http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_%28Belo_Horizonte%29Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte) - Histórico de revisão2026-04-26T14:17:44ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.34.0http://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=18073&oldid=prevMiguel Domingues Escobar em 04h10min de 10 de agosto de 20242024-08-10T04:10:15Z<p></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 04h10min de 10 de agosto de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l65" >Linha 65:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 65:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 29 e 30 dezembro de 2023, [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5676-decreto-568-2023 Decreto nº568 de 29 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Dionísio.</ref> e [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia.</ref>, regiões autônomas sem leis fundamentais, foram as primeiras a recuperarem seu auto-governo devido às normas nacionais menos restritas. Em 6 de fevereiro de 2024, as intevenções em [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Sabará.</ref> e [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Comunidade de Brumadinho.</ref> foram encerradas pela nomeação dos respectivos chefes executivos, as normas regionais de ambas (legislação comum sabarense e a [[Lei Fundamental de Brumadinho]] foram desconsideradas pela determinação nos decretos de que o Administrador Extrordinário "''não está sujeito às normas regionais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção''". Em 4, 8 e 9 de agosto, o [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 Decreto nº588 de 4 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma do Barreiro.</ref>, [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova.</ref> e a [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5807-decreto-594-2024 Decreto nº594 de 9 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção no Principado da Pampulha.</ref>, que haviam sido as primeiras três regiões administrativas especiais a serem estabelecidas em 2020, foram as últimas a saírem do estado de intervenção.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 29 e 30 dezembro de 2023, [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5676-decreto-568-2023 Decreto nº568 de 29 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Dionísio.</ref> e [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia.</ref>, regiões autônomas sem leis fundamentais, foram as primeiras a recuperarem seu auto-governo devido às normas nacionais menos restritas. Em 6 de fevereiro de 2024, as intevenções em [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Sabará.</ref> e [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Comunidade de Brumadinho.</ref> foram encerradas pela nomeação dos respectivos chefes executivos, as normas regionais de ambas (legislação comum sabarense e a [[Lei Fundamental de Brumadinho]] foram desconsideradas pela determinação nos decretos de que o Administrador Extrordinário "''não está sujeito às normas regionais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção''". Em 4, 8 e 9 de agosto, o [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 Decreto nº588 de 4 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma do Barreiro.</ref>, [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova.</ref> e a [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5807-decreto-594-2024 Decreto nº594 de 9 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção no Principado da Pampulha.</ref>, que haviam sido as primeiras três regiões administrativas especiais a serem estabelecidas em 2020, foram as últimas a saírem do estado de intervenção.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>=Abrangência=</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">=Características=</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=Abrangência<ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional depende que certas condições estejam presentes<ref>[https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta.''"</ref>, como invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra, para que seja decretado pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e consulta ao representante da Coroa respectivo, ela pode ser determinada em toda ou em parte do exercício da autonomia regional.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional depende que certas condições estejam presentes<ref>[https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta.''"</ref>, como invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra, para que seja decretado pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e consulta ao representante da Coroa respectivo, ela pode ser determinada em toda ou em parte do exercício da autonomia regional.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l71" >Linha 71:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 72:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional deve ser justificada para ser implementada, dependendo da aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] para legitimar sua aplicação e manter sua vigência<ref>[https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 12º-E <br> ... <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos.''"</ref>.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional deve ser justificada para ser implementada, dependendo da aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] para legitimar sua aplicação e manter sua vigência<ref>[https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte de 6 de fevereiro de 2020]. "''Art. 12º-E <br> ... <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos.''"</ref>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>=Duração=</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=Duração<ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] não determina uma duração mínima ou máxima para a intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional. A maioria das intervenções foram decretadas por períodos indeterminados, dependendo que certos critérios fossem atendidos para que fossem encerradas.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] não determina uma duração mínima ou máxima para a intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional. A maioria das intervenções foram decretadas por períodos indeterminados, dependendo que certos critérios fossem atendidos para que fossem encerradas.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>=Suspensão e Encerramento=</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=Suspensão e Encerramento<ins class="diffchange diffchange-inline">=</ins>=</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional pode ser suspensa através de decreto, apesar disso, não há regulamentação ou previsão constitucional sobre como esta seria restabelecida ou como as medidas suspensivas da autonomia regional seriam observadas neste período.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Intervenção do Conselho de Estado na autonomia regional pode ser suspensa através de decreto, apesar disso, não há regulamentação ou previsão constitucional sobre como esta seria restabelecida ou como as medidas suspensivas da autonomia regional seriam observadas neste período.</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=18072&oldid=prevMiguel Domingues Escobar em 04h02min de 10 de agosto de 20242024-08-10T04:02:47Z<p></p>
