Força de Defesa Naval (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 14h31min de 18 de agosto de 2024

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Almirantado

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Força de Defesa

Miguel Domingues Escobar em 22h45min de 4 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 04h13min de 15 de abril de 2024

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}}
A '''Força de Defesa Naval da Guarda Nacional de Sua Alteza Sereníssima''' (em inglês: '''''Naval Defense Force of the National Guard of His Most Serene Highness''''') é uma instituição civil permanente e regular que constitui a [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]], órgão que tem por função primordial a manutenção da segurança nacional e a defesa da integridade territorial do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].

=Histórico=
==Serviço Civil==

O '''Serviço Fluvial e Marítimo Civil''' (em inglês: '''''Civil River and Maritime Service''''') foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t424-lei-complementar-05-2020 Lei Complementar nº5 de 25 de junho de 2020] que dispôs sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Civil]] e a criação dos Serviços Civis. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t793-lei-complementar-18-2020 Lei Complementar nº18 de 13 de dezembro de 2020] reestruturou o comando, a hierarquia e o funcionamento da Guarda Civil, transformando o antigo Serviço Fluvial e Marítimo Civil em '''Força de Defesa Fluvial e Marítima''' (em inglês: '''''River and Maritime Defense Force''''').

==Força de Defesa==

Com a reforma constitucional instituída pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda à Lei Constitucional] em 6 de março de 2021, a Guarda Civil foi reestruturada e passou a ser denominada Guarda Nacional, essa mudança foi abordada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021] que dispôs sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional e das Forças de Defesa.

Com a mudança de foco e a restruturação, as atribuições da antiga Força de Defesa Fluvial e Marítima que englobam atividades em rios, demais vias fluviais e na costa marítima foram transferidas para a [[Autoridade de Portos e Navegação (Belo Horizonte)|Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima]].

=Organização=
[[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|150px|miniaturadaimagem|centro|<center>Insígnia da Força de Defesa Naval</center>]]
==Missão Institucional==

A missão institucional da Força de Defesa Naval, enquanto componente da Guarda Nacional, está disposta no artigo 35º da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:

Art. 35º A Guarda Nacional de Sua Alteza Sereníssima, constituída pelas Forças de Defesa, é uma instituição nacional civil, permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Príncipe Soberano, e destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

==Competências==

As competências da Força de Defesa Naval estão dispostas nos artigos 13º-C e 19º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021]:

Art. 13º-C Compete precipuamente às Forças de Defesa, além da sua missão constitucional, a defesa e a salvaguarda do território nacional, além das seguintes:
* I - estudar e propor ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]]:
** a) diretrizes para a política de segurança nacional;
** b) a formulação da política nacional de defesa territorial, bem como dar-lhe efetiva execução;
** c) a constituição, a organização e os efetivos e providenciar o aparelhamento e o adestramento de seu efetivo, inclusive os elementos integrantes de comandos conjuntos.
* II - ordenar e realizar pesquisas e elaborar estudos de interesse para o desenvolvimento da Força de Defesa, bem como outros de interesse para o desenvolvimento nacional que lhe sejam comeditos ou solicitados;
* III - orientar e controlar, no que interessa à segurança nacional, demais organizações e atividades correlatas, inclusive a formação e os requisitos profissionais dos seus oficiais;
* IV - promover a segurança nacional;
* V - realizar e supervisionar a praticagem defensiva civil no que interessar à salvaguarda do território nacional e à segurança nacional;
* VI - exercer o policiamento dos postos fronteiriços, visando principalmente a controlar, no que interessa à segurança nacional, o uso do território nacional;
* VII - cooperar com os demais órgãos da administração pública na garantia dos Poderes Constitucionais, da lei e da ordem;
* VIII - colaborar, em casos de calamidade pública, com as autoridades nacionais, regionais, locais e estrangeiras, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade;
* IX - participar dos programas governamentais de:
** a) ação cívica, e;
** b) desenvolvimento sócio-econômico.

<center>...</center>

Art. 19º Cabe às Forças de Defesa:
* I - como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Conselho de Ministros;
* II - as atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer agravo que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Estado, executando, dentre outras, as ações de:
** a) patrulhamento;
** b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves;
** c) prisões em flagrante delito.

==Estrutura==

A Força de Defesa Naval é diretamente subordinada ao [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comando-Geral da Guarda Nacional]], havendo um vínculo de caráter puramente administrativo da [[Secretaria Especial da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Secretaria Especial da Guarda Nacional]].

===Almirantado===

O '''Almirantado da Força de Defesa Naval''' (em inglês: '''Admiralty of the Naval Defense Force''') é o órgão central que exerce a direção superior de todas as entidades sob sua autoridade, sendo responsável pelo planejamento estratégico e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da respectiva Força de Defesa, visando ao cumprimento de sua destinação constitucional.

====Competências====

As competências do Almirantado estão dispostas no parágrafo 1º do artigo 12º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021]:

§ 1º Compete ao Estado-Maior:
* I - assessorar sua Chefe nas decisões relativas à política de defesa territorial e nos assuntos de relevância da respectiva Força de Defesa;
* II - avaliar, controlar, coordenar, estudar, planejar e orientar as atividades relativas à atuação da Força de Defesa;
* III - controlar, coordenar e orientar as atividades de planejamento, de governança, de racionalização e de modernização administrativa da respectiva Força de Defesa;
* IV - elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para a respectiva Força de Defesa;
* V - gerenciar o sistema de planejamento da respectiva Força de Defesa.

====Composição====

O Almirantado é composto pelo [[Almirante-Chefe da Frota (Belo Horizonte)|Almirante-Chefe da Frota]] e pelos Almirantes, Vice-Almirantes e Contra-Almirantes, os Comodoros participam das reuniões sempre que convocados.

=Setores Navais=

A Força de Defesa Naval se divide em Setores Navais.
<center>
{| class="wikitable"
|-
! Insígnia !! Denominação !! Sede !! Circunscrição
|-
| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Belo Horizonte || [[Base Conjunta Central (Belo Horizonte)|Base Conjunta Central]] || Território Continental
|-
| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Guarapari || [[Base Conjunta de Guarapari (Belo Horizonte)|Base Conjunta de Guarapari]] || [[Guarapari, Belo Horizonte|Guarapari]] e Mar Territorial
|-
| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Porto Seguro || [[Base Conjunta Tourinho (Belo Horizonte)|Base Conjunta Tourinho]] || [[Porto Seguro, Belo Horizonte|Porto Seguro]] e Mar Territorial
|}
</center>

==Competências==

As competências dos Setores Navais estão dispostas no artigo 8º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1559-resolucao-09-2021 Resolução nº9 de 11 de junho de 2021]:

Art. 8º Compete aos setores navais;
* I - apoiar as forças:
** a) setoriais;
** b) navais, quando em operação na área de sua jurisdição respectiva;
* II - prover a segurança da área em coordenação com as demais Forças de Defesa;
* III - efetuar o controle da navegação marítima na área sob sua jurisdição;
* IV - supervisionar os serviços de patrulha, de salvamento e socorro marítimo; e
* V - exercer as atribuições que lhe couberem, no cumprimento da lei e da ordem.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 31: / Linha 31: @@
 | predecessor2 = ''[[Força de Defesa Aérea (Belo Horizonte)|Tenente-General]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]]'' (interino)
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-| regent2 = [[Usuário:Dom Hiran|Almirante Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato]]
+| regent2 = [[Rogério Nabosne|Almirante Rogério Nabosne]]
 | reg-type2 = [[Almirante-Chefe da Frota (Belo Horizonte)|Almirante-Chefe da Frota]]
-| regent3 = [[Rogério Nabosne|Vice-Almirante Rogério Nabosne]]
+| regent3 = Vago
 | reg-type3 = [[Almirante-Chefe Adjunto da Frota (Belo Horizonte)|Almirante-Chefe Adjunto da Frota]]
 }}

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 | reign2 = [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]]
 | reign-type2 = [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Comandante-em-Chefe]]
-| predecessor2 = ''[[Força de Defesa Aérea (Belo Horizonte)|Tenente-General]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]]'' (interino)
+| predecessor2 = ''[[Rogério Nabosne|Almirante Rogério Nabosne]]''
-| pre-type2 = [[Comandante-Geral da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comandante-Geral]]
+| pre-type2 = [[Comandante-Geral da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Comandante-Geral interino]]
 | regent2 = [[Rogério Nabosne|Almirante Rogério Nabosne]]
 | reg-type2 = [[Almirante-Chefe da Frota (Belo Horizonte)|Almirante-Chefe da Frota]]

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-| caption = [[Insígnias da Guarda Nacional|Bandeira da Força de Defesa Naval]]
+| caption = [[Insígnias da Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Bandeira da Força de Defesa Naval]]
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 =Organização=
-[[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|150px|miniaturadaimagem|centro|<center>Insígnia da <br> Força de Defesa Naval</center>]]
+[[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval da Guarda Nacional.png|150px|miniaturadaimagem|centro|<center>Insígnia da <br> Força de Defesa Naval</center>]]
 ==Missão Institucional==
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 ! Insígnia !! Denominação !! Sede !! Circunscrição
 |-
-| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Belo Horizonte || [[Base Conjunta Central (Belo Horizonte)|Base Conjunta Central]] || Território Continental
+| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval da Guarda Nacional.png|50px]] || Belo Horizonte || [[Base Conjunta Central (Belo Horizonte)|Base Conjunta Central]] || Território Continental
 |-
-| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Guarapari || [[Base Conjunta de Guarapari (Belo Horizonte)|Base Conjunta de Guarapari]] || [[Guarapari, Belo Horizonte|Guarapari]] e Mar Territorial
+| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval da Guarda Nacional.png|50px]] || Guarapari || [[Base Conjunta de Guarapari (Belo Horizonte)|Base Conjunta de Guarapari]] || [[Guarapari, Belo Horizonte|Guarapari]] e Mar Territorial
 |-
-| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval.png|50px]] || Porto Seguro || [[Base Conjunta Tourinho (Belo Horizonte)|Base Conjunta Tourinho]] || [[Porto Seguro, Belo Horizonte|Porto Seguro]] e Mar Territorial
+| [[Arquivo:Insígnia da Força de Defesa Naval da Guarda Nacional.png|50px]] || Porto Seguro || [[Base Conjunta Tourinho (Belo Horizonte)|Base Conjunta Tourinho]] || [[Porto Seguro, Belo Horizonte|Porto Seguro]] e Mar Territorial
 |}
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@@ Linha 91: / Linha 91: @@
 ===Almirantado===
+[[Arquivo:Insígnia-do-Almirantado-da-Força-de-Defesa-Naval.png|150px|centro]]
 O '''Almirantado da Força de Defesa Naval''' (em inglês: '''Admiralty of the Naval Defense Force''') é o órgão central que exerce a direção superior de todas as entidades sob sua autoridade, sendo responsável pelo planejamento estratégico e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da respectiva Força de Defesa, visando ao cumprimento de sua destinação constitucional.

@@ Linha 47: / Linha 47: @@
 Com a reforma constitucional instituída pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda à Lei Constitucional] em 6 de março de 2021, a Guarda Civil foi reestruturada e passou a ser denominada Guarda Nacional, essa mudança foi abordada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1323-lei-complementar-33-2021 Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021] que dispôs sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional e das Forças de Defesa.
-Com a mudança de foco e a restruturação, as atribuições da antiga Força de Defesa Fluvial e Marítima que englobam atividades em rios, demais vias fluviais e na costa marítima foram transferidas para a [[Autoridade de Portos e Navegação (Belo Horizonte)|Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima]].
+Com a mudança de foco e a restruturação, as atribuições da antiga Força de Defesa Fluvial e Marítima que englobam atividades em rios, demais vias fluviais e na costa marítima foram transferidas para a [[Autoridade de Navegação e Portos (Belo Horizonte)|Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima]].
 =Organização=