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<p>Criou página com &#039;=== Decreto Presidencial Nº152/2026 === &#039;&#039;&#039;Da Regulamentação do Status Migratório e das Categorias Migratórias da República de Prass&#039;&#039;&#039; O Presidente da República de...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>=== Decreto Presidencial Nº152/2026 ===<br /> <br /> '''Da Regulamentação do Status Migratório e das Categorias Migratórias da República de Prass''' <br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de regulamentar a identificação migratória e garantir segurança jurídica nos registros nacionais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES GERAIS''' <br /> <br /> Artigo 1º O presente Decreto regulamenta o status migratório na República de Prass e estabelece as categorias migratórias aplicáveis a nacionais e estrangeiros.<br /> <br /> Artigo 2º O status migratório constitui a condição jurídica de residência ou vínculo territorial do indivíduo perante a República de Prass.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> '''DAS CATEGORIAS MIGRATÓRIAS''' <br /> <br /> Artigo 3º Ficam instituídas as seguintes categorias migratórias oficiais:<br /> <br /> I – Prassiano residente no território nacional;<br /> <br /> II – Prassiano residente no exterior;<br /> <br /> III – Estrangeiro residente no exterior;<br /> <br /> IV – Estrangeiro residente no território nacional;<br /> <br /> V – Estrangeiro investidor.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> '''DAS DEFINIÇÕES'''<br /> <br /> Artigo 4º Considera-se Prassiano residente no território nacional o cidadão prassiano que possua residência habitual e registrada no território da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 5º Considera-se Prassiano residente no exterior o cidadão prassiano que mantenha residência habitual fora do território nacional.<br /> <br /> Artigo 6º Considera-se Estrangeiro residente no exterior a pessoa sem cidadania prassiana que resida fora do território da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 7º Considera-se Estrangeiro residente no território nacional a pessoa sem cidadania prassiana autorizada a residir legalmente na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 8º Considera-se Estrangeiro investidor o estrangeiro que possua autorização legal para investir, manter atividade econômica ou realizar empreendimento reconhecido conforme as leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> '''DOS DOCUMENTOS MIGRATÓRIOS''' <br /> <br /> Artigo 9º Os documentos migratórios vigentes da República de Prass deverão conter obrigatoriamente a informação relativa ao status migratório do solicitante.<br /> <br /> Artigo 10º A obrigação prevista neste Decreto aplica-se:<br /> <br /> I – aos cidadãos prassianos;<br /> <br /> II – aos estrangeiros;<br /> <br /> III – aos documentos migratórios emitidos ou renovados após a entrada em vigor deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 11º O Ministério de Assuntos Estrangeiros poderá regulamentar o modelo e a forma de registro do status migratório nos documentos oficiais.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> '''DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO''' <br /> <br /> Artigo 12º É vedada a imposição de medidas discriminatórias baseadas exclusivamente no status migratório do indivíduo.<br /> <br /> Artigo 13º O status migratório terá finalidade exclusivamente administrativa, documental e de identificação legal, não podendo justificar restrições arbitrárias ou tratamento desigual contrário às leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> '''DISPOSIÇÕES FINAIS''' <br /> <br /> Artigo 14º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 2 dias do mês de junho de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS