http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto_de_Emerg%C3%AAncia_N%C2%B0002%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-05-12T19:39:26Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto_de_Emerg%C3%AAncia_N%C2%B0002/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30895&oldid=prev 2026-05-12T14:55:49Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto de Emergência Nº002/2026 == Da Classificação de Empresas Associadas ao Terrorismo, Tráfico de Drogas, Tráfico Humano e Tráfico de Armas como Ameaça à Segu...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto de Emergência Nº002/2026 ==<br /> <br /> Da Classificação de Empresas Associadas ao Terrorismo, Tráfico de Drogas, Tráfico Humano e Tráfico de Armas como Ameaça à Segurança Nacional<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de proteção da segurança nacional, da ordem pública e da integridade institucional da República, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º Este Decreto de Emergência dispõe sobre a classificação de empresas associadas ao terrorismo, tráfico de drogas, tráfico humano e tráfico de armas como ameaça à segurança nacional.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA CLASSIFICAÇÃO COMO AMEAÇA À SEGURANÇA NACIONAL<br /> <br /> Artigo 2º Serão consideradas ameaça à segurança nacional as empresas nacionais ou estrangeiras que possuam vínculo comprovado com:<br /> <br /> I – terrorismo;<br /> <br /> II – tráfico de drogas;<br /> <br /> III – tráfico humano;<br /> <br /> IV - tráfico de armas. <br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS MEDIDAS APLICÁVEIS<br /> <br /> Artigo 3º O vínculo comprovado com os crimes previstos neste Decreto poderá resultar em:<br /> <br /> I – retirada da licença de funcionamento;<br /> <br /> II – fechamento da empresa;<br /> <br /> III – confisco de bens relacionados às atividades ilícitas;<br /> <br /> IV – responsabilização penal dos envolvidos.<br /> <br /> Artigo 4º As medidas previstas neste Decreto dependerão de decisão judicial em conformidade com as leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Quando se tratar de empresa estrangeira, poderão ser decretadas pelo Presidente da República as seguintes sanções adicionais:<br /> <br /> I – proibição permanente de atuação no território nacional;<br /> <br /> II – bloqueio de atividades comerciais;<br /> <br /> III – restrições administrativas e econômicas previstas em normas complementares.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Os órgãos de segurança, inteligência e fiscalização poderão atuar de forma coordenada para:<br /> <br /> I – investigação das atividades ilícitas;<br /> <br /> II – produção de relatórios técnicos;<br /> <br /> III – execução das medidas determinadas judicialmente.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 8º Este Decreto de Emergência entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS