Miguel Domingues Escobar em 00h31min de 10 de março de 2024

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| name = Escritório do Registro Civil e Notariado
| native name = ''Office for Civil Registry and Notary''
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| pre-type = Vinculação
| regent = Manutenção dos registros, especialmente os de pessoas físicas e de pessoas jurídicas.
| reg-type = Atribuição
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| regent2 = 28 de março de 2020 (Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas) 14 de setembro de 2020 (Escritório Nacional do Registro Civil e Tabelionato de Notas) 12 de fevereiro de 2022
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O '''Escritório do Registro Civil e Notariado''' (em inglês: '''''Office for Civil Registry and Notary''''') é o órgão encarregado dos registros públicos em [[Belo Horizonte]].

=Histórico=

O '''Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas''' (em inglês: '''''Office for Civil Registry and Notary Public''''') foi criado pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t74-decreto-30-2020 Decreto nº30 de 28 de março de 2020], sendo posteriormente integrado ao [[Instituto Nacional do Registro Civil (Belo Horizonte)|Instituto Nacional do Registro Civil]] pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t574-lei-20-2020 Lei nº20 de 14 de setembro de 2020] como '''Escritório Nacional do Registro Civil e Tabelionato de Notas''' (em inglês: '''''National Office for Civil Registry and Notary Public'''''). A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1150-medida-provisoria-01-2021 Medida Provisória nº1 de 8 de março de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1331-lei-68-2021 Lei nº68 de 1º de maio de 2021] restaurou a antiga denominação do órgão.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2408-medida-provisoria-17-2022 Medida Provisória nº17 de 12 de fevereiro de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2551-lei-129-2022 Lei nº129 de 22 de abril de 2022]) transformou o órgão em Escritório do Registro Civil e Notariado. Logo após, a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2428-lei-124-2022 Lei nº124 de 17 de fevereiro de 2022] extinguiu o [[Instituto Nacional do Registro Civil (Belo Horizonte)|Instituto Nacional do Registro Civil]] e o ERCN foi diretamente vinculado à [[Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais]]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023] vinculou o ERCN à [[Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos]]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5123-lei-202-2023 Lei nº202 de 1º de junho de 2023] alterou o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1163-lei-54-2021 Código Civil] e dispôs sobre a competência e funcionamento do ERCN.

=Incumbências=

As incumbências do Escritório do Registro Civil e Notariado estão dispostas no artigo 77º-H do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1163-lei-54-2021 Código Civil]:

Art. 77º-H O Escritório do Registro Civil e Notariado está incumbido dos registros de:
* I - nascimentos, batizados e óbitos;
* II - criação e extinção de empresas, consórcios e sociedades;
* III - expedição de alvarás, licenças e demais autorizações;
* IV - expedição, registro e revogação de contratos, certidões e demais documentos que a lei dispor;
* V - a manutenção dos registros, especialmente os de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
* VI - as demais dispostas em lei.

=Lista=
==Chefes==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| - || Vago || 7 meses e 7 dias || 28 de março de 2020 || 4 de novembro de 2020
|-
| 1º || [[Rogério Nabosne]] || 1 ano, 7 meses e 4 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t652-portaria-20-2020 4 de novembro de 2020]<ref>Como Chefe do Escritório Nacional do Registro Civil e Tabelionato de Notas.</ref> 8 de março de 2021<ref>Como Chefe do Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas.</ref> 12 de fevereiro de 2022<ref>Como Chefe do Escritório do Registro Civil e Notariado.</ref> || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2742-oficio-01-2022 11 de junho de 2022]
|-
| 2º || [[Felipe Naves]] || 5 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2812-portaria-02-2022 11 de junho de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3596-oficio-02-2022 11 de novembro de 2022]
|-
| 3º -<ref>Enquanto Chefe Adjunto.</ref> || [[Antonio Banderas]] || 2 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3673-portaria-01-2022 11 de novembro de 2022] 10 de janeiro de 2023 || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4115-oficio-03-2023 10 de janeiro de 2023] 11 de janeiro de 2023
|-
| - || Vago || 5 meses e 5 dias || 11 de janeiro de 2023 || 16 de junho de 2023
|-
| 4º || [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] || 29 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5179-decreto-501-2023 16 de junho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5432-oficio-04-2023 15 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || 9 dias || 15 de julho de 2023 || 24 de julho de 2023
|-
| -<ref>Enquanto Chefe Adjunto.</ref> || ''[[Henry Mompean|Henry Mompean de Orleans et Valois]]'' || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5562-decreto-545-2023 24 de julho de 2023] || Presente
|}
</center>

==Chefes Adjuntos==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1º || [[Antonio Banderas]] || 10 meses e 25 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2432-portaria-01-2022 17 de fevereiro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4125-oficio-01-2023 11 de janeiro de 2023]
|-
| - || Vago || 5 meses e 5 dias || 11 de janeiro de 2023 || 16 de junho de 2023
|-
| 2º || [[Felipe Naves]] || 29 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5180-decreto-502-2023 16 de junho de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5431-oficio-02-2023 15 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || 9 dias || 15 de julho de 2023 || 24 de julho de 2023
|-
| 3º || [[Henry Mompean|Henry Mompean de Orleans et Valois]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5562-decreto-545-2023 24 de julho de 2023] || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 47: / Linha 47: @@
 =Lista=
-==Chefes==
+==Chefia==
 <center>
@@ Linha 72: / Linha 72: @@
 </center>
-==Chefes Adjuntos==
+==Chefia Adjunta==
 <center>

Escritório do Registro Civil e Notariado (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 00h31min de 10 de março de 2024

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