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<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 10:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| imgw = 500px</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| imgw = 500px</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| alt = </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| alt = </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| caption = <br> Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023, a primeira aplicação de uma <del class="diffchange diffchange-inline">Intervenção do Conselho de Estado</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| caption = <br> Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023, a primeira aplicação de uma <ins class="diffchange diffchange-inline">intervenção</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| succession = </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| succession = </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| moretext = </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| moretext = </div></td></tr>
<tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l33" >Linha 33:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 33:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>}}</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>}}</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A '''Intervenção do Conselho de Estado''' é um mecanismo institucional previsto na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] com o intuito de suspender o exercício da autonomia pelas regiões autônomas de [[Belo Horizonte]].</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A '''Intervenção do Conselho de Estado''' é um mecanismo institucional previsto na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] com o intuito de suspender o exercício da autonomia pelas regiões autônomas de [[Belo Horizonte]].</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">=Histórico=</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">==Instrumento Legal==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">A possibilidade de interferência no exercício da autonomia regional foi inicialmente instituída pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020], em que a intervenção nas antigas regiões administrativas especiais seria decretada pelo Príncipe Soberano sob conselho do antigo [[Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado (Belo Horizonte)|Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado]] e do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], não havia disposições específicas sobre como a intervenção seria executada ou se deveria ser submetida à aprovação legislativa e este dispositivo interventivo nunca chegou a ser aplicado.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Posteriormente, sucessivas alterações aproximaram aquele texto legal do modelo constitucional que eventualmente foi adotado. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1121-lei-complementar-24-2021 Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021] instituiu que o representante da Coroa deveria ser consultado sobre a intervenção e que ela seria executada por um Administrador Extraordinário nomeado pelo [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1297-lei-complementar-30-2021 Lei Complementar nº30 de 21 de abril de 2021] dispensou o aconselhamento pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e dispôs que a intervenção poderia ser executada pelo respectivo representante da Coroa e a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1975-lei-complementar-46-2021 Lei Complementar nº46 de 30 de setembro de 2021] determinou que o [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] deveria ser ouvido na nomeação do Administrador Extraordinário.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa] substituiu a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020] e contemplou as alterações no instrumento interventivo, incumbindo a responsabilidade sobre sua execução diretamente no [[Governo de Sua Alteza Sereníssima (Belo Horizonte)|Governo de Sua Alteza Sereníssima]]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3323-lei-complementar-69-2022 Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022] transferiu a responsabilidade sobre a intervenção para o [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] e restaurou a consulta ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]], aproximando-a do modelo atual.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">==Primeira Intervenção==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">A primeira vez em que o mecanismo interventivo foi aplicado<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4370-decreto-454-2023 Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.</ref> ocorreu em fevereiro de 2023 em [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], após a renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Governador-Geral]] [[Felipe Naves]], e na ausência de qualquer autoridade regional que pudesse assumir como [[Alto Representante em Brumadinho|Administrador do Governo]], impedindo o regular funcionamento dos Poderes Públicos. A intervenção foi encerrada previamente após a promulgação de legislação regional<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4507-lei-02-2023 Lei nº2 de 7 de março de 2023]. Dispõe sobre o estatuto jurídico da Coroa, a Governadoria-Geral e dá outras providências.</ref> que possibilitou a designação de um substituto para o Governador-Geral.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">==Instrumento Constitucional==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Terceira Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] implementou uma extensa reforma constitucional que afetou todas as esferas da governança pública [[Belo Horizonte|belo-horizontina]], incluindo desde as definições de cidadania e proteção de dados pessoais até a todo o novo ramo especializado da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] e indicações durante recessos legislativos na ordem constitucional. O mecanismo constitucional de intervenção na autonomia regional determinou que sua determinação dependeria de recomendação do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]]<ref>Na prática constitucional belo-horizontina, as recomendações do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] ao [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] são consideradas questões de confiança, ou seja, dispensá-las violaria as convenções parlamentaristas informais que dão estabilidade ao [[Governo de Sua Alteza Sereníssima (Belo Horizonte)|Governo de Sua Alteza Sereníssima]].</ref> e que uma justificação para a intervenção deveria ser submetida à apreciação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], cuja decisão negativa implicaria no encerramento da intervenção.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">==Intervenção Geral de 2023==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">[[Arquivo:Decreto nº512 de 11 de julho de 2023.png|450px|miniaturadaimagem|[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] que determinou a [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|intervenção]] em [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">===Contexto===</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Em maio, junho e julho de 2023, um êxodo em grande escala de veteranos do projeto interrompeu temporariamente o funcionamento básico do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]], as regiões autônomas foram as primeiras instâncias a serem afetadas, com as estruturas regionais de auto-governo colapsando quase simultaneamente em meados de julho. No dia 10, [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] foi a primeira região necessitar da intervenção<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, seguida sucessivamente por todas as outras por tempo indeterminado com o objetivo comum de "''assegurar a observância do principio constitucional da autonomia regional''". [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] teve sua intervenção determinada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5609-decreto-553-2023 Decreto nº553 de 26 de outubro de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Dionísio com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref> no mesmo dia em que recebeu o "''status''" regional. Como não havia uma legislatura constituída no [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] à época, as intervenções foram aprovadas pelo seu [[Comitê Delegado do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Comitê Delegado]].</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">===Execução===</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Todas as intervenções estavam sob a responsabilidade de um mesmo Administrador Extraordinário, o então [[Chanceler (Belo Horizonte)|Chanceler]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], que assumiu as múltiplas representações da Coroa e seus respectivos poderes públicos regionais, posteriormente se tornando [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] devido ao colapso do [[Governo de Sua Alteza Sereníssima (Belo Horizonte)]]. [[Venda Nova, Belo Horizonte]] foi a única região a manter algum grau de autonomia exercível sob um [[I Governo Interino (Venda Nova)|governo interino]].</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">===Encerramentos===</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Em 29 e 30 dezembro de 2023, [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5676-decreto-568-2023 Decreto nº568 de 29 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Dionísio.</ref> e [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia.</ref>, regiões autônomas sem leis fundamentais, foram as primeiras a recuperarem seu auto-governo devido às normas nacionais menos restritas. Em 6 de fevereiro de 2024, as intevenções em [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Sabará.</ref> e [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Comunidade de Brumadinho.</ref> foram encerradas pela nomeação dos respectivos chefes executivos, as normas regionais de ambas (legislação comum sabarense e a [[Lei Fundamental de Brumadinho]] foram desconsideradas pela determinação nos decretos de que o Administrador Extrordinário "''não está sujeito às normas regionais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção''". Em 4, 8 e 9 de agosto, o [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 Decreto nº588 de 4 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma do Barreiro.</ref>, [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova.</ref> e a [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]]<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5807-decreto-594-2024 Decreto nº594 de 9 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção no Principado da Pampulha.</ref>, que haviam sido as primeiras três regiões administrativas especiais a serem estabelecidas em 2020, foram as últimas a saírem do estado de intervenção.</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>=Abrangência=</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>=Abrangência=</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=17993&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-08-09T15:09:35Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 15h09min de 9 de agosto de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l69" >Linha 69:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 69:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 Decreto nº519 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || <del class="diffchange diffchange-inline">Presente </del>|| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 Decreto nº519 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || <ins class="diffchange diffchange-inline">[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5807-decreto-594-2024 Decreto nº594 de 9 de agosto de 2024] </ins>|| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Dionísio em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5609-decreto-553-2023 Decreto nº553 de 26 de outubro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5715-resolucao-33-2023 Resolução nº33 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5676-decreto-568-2023 Decreto nº568 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Dionísio em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Dionísio|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Dionísio|Poder Executivo]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Dionísio em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5609-decreto-553-2023 Decreto nº553 de 26 de outubro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5715-resolucao-33-2023 Resolução nº33 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5676-decreto-568-2023 Decreto nº568 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Dionísio em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Dionísio|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Dionísio|Poder Executivo]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=17899&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-08-08T09:56:42Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 09h56min de 8 de agosto de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l63" >Linha 63:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 63:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5711-resolucao-29-2023 Resolução nº29 de 30 de dezembro de 2023] || <del class="diffchange diffchange-inline">Presente </del>|| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Venda Nova|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Poder Legislativo<del class="diffchange diffchange-inline">]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Poder Executivo</del>]] <br> [[Corte de Justiça de Venda Nova|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5711-resolucao-29-2023 Resolução nº29 de 30 de dezembro de 2023] || <ins class="diffchange diffchange-inline">[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024] </ins>|| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Venda Nova|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Poder Legislativo]] <br> [[Corte de Justiça de Venda Nova|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Contagem em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5368-decreto-517-2023 Decreto nº517 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5712-resolucao-30-2023 Resolução nº30 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5671-decreto-567-2023 Decreto nº567 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Contagem em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Contagem|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Contagem|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Poder Executivo]] <br> [[Corte Conjunta de Justiça de Betim e de Contagem|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Contagem em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5368-decreto-517-2023 Decreto nº517 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5712-resolucao-30-2023 Resolução nº30 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5671-decreto-567-2023 Decreto nº567 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Contagem em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Contagem|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Contagem|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Poder Executivo]] <br> [[Corte Conjunta de Justiça de Betim e de Contagem|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=17578&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-08-05T02:27:53Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 02h27min de 5 de agosto de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l59" >Linha 59:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 59:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Santa Luzia em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5708-resolucao-26-2023 Resolução nº26 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Santa Luzia em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Poder Executivo]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Santa Luzia em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5708-resolucao-26-2023 Resolução nº26 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Santa Luzia em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Poder Executivo]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 4 de agosto de 2024] || [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 <ins class="diffchange diffchange-inline">Decreto nº588 de </ins>4 de agosto de 2024] || [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=17577&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-08-05T02:27:34Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">← Edição anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 02h27min de 5 de agosto de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l59" >Linha 59:</td>
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<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Santa Luzia em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5708-resolucao-26-2023 Resolução nº26 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Santa Luzia em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Poder Executivo]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Santa Luzia em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5708-resolucao-26-2023 Resolução nº26 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Santa Luzia em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representação da Coroa]] <br> [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Poder Executivo]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || <del class="diffchange diffchange-inline">Presente </del>|| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || <ins class="diffchange diffchange-inline">[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 4 de agosto de 2024] </ins>|| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] || [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=15903&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-02-06T08:09:43Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #222; text-align: center;">Edição das 08h09min de 6 de fevereiro de 2024</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l67" >Linha 67:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 67:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Contagem em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5368-decreto-517-2023 Decreto nº517 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5712-resolucao-30-2023 Resolução nº30 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5671-decreto-567-2023 Decreto nº567 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Contagem em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Contagem|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Contagem|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Poder Executivo]] <br> [[Corte Conjunta de Justiça de Betim e de Contagem|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Contagem em 2023]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5368-decreto-517-2023 Decreto nº517 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5712-resolucao-30-2023 Resolução nº30 de 30 de dezembro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5671-decreto-567-2023 Decreto nº567 de 29 de dezembro de 2023] || [[Intervenção em Contagem em 2023|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Contagem|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Contagem|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Contagem|Poder Executivo]] <br> [[Corte Conjunta de Justiça de Betim e de Contagem|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || <del class="diffchange diffchange-inline">Presente </del>|| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || <ins class="diffchange diffchange-inline">[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5726-decreto-574-2024 Decreto nº574 de 6 de fevereiro de 2024] </ins>|| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 Decreto nº519 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 Decreto nº519 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=15888&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-02-06T06:52:37Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral do Barreiro|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Governo do Barreiro|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça do Barreiro|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || <del class="diffchange diffchange-inline">Presente </del>|| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5326-decreto-512-2023 Decreto nº512 de 11 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5710-resolucao-28-2023 Resolução nº28 de 30 de dezembro de 2023] || <ins class="diffchange diffchange-inline">[https://belohorizonte.forumeiros.com/t5722-decreto-573-2024 Decreto nº573 de 6 de fevereiro de 2024] </ins>|| [[Intervenção em Sabará em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Sabará|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Sabará|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Sabará|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5711-resolucao-29-2023 Resolução nº29 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Venda Nova|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Venda Nova|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5711-resolucao-29-2023 Resolução nº29 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral de Venda Nova|Representação da Coroa]] <br> [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Poder Legislativo]] <br> [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Venda Nova|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobarhttp://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_do_Conselho_de_Estado_(Belo_Horizonte)&diff=15639&oldid=prevMiguel Domingues Escobar: /* Aplicações */2024-02-03T04:54:36Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Aplicações</span></span></p>
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<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">|-</ins></div></td></tr>
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<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|}</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|}</div></td></tr>
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</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l69" >Linha 69:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 69:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5376-decreto-518-2023 Decreto nº518 de 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5713-resolucao-31-2023 Resolução nº31 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção em Brumadinho em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Alto Representante em Brumadinho|Representação da Coroa]] <br> [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Poder Legislativo]] <br> [[Chefe Executivo de Brumadinho|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça de Brumadinho|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|-</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>| [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024]] || Assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional. || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5382-decreto-519-2023 <ins class="diffchange diffchange-inline">Decreto nº519 de </ins>14 de julho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5714-resolucao-32-2023 Resolução nº32 de 30 de dezembro de 2023] || Presente || [[Intervenção na Pampulha em 2023 e 2024|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Governador-Geral da Pampulha|Representação da Coroa]] <br> [[Parlamento da Pampulha|Poder Legislativo]] <br> [[Conselho de Secretários da Pampulha|Poder Executivo]] <br> [[Corte de Justiça da Pampulha|Poder Judiciário]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|}</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>|}</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div></center></div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #222; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div></center></div></td></tr>
</table>Miguel Domingues Escobar