Governador de Guarapari - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 15h49min de 18 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Atribuições */

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Atribuições

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Atribuições

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| regent5 = [[Presidente da Câmara Legislativa de Guarapari|Presidente da Câmara Legislativa]]
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O '''Governador da Cidade Especial de Guarapari''' (em inglês: '''''Governor of the Special City of Guarapari''''') é o chefe de governo e a figura mais importante da administração pública [[Guarapari, Belo Horizonte|guarapariense]].

=Histórico=
==Governo Provisório==

O cargo foi criado como ''''Secretário-Chefe do Governo Provisório da Cidade de Guarapari''' (em inglês: '''''Chief Secretary of the Provisional Government of the City of Guarapari''''''), junto do órgão então responsável pela administração pública e governança civil, na forma do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t924-decreto-217-2021 Decreto nº217 de 28 de janeiro de 2021].

Em 23 de março de 2021, a então [[III Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]] aprovou e, dois dias depois, o [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]] sancionou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1204-lei-complementar-26-2021 Lei Complementar nº26 de 25 de março de 2021], que transformou a cidade em uma [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|região administrativa especial]], elevação esta efetivada em 1º de janeiro de 2022.

Inicialmente foi pensada como uma posição eletiva dentre os Secretários, mas tal eleição nunca se realizou, por questões de viabilidade, o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1673-decreto-282-2021 Decreto nº282 de 25 de julho de 2021] transformou a Chefia do Governo Provisório em uma função rotativa entre os Secretários.

==Chefia Executiva==

Com a transformação da cidade em região administrativa especial, o [[Governo Provisório de Guarapari|Governo Provisório]] foi dissolvido, com seu cargo de Secretário-Chefe transformado em '''Chefe Executivo da Região Administrativa Especial de Guarapari''' (em inglês: '''''Chief Executive of the Special Administrative Region of Guarapari''''').

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas, transformando o cargo em '''Chefe Executivo da Região Autônoma de Guarapari''' (em inglês: '''''Chief Executive of the Autonomous Region of Guarapari''''').

==Governadoria==

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3243-lei-complementar-67-2022 Lei Complementar nº67 de 15 de setembro de 2022], vigente a partir de 1º de janeiro de 2023, transformou a região autônoma em cidade especial após a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa] ter sido modificada determinando a implementação desse status de autonomia em Guarapari, [[Ouro Preto, Belo Horizonte|Ouro Preto]] e [[Porto Seguro, Belo Horizonte|Porto Seguro]].

=Atribuições=

As atribuições do Governador estão dispostas no 19º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa]:

Art. 19º São as atribuições da Governadora:
* I - a direção superior da administração pública local;
* II - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual da [[Câmara Legislativa de Porto Seguro|Câmara Legislativa]];
* III - coordenar e orientar as atividades das [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
* IV - conferir as distinções honoríficas locais;
* V - consultada a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]], delegar atribuições às [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
* VI - controle, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
* VII - convocar plebiscito e referendo;
* VIII - decretar e fazer executar o [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* IX - dissolver, consultado o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]], a Câmara Legislativa;
* X - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei;
* XI - executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;
* XII - formular as diretrizes da ação governamental;
* XIII - informar ao [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]] sobre a direção da política do governo local;
* XIV - nomear e exonerar:
a) as [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
b) os titulares de cargos na administração pública local, na forma da lei.
* XV - propor a adoção de medidas necessárias ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]] e à [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]];
* XVI - regular o funcionamento das instituições da administração pública local;
* XVII - representar a cidade especial e seu povo dignamente;
* XVIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como vetá-las total ou parcialmente;
* XIX - ter a iniciativa das proposições do governo;
* XX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]], por esta lei complementar e pelas demais leis.

=Lista=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Nome !! Mandato !! Início !! Término !! Partido
|-
| -<ref>Enquanto [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Interior]], como Secretário-Chefe interino do Governo Provisório.</ref> || ''[[Felipe Naves]]'' || 3 dias || 28 de janeiro de 2021 || 31 de janeiro de 2021 || Nenhum
|-
| - 1º || [[Governo Provisório de Guarapari|Secretário]] [[Rogério Nabosne]] || 8 meses e 26 dias || 31 de janeiro de 2021 25 de julho de 2021 || 25 de outubro de 2021 || Nenhum
|-
| 2ª || [[Governo Provisório de Guarapari|Secretária]] [[Kellen dos Santos]] || 2 meses e 6 dias || 25 de outubro de 2021 || 1º de janeiro de 2022 || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]]
|-
| 3ª<ref>Como Chefe Executiva.</ref> || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2285-decreto-01-2022 1º de janeiro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4037-oficio-01-2022 1º de janeiro de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]]
|-
| 4º<ref>Como Governador.</ref> || [[Antonio Banderas]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4040-decreto-430-2023 1º de janeiro de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5119-oficio-02-2023 1º de junho de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]]
|-
| -<ref>Enquanto [[Departamento dos Assuntos Locais (Guarapari)|Secretária dos Assuntos Locais]].</ref> || ''[[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]]'' || 1 mês e 8 dias || 1º de junho de 2023 || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5270-oficio-03-2023 9 de julho de 2023] || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]]
|-
| - || Vago || 10 dias || 9 de julho de 2023 || 19 de julho de 2023
|-
| -<ref>Enquanto [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]].</ref> || ''[[Intervenção em Guarapari em 2023 e 2024|Interventor]] [[Murat Azad Kovakköy]]'' || No cargo || 19 de julho de 2023 || Presente || Nenhum
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 64: / Linha 64: @@
 * III - coordenar e orientar as atividades das [[Secretários (Guarapari)|Secretárias]];
 * IV - conferir as [[Condecorações de Belo Horizonte|distinções honoríficas locais]];
-* V - consultada a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]], delegar atribuições às [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
+* V - consultada a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]], delegar atribuições às [[Secretários (Guarapari)|Secretárias]];
 * VI - controle, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
 * VII - convocar plebiscito e referendo;

@@ Linha 15: / Linha 15: @@
 | reign = Senhor Governador (informal) <br> Vossa Excelência
 | reign-type = Tratamento
-| predecessor =
+| predecessor = [[Câmara para Assuntos Intergovernamentais do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Câmara para Assuntos Intergovernamentais do Conselho de Estado]]
 | pre-type = Membro
 | successor = Nenhuma

@@ Linha 61: / Linha 61: @@
 Art. 19º São as atribuições da Governadora:
 * I - a direção superior da administração pública local;
-* II - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual da [[Câmara Legislativa de Porto Seguro|Câmara Legislativa]];
+* II - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual da [[Câmara Legislativa de Guarapari|Câmara Legislativa]];
-* III - coordenar e orientar as atividades das [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
+* III - coordenar e orientar as atividades das [[Secretários (Guarapari)|Secretárias]];
-* IV - conferir as distinções honoríficas locais;
+* IV - conferir as [[Condecorações de Belo Horizonte|distinções honoríficas locais]];
 * V - consultada a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]], delegar atribuições às [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
 * VI - controle, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
 * VII - convocar plebiscito e referendo;
 * VIII - decretar e fazer executar o [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
-* IX - dissolver, consultado o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]], a Câmara Legislativa;
+* IX - dissolver, consultado o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]], a [[Câmara Legislativa de Guarapari|Câmara Legislativa]];
 * X - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei;
 * XI - executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;
@@ Linha 74: / Linha 74: @@
 * XIII - informar ao [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]] sobre a direção da política do governo local;
 * XIV - nomear e exonerar:
-** a) as [[Secretários (Porto Seguro)|Secretárias]];
+** a) as [[Secretários (Guarapari)|Secretárias]];
 ** b) os titulares de cargos na administração pública local, na forma da lei.
 * XV - propor a adoção de medidas necessárias ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]] e à [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior]];