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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial Nº148/2026 == Da Criação do Tribunal Revolucionário de Justiça e da Redefinição das Competências do Conselho de Estado O Presidente da Repúb...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial Nº148/2026 ==<br /> <br /> Da Criação do Tribunal Revolucionário de Justiça e da Redefinição das Competências do Conselho de Estado<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Fica criado o Tribunal Revolucionário de Justiça, órgão judicial de caráter especial, com atuação em todo o território da República de Prass.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL REVOLUCIONÁRIO<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Compete ao Tribunal Revolucionário de Justiça:<br /> <br /> I – julgar matérias penais;<br /> <br /> II – julgar crimes contra a segurança nacional;<br /> <br /> III – julgar casos de grave ameaça à ordem pública e à estabilidade da República;<br /> <br /> IV – exercer funções jurisdicionais anteriormente atribuídas ao Conselho de Estado, conforme regulamentação específica.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DA LIMITAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> O Conselho de Estado passa a ter suas competências limitadas a:<br /> <br /> I – interpretação das leis;<br /> <br /> II – interpretação da Constituição;<br /> <br /> III – análise de questões de natureza constitucional.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> Ficam revogadas todas as atribuições jurisdicionais anteriormente conferidas ao Conselho de Estado que sejam incompatíveis com este Decreto.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DA ORGANIZAÇÃO<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> A estrutura, composição, funcionamento e procedimentos do Tribunal Revolucionário de Justiça serão definidos em legislação específica.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS