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<p>Criou página com &#039;=== Decreto Presidencial N°164/2026 === &#039;&#039;&#039;Proibição de Estados Paralelos e Sistemas Políticos Não Reconhecidos&#039;&#039;&#039; &#039;&#039;&#039;O Presidente da República de Prass, no uso de su...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>=== Decreto Presidencial N°164/2026 ===<br /> <br /> '''Proibição de Estados Paralelos e Sistemas Políticos Não Reconhecidos''' <br /> <br /> '''O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visando a preservação da ordem constitucional, da unidade do Estado e da legitimidade institucional, decreta:'''<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> '''Disposições Gerais''' <br /> <br /> '''Art. 1º – Ficam proibidos, em todo o território da República de Prass:'''<br /> <br /> '''I – a criação ou manutenção de estados paralelos;'''<br /> <br /> '''II – a instituição de sistemas políticos paralelos ao oficial;'''<br /> <br /> '''III – a organização de estruturas de poder não reconhecidas pelas leis nacionais.'''<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> '''Dos Atos Normativos'''<br /> <br /> '''Art. 2º – Fica proibida a produção, divulgação e aplicação de atos normativos paralelos aos atos oficiais da República de Prass.'''<br /> <br /> '''Art. 3º – Somente serão reconhecidos como válidos os atos normativos:'''<br /> <br /> '''I – publicados pelos órgãos competentes oficiais;'''<br /> <br /> '''II – emitidos nos níveis:'''<br /> <br /> '''a) nacional;'''<br /> <br /> '''b) provincial;'''<br /> <br /> '''c) municipal;'''<br /> <br /> '''d) divisões político-administrativas reconhecidas por leis nacionais vigentes.'''<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> '''Da Fiscalização''' <br /> <br /> '''Art. 4º – Compete ao Ministério de Assuntos Internos:'''<br /> <br /> '''I – identificar e desarticular estruturas paralelas;'''<br /> <br /> '''II – impedir a circulação de atos normativos ilegais;'''<br /> <br /> '''III – aplicar sanções cabíveis.'''<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> '''Das Sanções''' <br /> <br /> '''Art. 5º – O descumprimento deste Decreto implicará:'''<br /> <br /> '''I – dissolução das estruturas paralelas;'''<br /> <br /> '''II – nulidade dos atos praticados;'''<br /> <br /> '''III – multas;'''<br /> <br /> '''IV – responsabilização civil e penal, conforme as leis nacionais.'''<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> '''Disposições Finais''' <br /> <br /> '''Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará:'''<br /> <br /> '''I – os mecanismos de fiscalização;'''<br /> <br /> '''II – os critérios para identificação de estruturas paralelas;'''<br /> <br /> '''III – os procedimentos de aplicação das sanções.'''<br /> <br /> '''Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.'''<br /> <br /> '''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026'''<br /> <br /> '''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass'''</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS