Decreto Presidencial N°151/2026 da República de Prass - Histórico de revisão

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO VI */

2026-05-16T21:26:48Z

TÍTULO VI

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 21h21min de 16 de maio de 2026

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DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Decreto Presidencial Nº151/2026 */

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Decreto Presidencial Nº151/2026

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 21h17min de 16 de maio de 2026

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DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS em 06h27min de 16 de maio de 2026

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DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '== Decreto Presidencial Nº151/2026 == Da Proibição de Financiamentos e Transações Financeiras Direcionadas a Instituições que Realizem Abortos no Exterior O President...'

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== Decreto Presidencial Nº151/2026 ==

Da Proibição de Financiamentos e Transações Financeiras Direcionadas a Instituições que Realizem Abortos no Exterior

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a defesa da vida, a legalidade e a proibição do aborto na República de Prass, decreta:

=== TÍTULO I ===

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Este Decreto dispõe sobre a proibição de transações financeiras e financiamentos direcionados a instituições, locais públicos ou privados no exterior que realizem procedimentos de aborto.

=== TÍTULO II ===

DAS PROIBIÇÕES

Artigo 2º

Ficam proibidas às pessoas físicas e jurídicas da República de Prass:

I – transferências financeiras;

II – financiamentos;

III – doações;

IV – investimentos;

V – pagamentos institucionais;

destinados a entidades, organizações, clínicas, hospitais ou instituições estrangeiras que realizem abortos.

Artigo 3º A proibição prevista neste Decreto aplica-se a:

I – instituições públicas estrangeiras;

II – instituições privadas estrangeiras;

III – organizações internacionais envolvidas diretamente na prática de aborto;

IV – intermediários financeiros que atuem conscientemente para viabilizar as operações proibidas.

=== TÍTULO III ===

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 4º Os órgãos financeiros, administrativos e de fiscalização da República de Prass poderão atuar para:

I – monitorar operações suspeitas;

II – fiscalizar movimentações financeiras internacionais;

III – impedir operações em desacordo com este Decreto;

IV – encaminhar informações às autoridades competentes.

=== TÍTULO IV ===

DAS SANÇÕES

Artigo 5º A violação deste Decreto poderá resultar em:

I – bloqueio administrativo da operação financeira;

II – multa;

III – suspensão de autorização de funcionamento quando aplicável;

IV – responsabilização administrativa;

V – responsabilização penal conforme legislação vigente.

=== TÍTULO V ===

DAS GARANTIAS LEGAIS

Artigo 6º As medidas previstas neste Decreto deverão observar:

I – os procedimentos legais vigentes;

II – o direito de defesa;

III – as normas financeiras nacionais.

=== TÍTULO VI ===

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 16 dias do mês de maio do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

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 '''DISPOSIÇÕES FINAIS'''
-'''Artigo 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.'''
+'''Artigo 6º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.'''
-'''Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.'''
+'''Artigo 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.'''
 '''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 16 dias do mês de maio do ano de 2026'''
 '''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República'''

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 '''Artigo 4º Os órgãos financeiros, administrativos e de fiscalização da República de Prass poderão atuar para:'''
-I – monitorar operações suspeitas;
+'''I – monitorar operações suspeitas;'''
-II – fiscalizar movimentações financeiras internacionais;
+'''II – fiscalizar movimentações financeiras internacionais;'''
-III – impedir operações em desacordo com este Decreto;
+'''III – impedir operações em desacordo com este Decreto;'''
-IV – encaminhar informações às autoridades competentes.
+'''IV – encaminhar informações às autoridades competentes.'''
 === TÍTULO IV ===
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 '''DAS SANÇÕES'''
-Artigo 5º A violação deste Decreto poderá resultar em:
+'''Artigo 5º A violação deste Decreto poderá resultar em:'''
-I – bloqueio administrativo da operação financeira;
+'''I – bloqueio administrativo da operação financeira;'''
-II – multa;
+'''II – multa;'''
-III – suspensão de autorização de funcionamento quando aplicável;
+'''III – suspensão de autorização de funcionamento quando aplicável;'''
-IV – responsabilização administrativa;
+'''IV – responsabilização administrativa;'''
-V – responsabilização penal conforme legislação vigente.
+'''V – responsabilização penal conforme legislação vigente.'''
 === TÍTULO VI ===
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 '''DISPOSIÇÕES FINAIS'''
-Artigo 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
+'''Artigo 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.'''
-Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
+'''Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.'''
-Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 16 dias do mês de maio do ano de 2026
+'''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 16 dias do mês de maio do ano de 2026'''
-Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
+'''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República'''

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-== Decreto Presidencial Nº151/2026 ==
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 '''Da Proibição de Financiamentos e Transações Financeiras Direcionadas a Instituições que Realizem Abortos no Exterior'''
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 '''Artigo 3º A proibição prevista neste Decreto aplica-se a:'''
-I – instituições públicas estrangeiras;
+'''I – instituições públicas estrangeiras;'''
-II – instituições privadas estrangeiras;
+'''II – instituições privadas estrangeiras;'''
-III – organizações internacionais envolvidas diretamente na prática de aborto;
+'''III – organizações internacionais envolvidas diretamente na prática de aborto;'''
-IV – intermediários financeiros que atuem conscientemente para viabilizar as operações proibidas.
+'''IV – intermediários financeiros que atuem conscientemente para viabilizar as operações proibidas.'''
 === TÍTULO III ===
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 '''DA FISCALIZAÇÃO'''
-Artigo 4º Os órgãos financeiros, administrativos e de fiscalização da República de Prass poderão atuar para:
+'''Artigo 4º Os órgãos financeiros, administrativos e de fiscalização da República de Prass poderão atuar para:'''
 I – monitorar operações suspeitas;

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 '''Da Proibição de Financiamentos e Transações Financeiras Direcionadas a Instituições que Realizem Abortos no Exterior'''
-O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a defesa da vida, a legalidade e a proibição do aborto na República de Prass, decreta:
+'''O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a defesa da vida, a legalidade e a proibição do aborto na República de Prass, decreta:'''
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 '''DISPOSIÇÕES GERAIS'''
-Artigo 1º Este Decreto dispõe sobre a proibição de transações financeiras e financiamentos direcionados a instituições, locais públicos ou privados no exterior que realizem procedimentos de aborto.
+'''Artigo 1º Este Decreto dispõe sobre a proibição de transações financeiras e financiamentos direcionados a instituições, locais públicos ou privados no exterior que realizem procedimentos de aborto.'''
 === TÍTULO II ===
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 '''DAS PROIBIÇÕES'''
-Artigo 2º
+'''Artigo 2º Ficam proibidas às pessoas físicas e jurídicas da República de Prass:'''
-Ficam proibidas às pessoas físicas e jurídicas da República de Prass:
+'''I – transferências financeiras;'''
-I – transferências financeiras;
+'''II – financiamentos;'''
-II – financiamentos;
+'''III – doações;'''
-III – doações;
+'''IV – investimentos;'''
-IV – investimentos;
+'''V – pagamentos institucionais;'''
-V – pagamentos institucionais;
+'''destinados a entidades, organizações, clínicas, hospitais ou instituições estrangeiras que realizem abortos.'''
-destinados a entidades, organizações, clínicas, hospitais ou instituições estrangeiras que realizem abortos.
+'''Artigo 3º A proibição prevista neste Decreto aplica-se a:'''
 I – instituições públicas estrangeiras;