http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto_Presidencial_N%C2%B0126%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-04-16T09:00:44Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto_Presidencial_N%C2%B0126/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30411&oldid=prev 2026-04-13T21:30:17Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°126/2026 == Proibição de Moeda Digital Estatal e Estabelecimento do Dinheiro Físico como Meio de Pagamento O Presidente da República de Prass,...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°126/2026 ==<br /> <br /> Proibição de Moeda Digital Estatal e Estabelecimento do Dinheiro Físico como Meio de Pagamento<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visando a estabilidade econômica, a segurança financeira e a preservação do sistema monetário nacional, decreta:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º – Fica proibida, em todo o território da República de Prass, a criação, emissão ou implementação de moeda digital estatal prassiana.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Do Meio de Pagamento<br /> <br /> Artigo 2º – Fica estabelecido o dinheiro físico como forma oficial de pagamento na República de Prass.<br /> <br /> Parágrafo único – O uso de dinheiro físico deverá ser garantido em todas as transações comerciais, públicas e privadas, nos termos das leis nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Das Proibições<br /> <br /> Artigo 3º – Fica proibido:<br /> <br /> I – o desenvolvimento de moeda digital oficial pelo Estado;<br /> <br /> II – a implementação de sistemas de pagamento baseados em moeda digital estatal;<br /> <br /> III – a substituição do dinheiro físico por qualquer forma de moeda digital estatal.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Da Fiscalização<br /> <br /> Artigo 4º – Compete aos órgãos competentes:<br /> <br /> I – garantir o cumprimento deste Decreto;<br /> <br /> II – fiscalizar iniciativas contrárias às disposições estabelecidas;<br /> <br /> III – aplicar sanções cabíveis.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Das Sanções<br /> <br /> Artigo 5º – O descumprimento deste Decreto implicará:<br /> <br /> I – suspensão de iniciativas irregulares;<br /> <br /> II – multas;<br /> <br /> III – responsabilização administrativa, civil e penal, conforme as leis nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 6º – O Poder Executivo poderá regulamentar:<br /> <br /> I – mecanismos de proteção ao uso do dinheiro físico;<br /> <br /> II – normas complementares para o sistema de pagamentos.<br /> <br /> Artigo 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS