http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto_de_Emerg%C3%AAncia_N%C2%B0003%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-05-12T19:39:26Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto_de_Emerg%C3%AAncia_N%C2%B0003/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30896&oldid=prev 2026-05-12T15:01:53Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto de Emergência Nº003/2026 == Da Proibição de Atuação Econômica de Pessoas Destituídas da Cidadania por Traição à Pátria e da Vedação de Interferência...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto de Emergência Nº003/2026 ==<br /> <br /> Da Proibição de Atuação Econômica de Pessoas Destituídas da Cidadania por Traição à Pátria e da Vedação de Interferência Empresarial na Ordem Interna<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de preservação da segurança nacional, da ordem pública e da estabilidade institucional da República, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º Este Decreto de Emergência dispõe sobre restrições econômicas aplicáveis a pessoas destituídas da cidadania prassiana por traição à pátria e sobre a proibição de interferência de empresas na ordem interna da República de Prass.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO ECONÔMICA<br /> <br /> Artigo 2º Fica proibido, em caráter permanente, que pessoas que tiveram a cidadania prassiana retirada por traição à pátria e apologia a ideologias extremistas possam possuir, administrar, controlar ou operar empresas e negócios privados na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 3º A proibição prevista neste Decreto inclui:<br /> <br /> I – participação societária direta;<br /> <br /> II – administração de empresas;<br /> <br /> III – atuação como representante legal;<br /> <br /> IV – financiamento ou controle indireto de negócios privados.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS EMPRESAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS<br /> <br /> Artigo 4º Fica proibido às empresas e negócios privados nacionais e estrangeiros atuando no território nacional:<br /> <br /> I – financiar desordem pública;<br /> <br /> II – incitar atos violentos;<br /> <br /> III – divulgar conteúdos destinados à violação da ordem interna;<br /> <br /> IV – promover atentados contra o Estado prassiano e suas instituições.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 5º A violação deste Decreto poderá resultar em:<br /> <br /> I – responsabilização penal dos envolvidos;<br /> <br /> II – retirada da licença de funcionamento;<br /> <br /> III – fechamento imediato dos estabelecimentos;<br /> <br /> IV – bloqueio administrativo das atividades;<br /> <br /> V – demais sanções previstas em lei.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO<br /> <br /> Artigo 6º Os órgãos de segurança, fiscalização econômica e inteligência estatal poderão atuar de forma coordenada para aplicação deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 7º As medidas previstas neste Decreto deverão observar os procedimentos judiciais e administrativos estabelecidos pelas leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 8º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 9º Este Decreto de Emergência entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS