http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto_Presidencial_N%C2%B0146%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-07-29T07:12:14Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto_Presidencial_N%C2%B0146/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30884&oldid=prev 2026-05-12T04:02:29Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial Nº146/2026 == Da Extinção da Agência de Segurança do Estado e da Reorganização das Funções de Inteligência Nacional O Presidente da Repúbl...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial Nº146/2026 ==<br /> <br /> Da Extinção da Agência de Segurança do Estado e da Reorganização das Funções de Inteligência Nacional<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Decreto dispõe sobre a extinção da Agência de Segurança do Estado da República de Prass e a reorganização das funções de inteligência e contrainteligência nacional.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Fica extinta a Agência de Segurança do Estado da República de Prass<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> As funções anteriormente atribuídas à Agência de Segurança do Estado passam a ser exercidas pelo Ministério de Assuntos Internos<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS FUNÇÕES TRANSFERIDAS<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> São transferidas ao Ministério de Assuntos Internos as funções de:<br /> <br /> I – inteligência nacional;<br /> <br /> II – contrainteligência;<br /> <br /> III – proteção da ordem interna;<br /> <br /> IV – controle e monitoramento de fronteiras;<br /> <br /> V – operações estratégicas de segurança.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DOS NOVOS DEPARTAMENTOS<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Ficam criados no âmbito do Ministério de Assuntos Internos os seguintes departamentos:<br /> <br /> I – Departamento de Inteligência Geral;<br /> <br /> II – Departamento de Contrainteligência Geral;<br /> <br /> III – Departamento de Operações Externas.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Compete ao Departamento de Inteligência Geral:<br /> <br /> I – coletar informações estratégicas;<br /> <br /> II – elaborar relatórios de segurança nacional;<br /> <br /> III – monitorar ameaças internas e externas.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> Compete ao Departamento de Contrainteligência Geral:<br /> <br /> I – prevenir infiltrações e espionagem;<br /> <br /> II – proteger informações sigilosas;<br /> <br /> III – atuar na defesa institucional do Estado.<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> Compete ao Departamento de Operações Externas:<br /> <br /> I – coordenar operações externas autorizadas;<br /> <br /> II – acompanhar ameaças internacionais;<br /> <br /> III – cooperar com órgãos de segurança estrangeiros quando autorizado.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> Os bens, arquivos, estruturas administrativas e servidores da Agência extinta serão transferidos ao Ministério de Assuntos Internos.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> Os documentos classificados e informações estratégicas permanecerão sob sigilo estatal conforme legislação vigente.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 11º<br /> <br /> O Ministério de Assuntos Internos poderá expedir normas complementares para organização dos departamentos criados.<br /> <br /> Artigo 12º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS