Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024 - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 08h13min de 6 de fevereiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 04h20min de 13 de janeiro de 2024

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Contexto

Miguel Domingues Escobar em 23h18min de 10 de janeiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção em Brumadinho em 2023 para Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024

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Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção em Brumadinho em 2023 para Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024

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A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], uma aplicação constitucional do mecanismo de intervenção, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional].

=Contexto=

A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] [[Rogério Nabosne]], da então [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executiva]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]], da dissolução<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5373-decreto-13-2023 Decreto nº13 de 14 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[I Legislatura da Assembleia Deliberativa de Brumadinho|I Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5255-lei-fundamental-da-comunidade-de-brumadinho Lei Fundamental].

A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 14 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: I - manter a integridade do território nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; b) os direitos da pessoa humana; c) a autonomia regional; d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Alto Representante em Brumadinho|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] e de [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]].

=Objetivo e Justificação=

A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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-A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a segunda aplicação constitucional do mecanismo de intervenção na mesma região autônoma, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] e a [[Intervenção em Brumadinho em Fevereiro e Março de 2023|intervenção em fevereiro e março]] do mesmo ano.
+A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a aplicação constitucional do mecanismo, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], se tratou da segunda intervenção em uma mesma região autônoma, após a [[Intervenção em Brumadinho em Fevereiro e Março de 2023|intervenção em fevereiro e março]] do mesmo ano.
 =Contexto=

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-A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a segunda aplicação constitucional do mecanismo de intervenção na mesma região autônoma, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] e a [[Intervenção em Brumadinho em Março de 2023|intervenção em março]] do mesmo ano.
+A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Brumadinho em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], a segunda aplicação constitucional do mecanismo de intervenção na mesma região autônoma, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] e a [[Intervenção em Brumadinho em Fevereiro e Março de 2023|intervenção em fevereiro e março]] do mesmo ano.
 =Contexto=

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] [[Rogério Nabosne]], da então [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executiva]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]], da dissolução<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5373-decreto-13-2023 Decreto nº13 de 14 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[I Legislatura da Assembleia Deliberativa de Brumadinho|I Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5255-lei-fundamental-da-comunidade-de-brumadinho Lei Fundamental].
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] [[Rogério Nabosne]], da então [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executiva]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]], da dissolução<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5373-decreto-13-2023 Decreto nº13 de 14 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[I Legislatura da Assembleia Deliberativa de Brumadinho|I Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais, conforme a [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]].
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 14 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Alto Representante em Brumadinho|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] e de [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]].

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] [[Rogério Nabosne]], da então [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executiva]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]], da dissolução<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5373-decreto-13-2023 Decreto nº13 de 14 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[I Legislatura da Assembleia Deliberativa de Brumadinho|I Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5255-lei-fundamental-da-comunidade-de-brumadinho Lei Fundamental].
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] [[Rogério Nabosne]], da então [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executiva]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]], da dissolução<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5373-decreto-13-2023 Decreto nº13 de 14 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[I Legislatura da Assembleia Deliberativa de Brumadinho|I Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5255-lei-fundamental-da-comunidade-de-brumadinho Lei Fundamental].
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 14 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Alto Representante em Brumadinho|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] e de [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]].

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 | regent2 = 14 de julho de 2023
 | reg-type2 = Início
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 =Objetivo e Justificação=
-A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.
+A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução. A justificação foi remetida pelo [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] ao Poder Constitucional Legislativo, exercido interinamente pelo [[Comitê Delegado do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Comitê Delegado do Congresso Legislativo]], e aprovada<ref>COMITÊ DELEGADO DO CONGRESSO LEGISLATIVO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023]. Aprova a intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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