órgãos do governo;
IV – Supervisão de políticas públicas de caráter nacional.

Art. 7º Composição do Conselho de Estado:

1. Presidente da República – Presidente do Conselho;
2. Primeiro-Ministro – Secretário-Geral;
3. Ministro da Justiça.

Art. 8º Mandato dos membros do Conselho de Estado: 6 anos, podendo ser reconduzidos.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS

Art. 9º As 8 províncias possuem:
I – Um Governador eleito;
II – Um Município capital com Prefeito e 3 Vereadores;
III – Um Conselho Provincial, formado pelos 3 vereadores do município e pelo prefeito, com voto do governador em caso de empate.

Art. 10º A província autônoma especial Guirmânia:
I – O governador é indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Conselho Provincial formado pelos prefeitos dos 3 municípios locais;
II – Prefeitos e vereadores são eleitos por voto direto, secreto e majoritário;
III – Todos os mandatos são de 6 anos.

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E AUTÁRQUICOS

Art. 11º O Estado pode criar órgãos auxiliares, autarquias e fundações para execução de políticas públicas específicas.

Art. 12º Exemplos de órgãos auxiliares:
I – Comissão Eleitoral Nacional;
II – Departamento de Assuntos Religiosos;
III – Departamento de Esportes e Cultura;
IV – Corpo de Bombeiros de Prass;
V – Outras entidades criadas por lei.

Art. 13º Esses órgãos podem:
I – Executar atividades administrativas de interesse público;
II – Fiscalizar o cumprimento da lei;
III – Aplicar sanções quando previstas;
IV – Elaborar relatórios periódicos ao Presidente da República e ao Parlamento.

CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA FUNCIONAL

Art. 14º Cada órgão da administração direta ou indireta deve possuir:
I – Estrutura administrativa interna organizada;
II – Funções e responsabilidades definidas;
III – Hierarquia clara;
IV – Controle interno e auditoria para fiscalização do cumprimento das normas.

Art. 15º Todos os servidores públicos devem seguir os princípios de legalidade, eficiência, moralidade e transparência.

CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 16º Cada município terá:
I – Prefeito, eleito;
II – 3 vereadores, eleitos;
III – Um Conselho Municipal que aprova políticas locais;
IV – Autonomia administrativa limitada pela legislação nacional e provincial.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º O Poder Executivo, Legislativo e órgãos auxiliares devem respeitar as competências definidas nesta lei, garantindo unidade e eficiência administrativa.

Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se normas em contrário.

Promulgada aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

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Linha 144:		Linha 144:

	Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass		Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass
		+
		+	''(Lei revogada pela Constituição da República de Prass)''

@@ Linha 35: / Linha 35: @@
 Art. 4º São órgãos centrais do Poder Executivo os seguintes Ministérios:
-. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
+. Ministério da Justiça;
 . Ministério da Economia;
@@ Linha 43: / Linha 43: @@
 . Ministério da Saúde e Assistência Social;
-. Ministério da Educação e Cultura;
+. Ministério da Educação;
 . Ministério das Relações Exteriores;
-. Outros ministérios poderão ser criados por projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional.
+. Ministério de Assuntos Internos.
 Art. 5º Cada Ministério é chefiado por um Ministro de Estado, indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Conselho Nacional.

@@ Linha 57: / Linha 57: @@
 I – Conselho consultivo do Presidente da República;
-II – Tribunal de última instância em caso de ausência temporária do Tribunal Supremo de Justiça;
+II – ''(Revogado)''
 III – Resolução de conflitos administrativos entre órgãos do governo;
@@ Linha 69: / Linha 69: @@
 . Secretário-Geral;
 . Outros membros que forem eleitos pelo Conselho Nacional ou assessores jurídicos designados pelo Presidente do Conselho.
 === CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS ===

@@ Linha 102: / Linha 102: @@
 Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se normas em contrário.
-Promulgada aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2026
+Promulgada aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026
 Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

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−	LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI ~~N°004~~/2026	+	LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI N°001/2026

	Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgãos e competências da República de Prass.		Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgãos e competências da República de Prass.

@@ Linha 89: / Linha 89: @@
 I – Comissão Eleitoral Nacional;
-II – Departamento de Assuntos Religiosos;
+II – ''(Revogado)''
-III – Departamento de Esportes e Cultura;
+III – ''(Revogado)''
 IV – Corpo de Bombeiros de Prass;

← Edição anterior		Edição das 03h39min de 25 de março de 2026
Linha 76:		Linha 76:

	I – Um Governador eleito;		I – Um Governador eleito;
		+
	II – Um Município capital com Prefeito e 3 Vereadores;		II – Um Município capital com Prefeito e 3 Vereadores;

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
-LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS – LEI N°001/2026
+== LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS ==
 Dispõe sobre a estrutura da administração pública, poderes executivos, órgãos e competências da República de Prass.
-O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais,
+O CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais aprova e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciona a seguinte lei:
-DECRETA:
+=== CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ===
 Art. 1º A administração pública da República de Prass organiza-se em:
@@ Linha 18: / Linha 18: @@
 Art. 2º Os órgãos da administração pública devem atuar com:
 I – Legalidade;
 II – Impessoalidade;
 III – Moralidade;
 IV – Publicidade;
 V – Eficiência.
-CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO
+=== CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO ===
 Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro-Ministro, ministros e órgãos públicos subordinados.
@@ Linha 31: / Linha 36: @@
 . Ministério da Justiça e Segurança Pública;
 . Ministério da Economia;
 . Ministério da Guerra;
 . Ministério da Saúde e Assistência Social;
 . Ministério da Educação e Cultura;
 . Ministério das Relações Exteriores;
 . Outros ministérios poderão ser criados por projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional.
 Art. 5º Cada Ministério é chefiado por um Ministro de Estado, indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Conselho Nacional.
-CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO
+=== CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO ===
 Art. 6º O Conselho de Estado exerce funções de:
 I – Conselho consultivo do Presidente da República;
 II – Tribunal de última instância em caso de ausência temporária do Tribunal Supremo de Justiça;
 III – Resolução de conflitos administrativos entre órgãos do governo;
 IV – Supervisão de políticas públicas de caráter nacional.
 Art. 7º Composição do Conselho de Estado:
-. Presidente da República – Presidente do Conselho;
+. Presidente do Conselho;
-. Primeiro-Ministro – Secretário-Geral;
-. Ministro da Justiça.
+. Secretário-Geral;
-CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS
+=== CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DAS PROVÍNCIAS ===
 Art. 9º As 6 províncias possuem:
 I – Um Governador eleito;
 II – Um Município capital com Prefeito e 3 Vereadores;
 III – Um Conselho Provincial, formado pelos 3 vereadores do município e pelo prefeito, com voto do governador em caso de empate.
-CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E AUTÁRQUICOS
+=== CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E AUTÁRQUICOS ===
 Art. 10º O Estado pode criar órgãos auxiliares, autarquias e fundações para execução de políticas públicas específicas.
 Art. 11º São órgãos auxiliares:
 I – Comissão Eleitoral Nacional;
 II – Departamento de Assuntos Religiosos;
 III – Departamento de Esportes e Cultura;
 IV – Corpo de Bombeiros de Prass;
 V – Outras entidades criadas por lei.
 Art. 12º Esses órgãos podem:
 I – Executar atividades administrativas de interesse público;
 II – Fiscalizar o cumprimento da lei;
 III – Aplicar sanções quando previstas;
 IV – Elaborar relatórios periódicos ao Presidente da República e ao Conselho Nacional.
-CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA FUNCIONAL
+=== CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA FUNCIONAL ===
 Art. 13º Cada órgão da administração direta ou indireta deve possuir:
 I – Estrutura administrativa interna organizada;
 II – Funções e responsabilidades definidas;
 III – Hierarquia clara;
 IV – Controle interno e auditoria para fiscalização do cumprimento das normas.
 Art. 14º Todos os servidores públicos devem seguir os princípios de legalidade, eficiência, moralidade e transparência.
-CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
+=== CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ===
 Art. 15º Cada município terá:
 I – Prefeito, eleito;
 II – 3 vereadores, eleitos;
 III – Um Conselho Municipal que aprova políticas locais;
 IV – Autonomia administrativa limitada pela legislação nacional.
-CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+=== CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===
 Art. 16º O Poder Executivo, Legislativo e órgãos auxiliares devem respeitar as competências definidas nesta lei, garantindo unidade e eficiência administrativa.
@@ Linha 102: / Linha 138: @@
 Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se normas em contrário.
-Promulgada aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026
+Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026
 Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass