http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto-Lei_N%C2%B0006%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-05-01T21:44:39Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto-Lei_N%C2%B0006/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30428&oldid=prev 2026-04-13T22:55:44Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto-Lei Nº006/2026 == Do Julgamento Coletivo O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta: === TÍTULO I ===...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto-Lei Nº006/2026 ==<br /> <br /> Do Julgamento Coletivo<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Decreto-Lei dispõe sobre o Julgamento Coletivo no âmbito da República de Prass, aplicável a casos de interesse público relevante, conflitos coletivos e matérias de impacto social significativo.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> O Julgamento Coletivo tem como objetivos:<br /> <br /> I – garantir celeridade na resolução de conflitos;<br /> <br /> III – garantir a ordem pública. <br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DO CABIMENTO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> O Julgamento Coletivo poderá ser aplicado em:<br /> <br /> I – conflitos envolvendo grupos ou comunidades;<br /> <br /> II – matérias de interesse coletivo ou difuso;<br /> <br /> III – situações que afetem a ordem pública e a segurança nacional. <br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DA COMPOSIÇÃO<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> O Julgamento Coletivo será realizado por um juiz competente. <br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Os participantes deverão:<br /> <br /> I – atuar com imparcialidade;<br /> <br /> II – respeitar a legislação vigente;<br /> <br /> III – garantir o contraditório e a ampla defesa.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DO PROCEDIMENTO<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> O procedimento de Julgamento Coletivo deverá:<br /> <br /> I – assegurar transparência;<br /> <br /> II – permitir manifestação das partes envolvidas;<br /> <br /> III – registrar as decisões de forma oficial. <br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> As decisões serão:<br /> <br /> I – tomadas por maioria;<br /> <br /> II – formalizadas em ato judicial;<br /> <br /> III – vinculantes às partes envolvidas.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DAS GARANTIAS<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> Ficam assegurados:<br /> <br /> I – o direito de defesa;<br /> <br /> II – o direito ao recurso nas instâncias superiores;<br /> <br /> III – a observância das garantias fundamentais.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DA REGULAMENTAÇÃO<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> O Poder Executivo e os órgãos judiciais poderão expedir normas complementares para regulamentar o Julgamento Coletivo.<br /> <br /> === TÍTULO VII ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> Este Decreto-Lei será submetido à análise e deliberação do Conselho Consultivo Nacional, conforme a Lei dos Atos Normativos.<br /> <br /> Artigo 11º<br /> <br /> Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS