DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE */

2026-06-09T00:57:56Z

TÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '=== Decreto-Lei Nº007/2026 === '''Da Autoridade Prassiana de Investimentos (API)''' '''O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constituci...'

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Criou página com '=== Decreto-Lei Nº007/2026 === '''Da Autoridade Prassiana de Investimentos (API)''' '''O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constituci...'

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=== Decreto-Lei Nº007/2026 ===

'''Da Autoridade Prassiana de Investimentos (API)'''

'''O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, promulga o presente Decreto-Lei:'''

=== TÍTULO I - DA CRIAÇÃO E SUCESSÃO INSTITUCIONAL ===

'''Art. 1º Fica criada a Autoridade Prassiana de Investimentos (API).'''

'''Art. 2º A Autoridade Prassiana de Investimentos substitui integralmente o extinto Fundo Soberano de Prass, assumindo seus direitos, obrigações, ativos, reservas, investimentos e demais responsabilidades legais.'''

'''Art. 3º A API constitui o principal instrumento de poupança pública, investimento estratégico e formação de reservas da República de Prass.'''

=== TÍTULO II - DAS RECEITAS ===

'''Art. 4º Constituem receitas da Autoridade Prassiana de Investimentos:'''

'''I – 10% de toda ajuda financeira externa recebida pela República de Prass;'''

'''II – 5% dos lucros obtidos acima das metas oficialmente estabelecidas para as principais exportações nacionais;'''

'''III – rendimentos financeiros e lucros dos investimentos realizados;'''

'''IV – recursos transferidos por lei, decreto ou resolução autorizada;'''

'''V – outras receitas legalmente permitidas.'''

=== TÍTULO III - DA RESERVA NACIONAL DE EMERGÊNCIAS ===

'''Art. 5º Fica criada a Reserva Nacional de Emergências da Autoridade Prassiana de Investimentos.'''

'''Art. 6º A Reserva Nacional de Emergências poderá ser utilizada exclusivamente em casos de:'''

'''I – crise econômica grave;'''

'''II – colapso financeiro nacional;'''

'''III – calamidade pública de grande impacto econômico;'''

'''IV – emergência nacional reconhecida por decreto presidencial.'''

'''Art. 7º Poderão ser utilizados entre 5% e 75% dos recursos da Reserva Nacional de Emergências em cada autorização extraordinária.'''

'''Art. 8º A utilização dos recursos da Reserva Nacional de Emergências dependerá de autorização formal do Presidente da República.'''

=== TÍTULO IV - DAS RESERVAS INTERNACIONAIS ===

'''Art. 9º Entre 5% e 10% da poupança pública administrada pela API deverá ser destinada à formação de reservas internacionais.'''

'''Art. 10° As reservas internacionais poderão ser mantidas em:'''

'''I – euro;'''

'''II – dólar norte-americano;'''

'''III – libra esterlina;'''

'''IV – outras moedas estrangeiras autorizadas por decreto presidencial.'''

=== TÍTULO V - DOS INVESTIMENTOS ===

'''Art. 11° A API poderá investir em:'''

'''I – ações de empresas nacionais;'''

'''II – ações de empresas internacionais;'''

'''III – fundos de investimento;'''

'''IV – fundos imobiliários;'''

'''V – títulos e instrumentos financeiros permitidos pela legislação nacional;'''

'''VI – outros ativos autorizados em regulamento.'''

'''Art. 12° Os investimentos deverão observar critérios de segurança financeira, diversificação e preservação patrimonial.'''

=== TÍTULO VI - DA SUBORDINAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ===

'''Art. 13° A Autoridade Prassiana de Investimentos ficará subordinada:'''

'''I – ao Ministério da Economia;'''

'''II – ao Primeiro-Ministro;'''

'''III – ao Presidente da República.'''

'''Art. 14° A administração da API será exercida por um Gerente-Geral, designado pelo Presidente da República.'''

'''Art. 15° Compete ao Gerente-Geral:'''

'''I – coordenar as atividades da Autoridade;'''

'''II – executar as políticas de investimento;'''

'''III – elaborar relatórios financeiros;'''

'''IV – garantir o cumprimento deste Decreto-Lei;'''

'''V – administrar os recursos sob sua responsabilidade.'''

=== TÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE ===

'''Art. 16° É vedada a utilização dos recursos da API para interesses pessoais, privados ou particulares.'''

'''Art. 17° O valor total das reservas administradas pela API será público.'''

'''Art. 18° A divulgação do valor total das reservas ocorrerá a cada seis meses.'''

'''Art. 20° A API elaborará relatórios mensais contendo:'''

'''I – entradas de recursos;'''

II – saídas de recursos;'''

'''III – lucros;'''

'''IV – prejuízos;'''

'''V – investimentos realizados;'''

'''VI – participação em ações;'''

'''VII – demais ativos financeiros.'''

=== TÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ===

'''Art. 20° Os recursos da API poderão ser utilizados para:'''

'''I – obras públicas;'''

'''II – desenvolvimento de infraestrutura urbana;'''

'''III – modernização de serviços públicos;'''

'''IV – projetos estratégicos nacionais.'''

'''Art. 21° Toda retirada de recursos para as finalidades previstas no artigo anterior dependerá de autorização formal do Presidente da República por meio de decreto presidencial.'''

=== TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS ===

'''Art. 22° Os ativos, reservas e investimentos anteriormente pertencentes ao Fundo Soberano de Prass ficam automaticamente transferidos para a Autoridade Prassiana de Investimentos.'''

'''Art. 23° O Poder Executivo poderá editar regulamentos complementares para a execução deste Decreto-Lei.'''

'''Art. 24° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.'''

'''Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 8 dias do mês de junho do ano de 2026'''

'''Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass'''

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 '''I – entradas de recursos;'''
-II – saídas de recursos;'''
+'''II – saídas de recursos;'''
 '''III – lucros;'''

Decreto-Lei N°007/2026 da República de Prass - Histórico de revisão

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