DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 21h12min de 2 de maio de 2026

2026-05-02T21:12:45Z

Presidente de Moreiralândia: /* CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS */

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CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Presidente de Moreiralândia: Criou página com '== Estatuto dos Agentes do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass == Estatuto N°002/2026 Preâmbulo Este Estatuto regula os direitos, deveres, garantias, d...'

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== Estatuto dos Agentes do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass ==

Estatuto N°002/2026

Preâmbulo

Este Estatuto regula os direitos, deveres, garantias, deveres éticos, regime disciplinar e a carreira dos Agentes do Comitê de Segurança do Estado, assegurando sua atuação em defesa da soberania, da ordem constitucional e da segurança nacional.

=== CAPÍTULO I – DA NATUREZA DA FUNÇÃO ===

Art. 1º O Agente do Comitê de Segurança do Estado é servidor público especial, integrante do sistema nacional de segurança.

Art. 2º A função possui caráter estratégico, sigiloso e permanente.

Art. 3º O exercício da função exige dedicação exclusiva.

=== CAPÍTULO II – DO INGRESSO E FORMAÇÃO ===

Art. 4º O ingresso dar-se-á mediante concurso público e seleção especial.

Art. 5º São requisitos:

I – cidadania prassiana por nascimento;

III – idoneidade moral;

III – aptidão física e psicológica;

Art. 6º O candidato aprovado deverá concluir curso de formação oficial.

=== CAPÍTULO III – DA CARREIRA E HIERARQUIA ===

Art. 7º A carreira é estruturada em níveis:

I – Agente Júnior;

II – Agente Pleno;

III – Agente Sênior;

IV – Supervisor;

V – Coordenador;

VI – Diretor.

Art. 8º A progressão dependerá de mérito, tempo de serviço e avaliação.

=== CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E GARANTIAS ===

Art. 9° São direitos do agente:

I – remuneração compatível;

II – adicional de risco;

III – proteção vitalícia;

IV – assistência médica integral;

V – previdência especial.

=== CAPÍTULO V – DOS DEVERES ===

Art. 10° São deveres:

I – lealdade à República;

II – sigilo absoluto;

III – disciplina;

IV – obediência hierárquica;

V – zelo pelo patrimônio público.

Art. 11° É vedado ao agente:

I – divulgação de informações;

II – exercício de atividade paralela sem autorização.

=== CAPÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR ===

Art. 12° Constituem infrações:

I – quebra de sigilo;

II – corrupção;

III – insubordinação;

IV – negligência grave.

Art. 13° Sanções:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria.

=== CAPÍTULO VII – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE ===

Art. 14° O dever de sigilo é vitalício.

Art. 15° A violação implica em responsabilização penal.

=== CAPÍTULO VIII – DA APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO ===

Art. 16° A aposentadoria especial ocorrerá após 25 anos de serviço.

Art. 17° O desligamento poderá ocorrer por:

I – aposentadoria;

II – demissão;

III – incapacidade;

IV – renúncia.

=== CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===

Art. 18° Regulamentos complementarão este Estatuto.

Art. 19° Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

Eliana Gonçalves Moreira de Sá, Diretora-Geral do Comitê de Segurança do Estado

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	Eliana Gonçalves Moreira de Sá, Diretora-Geral do Comitê de Segurança do Estado		Eliana Gonçalves Moreira de Sá, Diretora-Geral do Comitê de Segurança do Estado
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 IV – renúncia.
-=== CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===
+=== CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===
 Art. 18° Regulamentos complementarão este Estatuto.

ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 21h12min de 2 de maio de 2026

Presidente de Moreiralândia: /* CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS */

Presidente de Moreiralândia: Criou página com '== Estatuto dos Agentes do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass == Estatuto N°002/2026 Preâmbulo Este Estatuto regula os direitos, deveres, garantias, d...'